| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 141, de 2025. |
| native_id | 37990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
*tfu* p *?* E,MENDA N" I triS:l'Af) (} D O f,,rq.RA,Nf A , AO PROJE',tO DE LEI N" 141, D8 2025 (?roponentes: Cidao da Telepar/PODE e Edson Souza/MDB) MUN Emenda aditiva. Acrescenta a abnea"d" ao art.7", constante no art. 1", ao Ptojeto de Lei n". L41., 2025 "Art. 1" "Art.7" d - A isengio prevista neste inciso, nio se aphca a concursos priblicos realizados diretamente pelo municipio de Cascavel. E a emenda. Sala das Sess6es. Cascavel, 6 de novembro de 2025. $b^ d" elepar Edson Souza Vereador/PODE Vereador/MDB Justificativa A presente emenda tem por objeuvo incluir a ahnea "d" ao att. 7" constante no art. 7" do Projeto de Lei n" 1.47, de 2025, a fim de adequar a proposigio is normas de tesponsabilidade fiscal. A inclusio tem como finalidade evitar eventual rentncia de receira nos casos em que o concurso priblico seia rcahzado diretamente pelo Municipio de Cascavel, hip6tese em que a isengio prevista no projeto nio dever6 ser aplicada. Dessa forma, a emenda assegura a viabi.lidade juddica e Frnanceira da proposta, mantendo o beneficio aos doadores de cabelo apenas nos certames que nio representem impacto direto nas recei.tas murucipais. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Fone la5l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@cama racascavel.pr.gov.br