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materia nº 18/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 169, de 2025.
native_id37992

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ES'T'ADO DO EARAIrA
courssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 18, DE 2025.
PROPOSIQAO: Prof eto de Lei n" 169, de 2025 - Disp6e sobre a ciaEtro do programa "Professor
Seguro" no imbito do Municipio de.,Qascayql ga f91ma que especifica e di outras providdncias.
PROPONENTE: Vereador Flo do Bolsonato/Pl
REI-ATOR: Vereador Policial Madril/PP
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
rARECER DA coMrssAo: revonAver A tRAMrregAo
DO EM:
1b
I - RE,LATORIO
Chegou para an6kse c emissio de parecer desta Comisslo de Seguranga Pfrblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 1.69, de 2025, o qual disp6e sobre a criagio do programa "Professor
Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que especifi ca e d6 outras providdncias.
Em sua justificativa, o autor aftma que a proposta legislativa tem por finalidade
garantir condig6es seguras e adequadas para o exercicio das fung6es dos professores e demais
profissionais da educagIo, por meio da criagdo do Programa Municipal "Professor Segufo", as quais
irio prevenir e coibir situag5es de violdncia, 
^meaQ ou ass6dio contra professores e servidores
escolares; promover um ambiente escolar seguro e respeitoso; estabelecer mecanismos de apoio
psicol6gico e juridico aos profissionais da educagio; desenvolver campanhas de conscientizagtro sobre o
respeito e a valorizagio do magist6rio e por fim ir6 possibilitar conv6nios e parcerias com 6rg6os
piblicos e entidades privadas para execugio do programa.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do artigo 43, Mo Rcgimento Interno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente proposiglo legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais
apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
( *"4
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6sm$rrr Jllurrirtpst [e @ugrslrel
E,STADI: DO PANAIvA
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Ptiblica e Trinsito crnitir parecercs s<>brc as proposig6es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas.
No que diz respeito a compet€ncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se
insere no artigo 30, I, da Constituiglo Federal, tendo em vista que ttatz de interesse local, tendo em
vista que ttata da seguranga no ambiente escolar e protegio aos profissionais da educagio, tema que se
insere no dmbito das politicas piblicas de interesse local e na esfera de compet6ncia municipal.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal,
constitucional e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOnAVEI- i tramitagio do
Proieto de Lei n" 169, de2025.
( 'r*4
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pdblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta 
^c 
t^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i,uamitagd,o do Projeto de Lei n" 169, de2025.
E, o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e
Casca 4de de 2025.
aro
Vereador /PLlMembro
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