br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 83/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 141, de 2025.
native_id37990

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

*tfu*
p
*?*
E,MENDA N" I
triS:l'Af) (} D O f,,rq.RA,Nf A
, AO PROJE',tO DE LEI N" 141, D8 2025
(?roponentes: Cidao da Telepar/PODE e Edson Souza/MDB)
MUN
Emenda aditiva.
Acrescenta a abnea"d" ao art.7", constante no art. 1", ao Ptojeto de Lei n". L41., 2025
"Art. 1"
"Art.7"
d - A isengio prevista neste inciso, nio se aphca a concursos priblicos realizados
diretamente pelo municipio de Cascavel.
E a emenda. Sala das Sess6es.
Cascavel, 6 de novembro de 2025.
$b^ d"
elepar Edson Souza
Vereador/PODE Vereador/MDB
Justificativa
A presente emenda tem por objeuvo incluir a ahnea "d" ao att. 7" constante no
art. 7" do Projeto de Lei n" 1.47, de 2025, a fim de adequar a proposigio is normas de
tesponsabilidade fiscal. A inclusio tem como finalidade evitar eventual rentncia de receira nos
casos em que o concurso priblico seia rcahzado diretamente pelo Municipio de Cascavel,
hip6tese em que a isengio prevista no projeto nio dever6 ser aplicada.
Dessa forma, a emenda assegura a viabi.lidade juddica e Frnanceira da proposta,
mantendo o beneficio aos doadores de cabelo apenas nos certames que nio representem
impacto direto nas recei.tas murucipais.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone la5l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@cama racascavel.pr.gov.br

open original →