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materia nº 59/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaSubstitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 147, de 2022.
native_id37987

Autoria

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ESTADO DO PARAN.A.
COMISSAO DE SAUDE B ISSTSIBNCIA SoCIAL
PARECER N" 59, DE 2025.
PROPOSIEAO, Substitutivo no 1 ao Projeto de Lei no 747, de 2022- Institui, no imbito do Muni￾cipio de Cascavel, o Ptogtama de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, na forma que
especifi.ca, e d6 outtas providCncias.
PROPONENTE(S): veteadotes Edson Souza/MDB, Cidio da Telepar/PODE, Sadi I(si￾eI/REPUBLICANOS, Al6cio Espinola/Pl, Antonio Marcos/PSD, Rondinelle Batista/NOVO,
XavieI/REPUBLICANOS, Bia Alcintara / PT .
RELATOR: veteador Edson Souza/MDB.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
OECASLav,^-
I - RELATORIO
O Substitutivo no 1 ao Proieto de Lei n" 147, de 2022 tramita na Comissio de Saride
e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta
Casa Legisladva, enconftando-se sob a relatoria do veteador Edson Souza/MDB, com a finalidade de
exar^r parecff de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os cdt6rios de opor￾tunidade, conveni6ncia e interesse pfblico.
O Ptojeto ota analisado institui o Programa de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e
Hospitalar para alunos mafticulados em idade obrigat6ria na Educagio Infantil e s6ries iniciais do
Ensino Fundamental I, que estejam em tratamento de satde prolongado.
O programa reahzard o suporte educacional dos alunos matriculados na educagio bisi￾ca que estejam em tratamento de sairde prolongado, impedidos de ftequentar a instituigio de ensino
onde encontram-se mafticulados. A escoladzagtro set6 assegurada enquanto o tratamento m6dico esti￾vet sendo rezlizado. O programa poderi set mantido em convGnio ou parceria com as unidades hos￾pitalares piblicas e fi.lantr6picas que executam sen igos de saride e internamento no Municipio.
O programa tem por objetivo proporciott^r 
^o 
aluno submetido a tratamento de sairde
prolongado, a continuidade dos processos de ensino e aptendtzagem, manter o vinculo escola-familia￾aluno, enquanto perdurar a situagio de intetnamento ou afastamento das atividades escolares, minimi￾z^r os prejuizos pedag6gicos ocasionados pelo periodo de tratamento, garantir o conhecimento cienti￾fico.
Poderio participar do ptograma os pacientes das unidades hospitalares pirblicas e filan￾tr6picas do Municipio de Cascavel que, devido ao tratamento de doengas cr6nicas e agudas, deman￾dam internag6es duante longo tempo e reintetnag5es recorrentes, ou que estejam afastados das ativi￾dades escolares por recomendagio m6dica, 
^Lfldz￾que fora do ambiente hospitalar, desde que precedi￾do de parecer m6dico e do coordenador pedag6gico, em seu municipio.
Pata atender ao Programa de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar,
observados os tequisitos de formagio dispostos no Plano Municipal de Educagio - Lei no 6
Rua Pernambuco, 1 843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
Cffmgrg ffiluntcipu[ De Wascs[el
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ESTADO DO PARANA
de dezembro de 7977. O progtama contari com urn Plano de Atendimento Pedag6gico e adotari o
curriculo da Rede Priblica Municipal de Cascavel quando o aluno paciente for da rede municipal, ou o
curiculo da Associagio dos Municipios do Oeste do Parand (AMOP) nos demais casos.
As aulas do Progtama de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar poderio
set ministradas em ambiente flexivel (sala especifica estruturada nas unidades hospitalares pfbtcas e
filantr6picas, brtnquedoteca ou quarto do paciente), sendo atestada, prioritariamente, a liberagio pelo
m6dico respons6vel. Caso a aula seja em algum outro ambiente da unidade hospitalar, a autoizagd.o
part- o aluno patticipar dever| ser feita previamente pelo m6dico respons6vel. No ambiente domiciJiar,
a orgarizaEio do espago ser6 de responsabilidade da famiha, adequada i execugio do Plano de Aten￾dimento Pedag6gico.
As unidades hospitalates pirblicas municipais j6 existentes poderio adaptar as instala￾g6es fisicas especificas para o funcionamento da classe hospitalat, da sala de coordenagio pedag6gi￾ca/professores e da sala da brinquedoteca. As unidades hospitalares pirblicas municipais que vierem a
ser construidas devetio constar em seu projeto arqurtet6nico sala(s) especifica(s) estruturada(s) para o
que se define como classe hospitalat, sala de cootdenagio pedag6gica ou sala de professores e sala da
bnnquedoteca.
Poderio ser reahzadas ag6es de capacitagio do(a) ptofessor(a) integrante do programa,
em parceria com a Secretaria de Estado da Educagio, por meio do Servigo de Atendimento i Rede de
Escolaizagio Hospitalar - SAREH/SEED, com universidades que desenvolvem pesquisas na 6rea de
educagio e safde ou projetos tem6ticos de educagio em saide.
O Poder Executivo regulamentari, alei e poder6 firmar conv6nios ou parcerias com as
unidades hospitalares que executam servigos de saride e internamento no Murucipio de Cascavel.
E o relat6do.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,Iy do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator do Substitutivo no 1 ao Proieto de Lei Otdiniria no 147, de 2022, apresen￾to meu voto para anilise e dehberagio dos demais integrantes desta Comissio.
O atendimento pedag6gico hospitalat e domid\ar 6. um conceito que se refere i articu￾lagio e integtagio das atividades de ensino e aptendizagem dentro do ambiente hospitalar. O foco
principal 6. garanir a conunuidade do processo de aprendizagem durante o periodo de internagdo da
crianga, de forma adaptada is suas condig6es de saride e necessidades emocionais. E mais do que
simplesmente ofetecer atividades escolares, visto que busca integrar o cuidado m6dico, o apoio psi￾cossocial e as atividades pedag6gicas de maneira sensivel e eftcaz.
Este atendimento pedag6gico objeuva minimizar o impacto da hospitalizagio no pro￾cesso de aprerdizagem, ofetecet suporte pedag6gico indrvidualizado e humanizado, promover o bem￾estar emocional e social da cianga, garantt a continuidade do desenvolvimento integral e facilitar o
Ofimurn ffiluntctps[ Ue Wugcslrel
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retorno i escola ap6s a alta hospitalar. E um campo de atuagio muito sensivel e importan
conhece o direito i educagio das criangas que necessitam de pedodos de hospitalizagi,o
fecofrentes.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parana
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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E,STADO DO PARANA
As atividades desenvolvidas neste imbito devem ser lirdicas, prazerosas e significativas,
com o intuito de facilitar a aprendtzaEem e proporcionar momentos de alegda, descontragdo e expres￾s6o, ajudando a ctanga ahdar com a experi6ncia da hospitalizagio.
O atendimento pedag6gico deve set individuabzado e respeitar as limitag5es e potenci￾alidades de cada aluno-paciente. A comunicagio e a colaboragio entre os educadores hospitalares e os
demais ptofissionais da equipe hospitalar sio fundamentais, pois 6 necess6rio entender as restrig5es
m6dicas, os momentos de maior fragilidade e as necessidades emocionais da cdang^ p^r^ planejr as
atividades pedag5gicas de forma segura e adequada.
No Brasil existem alguns matcos legais e diretrizes que tratam do atendimento peda￾g5gico hospitalar. Dentre esses se destaca a Resolugio n" 47/95 do Conselho Nacional dos Drteitos
da Crranga e do Adolescente (CONANDA), que disp6e sobre os direitos da cianga e do adolescente
hospitaizados, incluindo o direito i escolaizagio e a atividades recreativas adequadas i sua fatxa et6-
ria e condigio de saride. Ela reptesenta um importante reconhecimento da necessidade de atendimen￾to pedag6gico no ambiente hospitalar. A Resolugio CNE,/CEB n" 2/2001 @iretrizes Nacionais para
a Educagio Especial na Educagio Bisica), embora seja focada na educagio especial, tamb6m aborda a
necessidade de atendimento educacional especializado pzrz alunos com necessidades educacionais
especiais, rncluindo aqueles em situagio de hospitalizagio prolongada.
No Ambito do Sistema Unico de Safde - SUS, a Politica Nacional de Humanizagdo
(HumanizaSUS) pteconrza a atengdo integral d cianga hospitalizada, rncluindo os aspectos educacio￾nais.
E importante ressaltat que, apesar da legislagio existente, a implementaglo efetiva do
atendimento pedag5gico hospitalar alnda enfrenta muitos desafios. E essencial que murucipios criem
Ieis e decretos especificos para tegulamentaraofetta da educagio hospitalar em seus territ5rios, deta￾lhando a orgarizagio, o ftnanciamento e as responsabilidades dos difetentes entes envolvidos, pois 6
dever do Estado garari:r a continuidade da escola:.izagi.o em situag6es de afastamento temporirio,
conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educagio Nacional. A articulagio entre as ireas da saride e da
educagio, o financiamento adequado e a formagio de ptofrssionais especializados sio elementos deci￾sivos pata ganntia da plena efetivagio do direito i educagdo das criangas hospitalizadas.
Diante do exposto, entendo que o Substitutivo no 1 ao Proieto de Lei
147, de 2022 supre a necessidade do atendimento pedag6gico hospitalar em nosso
isso manifesto meu VOTO FAVORAVEL i sua tramitaglo.
E o meu voto.
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Edson Souza
Vereador/MDB/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
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Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02 I - Cascavel - Paran6
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ESTADo Do eanaruA
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Intemo da Cimxa. Munictpal de Cas￾cavel, os membros da Comissio Petmanente de Safde e Assist6ncia Social, por sua matoia acatarm o
voto do eminente relator e manifestam-se pelo penBCBR feVOnAyeL i. tamitagio do Substitutivo
no l ao Proieto de Lei Ordinitia no l4'1, de2022.
Sala das ComissSes.
Cascavel, 10 de novembrc de2025.
elepat Batista
Vereador E/Secret6rio /Membro
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