| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 147, de 2022. |
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ESTADO DO PARAN.A. COMISSAO DE SAUDE B ISSTSIBNCIA SoCIAL PARECER N" 59, DE 2025. PROPOSIEAO, Substitutivo no 1 ao Projeto de Lei no 747, de 2022- Institui, no imbito do Municipio de Cascavel, o Ptogtama de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, na forma que especifi.ca, e d6 outtas providCncias. PROPONENTE(S): veteadotes Edson Souza/MDB, Cidio da Telepar/PODE, Sadi I(sieI/REPUBLICANOS, Al6cio Espinola/Pl, Antonio Marcos/PSD, Rondinelle Batista/NOVO, XavieI/REPUBLICANOS, Bia Alcintara / PT . RELATOR: veteador Edson Souza/MDB. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITACAO. OECASLav,^- I - RELATORIO O Substitutivo no 1 ao Proieto de Lei n" 147, de 2022 tramita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legisladva, enconftando-se sob a relatoria do veteador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exar^r parecff de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os cdt6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse pfblico. O Ptojeto ota analisado institui o Programa de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar para alunos mafticulados em idade obrigat6ria na Educagio Infantil e s6ries iniciais do Ensino Fundamental I, que estejam em tratamento de satde prolongado. O programa reahzard o suporte educacional dos alunos matriculados na educagio bisica que estejam em tratamento de sairde prolongado, impedidos de ftequentar a instituigio de ensino onde encontram-se mafticulados. A escoladzagtro set6 assegurada enquanto o tratamento m6dico estivet sendo rezlizado. O programa poderi set mantido em convGnio ou parceria com as unidades hospitalares piblicas e fi.lantr6picas que executam sen igos de saride e internamento no Municipio. O programa tem por objetivo proporciott^r ^o aluno submetido a tratamento de sairde prolongado, a continuidade dos processos de ensino e aptendtzagem, manter o vinculo escola-familiaaluno, enquanto perdurar a situagio de intetnamento ou afastamento das atividades escolares, minimiz^r os prejuizos pedag6gicos ocasionados pelo periodo de tratamento, garantir o conhecimento cientifico. Poderio participar do ptograma os pacientes das unidades hospitalares pirblicas e filantr6picas do Municipio de Cascavel que, devido ao tratamento de doengas cr6nicas e agudas, demandam internag6es duante longo tempo e reintetnag5es recorrentes, ou que estejam afastados das atividades escolares por recomendagio m6dica, ^Lfldzque fora do ambiente hospitalar, desde que precedido de parecer m6dico e do coordenador pedag6gico, em seu municipio. Pata atender ao Programa de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, observados os tequisitos de formagio dispostos no Plano Municipal de Educagio - Lei no 6 Rua Pernambuco, 1 843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr Cffmgrg ffiluntcipu[ De Wascs[el eU^^ ESTADO DO PARANA de dezembro de 7977. O progtama contari com urn Plano de Atendimento Pedag6gico e adotari o curriculo da Rede Priblica Municipal de Cascavel quando o aluno paciente for da rede municipal, ou o curiculo da Associagio dos Municipios do Oeste do Parand (AMOP) nos demais casos. As aulas do Progtama de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar poderio set ministradas em ambiente flexivel (sala especifica estruturada nas unidades hospitalares pfbtcas e filantr6picas, brtnquedoteca ou quarto do paciente), sendo atestada, prioritariamente, a liberagio pelo m6dico respons6vel. Caso a aula seja em algum outro ambiente da unidade hospitalar, a autoizagd.o part- o aluno patticipar dever| ser feita previamente pelo m6dico respons6vel. No ambiente domiciJiar, a orgarizaEio do espago ser6 de responsabilidade da famiha, adequada i execugio do Plano de Atendimento Pedag6gico. As unidades hospitalates pirblicas municipais j6 existentes poderio adaptar as instalag6es fisicas especificas para o funcionamento da classe hospitalat, da sala de coordenagio pedag6gica/professores e da sala da brinquedoteca. As unidades hospitalares pirblicas municipais que vierem a ser construidas devetio constar em seu projeto arqurtet6nico sala(s) especifica(s) estruturada(s) para o que se define como classe hospitalat, sala de cootdenagio pedag6gica ou sala de professores e sala da bnnquedoteca. Poderio ser reahzadas ag6es de capacitagio do(a) ptofessor(a) integrante do programa, em parceria com a Secretaria de Estado da Educagio, por meio do Servigo de Atendimento i Rede de Escolaizagio Hospitalar - SAREH/SEED, com universidades que desenvolvem pesquisas na 6rea de educagio e safde ou projetos tem6ticos de educagio em saide. O Poder Executivo regulamentari, alei e poder6 firmar conv6nios ou parcerias com as unidades hospitalares que executam servigos de saride e internamento no Murucipio de Cascavel. E o relat6do. II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,Iy do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Substitutivo no 1 ao Proieto de Lei Otdiniria no 147, de 2022, apresento meu voto para anilise e dehberagio dos demais integrantes desta Comissio. O atendimento pedag6gico hospitalat e domid\ar 6. um conceito que se refere i articulagio e integtagio das atividades de ensino e aptendizagem dentro do ambiente hospitalar. O foco principal 6. garanir a conunuidade do processo de aprendizagem durante o periodo de internagdo da crianga, de forma adaptada is suas condig6es de saride e necessidades emocionais. E mais do que simplesmente ofetecer atividades escolares, visto que busca integrar o cuidado m6dico, o apoio psicossocial e as atividades pedag6gicas de maneira sensivel e eftcaz. Este atendimento pedag6gico objeuva minimizar o impacto da hospitalizagio no processo de aprerdizagem, ofetecet suporte pedag6gico indrvidualizado e humanizado, promover o bemestar emocional e social da cianga, garantt a continuidade do desenvolvimento integral e facilitar o Ofimurn ffiluntctps[ Ue Wugcslrel te, Ieou retorno i escola ap6s a alta hospitalar. E um campo de atuagio muito sensivel e importan conhece o direito i educagio das criangas que necessitam de pedodos de hospitalizagi,o fecofrentes. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parana Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ..,7 / .:/ -, t' \t e\u'^ Osmgrrr ffiluntctpsl [e @ugrullel E,STADO DO PARANA As atividades desenvolvidas neste imbito devem ser lirdicas, prazerosas e significativas, com o intuito de facilitar a aprendtzaEem e proporcionar momentos de alegda, descontragdo e express6o, ajudando a ctanga ahdar com a experi6ncia da hospitalizagio. O atendimento pedag6gico deve set individuabzado e respeitar as limitag5es e potencialidades de cada aluno-paciente. A comunicagio e a colaboragio entre os educadores hospitalares e os demais ptofissionais da equipe hospitalar sio fundamentais, pois 6 necess6rio entender as restrig5es m6dicas, os momentos de maior fragilidade e as necessidades emocionais da cdang^ p^r^ planejr as atividades pedag5gicas de forma segura e adequada. No Brasil existem alguns matcos legais e diretrizes que tratam do atendimento pedag5gico hospitalar. Dentre esses se destaca a Resolugio n" 47/95 do Conselho Nacional dos Drteitos da Crranga e do Adolescente (CONANDA), que disp6e sobre os direitos da cianga e do adolescente hospitaizados, incluindo o direito i escolaizagio e a atividades recreativas adequadas i sua fatxa et6- ria e condigio de saride. Ela reptesenta um importante reconhecimento da necessidade de atendimento pedag6gico no ambiente hospitalar. A Resolugio CNE,/CEB n" 2/2001 @iretrizes Nacionais para a Educagio Especial na Educagio Bisica), embora seja focada na educagio especial, tamb6m aborda a necessidade de atendimento educacional especializado pzrz alunos com necessidades educacionais especiais, rncluindo aqueles em situagio de hospitalizagio prolongada. No Ambito do Sistema Unico de Safde - SUS, a Politica Nacional de Humanizagdo (HumanizaSUS) pteconrza a atengdo integral d cianga hospitalizada, rncluindo os aspectos educacionais. E importante ressaltat que, apesar da legislagio existente, a implementaglo efetiva do atendimento pedag5gico hospitalar alnda enfrenta muitos desafios. E essencial que murucipios criem Ieis e decretos especificos para tegulamentaraofetta da educagio hospitalar em seus territ5rios, detalhando a orgarizagio, o ftnanciamento e as responsabilidades dos difetentes entes envolvidos, pois 6 dever do Estado garari:r a continuidade da escola:.izagi.o em situag6es de afastamento temporirio, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educagio Nacional. A articulagio entre as ireas da saride e da educagio, o financiamento adequado e a formagio de ptofrssionais especializados sio elementos decisivos pata ganntia da plena efetivagio do direito i educagdo das criangas hospitalizadas. Diante do exposto, entendo que o Substitutivo no 1 ao Proieto de Lei 147, de 2022 supre a necessidade do atendimento pedag6gico hospitalar em nosso isso manifesto meu VOTO FAVORAVEL i sua tramitaglo. E o meu voto. no e pof tlt*. d* Edson Souza Vereador/MDB/Relator III - PARECER DA COMISSAO 4 /,/ | 'l i Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02 I - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ) 6&mgrn Nluntdps[ Ue @ascu[el ESTADo Do eanaruA Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Intemo da Cimxa. Munictpal de Cascavel, os membros da Comissio Petmanente de Safde e Assist6ncia Social, por sua matoia acatarm o voto do eminente relator e manifestam-se pelo penBCBR feVOnAyeL i. tamitagio do Substitutivo no l ao Proieto de Lei Ordinitia no l4'1, de2022. Sala das ComissSes. Cascavel, 10 de novembrc de2025. elepat Batista Vereador E/Secret6rio /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br