| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 159, de 2025. |
| native_id | 37985 |
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ESTADO DO pANArvA covussAo DE sAUDE n essrsrBNCIA socIAL PARECER N" 57, DE 2025. PROPOSIQAO, Ptojeto de Lei no 159, de 2025. Disp6e sobte o atendimento priodt6rio aos caminhoneiros nas Unidades de Saride do Municipio de Cascavel. PROPONENTE(S): vereadores Dr.Lauri/MDB e F6o do Bolsonato/PL. RELATOR: vereador Rondinelle Batista/NOVO. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. rARECER DA coMrssAo, FAVoRAvEL ATRAMTTACAo. ;AfttRM i,;i;rrlli ,,r.r* iiE CASCAVEL Rece0idu em. /J/_J-<..L I - RELAT6NIO O Ptoieto de Lei n" 159, de 2025 tramita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Attigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a Relatoria do vereador Rondinelle Batista/NOVO, com a finalidade de exanr parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6dos de oportunidade, conveniOncia e interesse pfblico. O Ptojeto de Lei n" L59, de 2025 institui o atendimento priorit6rio aos caminhoneiros nas Unidades de Saride do Municipio, sem prcitttzo do atendimento de utg6ncias e dos demais grupos priorit6rios legalmente estabelecidos. Os caminhoneiros terio acesso ao acolhimento imediato nas unidades de saride e caso nio disponha de atendimento m6dico no momento deverio set encaminhados para outras unidades no mesmo dia. Para usufruir do atendimento pdoritiio, o caminhoneiro dever6 apresentar a carteia de uabalho com registro da atividade profissional como motorista de cargas ou o documento do veiculo tegistrado em seu flome, nos casos de profissional aut6nomo ou a cartera nacional de habiJitagio nas categorias C, D ou E. As Unidades de Sairde do Municipio pnidades de Pronto Atendimento, as Unidades B6sicas de Safde e Unidades de Safde da Familia) deverio divulgar, em local visivel e de f6cil acesso, informag6es sobre o ateridimento pdoritirio. O Poder Executivo, podet6 regulamentat alet, visando ao efetivo cumprimento. E o relat6do. II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43, Mo Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Proieto de Lei no 1.59, de 2025, apresento meu voto para andhse e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. A questio do atendimento priorit6rio aos nicipais 6 um tema que tem ganhado destaque no Brasil, sio e seus impactos na sairde do profissional. d natureza da ptofisRua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 8581 Fone 145 13321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br caminhoneiros nidades de Sadde muCascavel - Parati e-mail: admin@camaracascavel.pr. gov.br A\,A PLgSna l de 3 *r[/* *f* ESTADo Do eanaNA Nio existe uma Lei Federal que garunt;- o atendimento pdorit6rio geral para caminhoneiros, como acontece para os idosos, as gestantes, as Pessoas com Defici|ncia, etc. Entretanto h6 um movimento crescente para garantir esse acesso e prioddade, justificado pela rotina itinerante dos caminhoneiros que impede o acompanhamento regular de sua saride e pelos riscos ocupacionais da profissio (sedentarismo, estresse, problemas catdiovasculates, etc.). O atendimento priorit6rio permite que o profissional em trinsito consiga set atendido rapidamente sem comprometer sua lornada de trabalho, pois o tempo de espeta prolongado em uma Unidade de Saride representa um grande prej,trzo financeiro e de logistica de entrega. Isso forga o profissional a adtar ou ignorar o cuidado m6dico, que se totna uma nio-prioridade em relagio ao trabalho. Al6m disso, o atendimento priorit6rio permite um acesso r6pido e a continuidade de tratamefitos como hipettensio, diabetes ou problemas de coluna, em diferentes cidades, o que 6 fundamental para doengas cr6nicas. A ptofissio de caminhoneiro 6 associada a divetsos tiscos de saride que exigem vigilincia constante. A combrnagio de sedentarismo prolongado, m6 alimentagio na esttada e estresse elevado resulta em altas taxas de hipetensio artertal, obesidade, diabetes e doengas cardiovasculares. A solidio e a pressio por prazos contribuem para problemas de saride mental como estresse, ansiedade e depressio, aumentando o risco de acidentes, A postuta prolongada ao volante leva a dores e problemas cr6nicos na coluna e articulag5es. Al6m dos riscos citados, os problemas de sairde nio tratados, como a fadtga cr6nica, os disturbios do sono e o uso de substincias, sio fatores que aumentam drasticamente o dsco de acidentes graves nas rodovias. Pot isso, cuidat da saride do caminhoneiro 6 uma medida de seguranga priblica, pois um ptofissional saudi'vel e descansado 13 menos propenso a se envolver em acidentes, protegendo a si mesmo e a terceiros. No m6rito, o projeto apresenta intengio v61ida, ao buscar valorizar e ampar^t uma categoria essencial i economia e ao funcioflamento do pais. Reconhece-se a relevincia da iniciativa, considetando as condig6es adversas enfrentadas pelos caminhoneiros e a importincia de promover o cuidado preventivo i saride desses profissionais. Contudo, ressalta-se a necessidade de planejamento administrativo e eficiOncia na execugio da politica priblica, a fim de evitar sobrec rg t^s unidades de saride e assegurar o uso tacional dos recursos priblicos. A prioridade no atendimento deve ser implementada sem comprometer o principio da isonomia e sem prejuizo ao atendimento de urg6ncia e aos demais grupos legalmente priorititios, conforme previsto na propta proposigio. Dessa forma, recomenda-se que o Poder Executivo, ao regulamefltat ^ lei, adote crit6rios t6cnicos e objetivos, garantindo que a medida seja aplicada de forma equilibrada, ftansparente e compativel com a capacidade de atendimento da rede municipal, em consonincta com os pnncipios da efici6ncra, boa gestio dos servigos pirblicos. 2025 atende aos ctitririos i sua ttamitagio. Diante do exposto, entendo que n" 159, de de oportunidade e conveniCncia e pot isso Batista OVO/Relator Rua Pemambuco, 1843 - Cefltro - CEP 85810-021 - Cascavel - Panni Irone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: uJmin@camtzcascavcl.pr.gov.br $b-.', P6g1na2 de3 ESTADO Do eanaxA III - PARECER DA COUTSSAO Atendendo ao que determina o Art. 64,I do Regimento Interno da Cimala Municipal de Cascavel, a Comissio de Satide e Assist6ncia Social manifesta-se pelo penrcen revoRAvEL d aamitagio do Ptoieto de Lei n" 159, de2025. Sala das Comissdes. Cascavel, 10 de novembto de 2025. il3*,,^ 4" Edson Souza Cidlo da Telepar Vereador/POD E Veteador/MDB /Presidente / Secret6rio Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021 - Cascavel - Patarri Fone l45f 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br Pilgna 3 de 3