| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 169, de 2025. |
| native_id | 37992 |
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*1;fu,rt $E] *?* O&m$r$ $$T,ffirrtctpst be @sErslrel ES'T'ADO DO EARAIrA courssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo PARECER N" 18, DE 2025. PROPOSIQAO: Prof eto de Lei n" 169, de 2025 - Disp6e sobre a ciaEtro do programa "Professor Seguro" no imbito do Municipio de.,Qascayql ga f91ma que especifica e di outras providdncias. PROPONENTE: Vereador Flo do Bolsonato/Pl REI-ATOR: Vereador Policial Madril/PP voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO rARECER DA coMrssAo: revonAver A tRAMrregAo DO EM: 1b I - RE,LATORIO Chegou para an6kse c emissio de parecer desta Comisslo de Seguranga Pfrblica e Trinsito o projeto de Lei n" 1.69, de 2025, o qual disp6e sobre a criagio do programa "Professor Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que especifi ca e d6 outras providdncias. Em sua justificativa, o autor aftma que a proposta legislativa tem por finalidade garantir condig6es seguras e adequadas para o exercicio das fung6es dos professores e demais profissionais da educagIo, por meio da criagdo do Programa Municipal "Professor Segufo", as quais irio prevenir e coibir situag5es de violdncia, ^meaQ ou ass6dio contra professores e servidores escolares; promover um ambiente escolar seguro e respeitoso; estabelecer mecanismos de apoio psicol6gico e juridico aos profissionais da educagio; desenvolver campanhas de conscientizagtro sobre o respeito e a valorizagio do magist6rio e por fim ir6 possibilitar conv6nios e parcerias com 6rg6os piblicos e entidades privadas para execugio do programa. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do artigo 43, Mo Rcgimento Interno desta casa de leis, fui designado Relator da presente proposiglo legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio. ( *"4 Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6sm$rrr Jllurrirtpst [e @ugrslrel E,STADI: DO PANAIvA Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio de Seguranga Ptiblica e Trinsito crnitir parecercs s<>brc as proposig6es que digam respeito is mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas. No que diz respeito a compet€ncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se insere no artigo 30, I, da Constituiglo Federal, tendo em vista que ttatz de interesse local, tendo em vista que ttata da seguranga no ambiente escolar e protegio aos profissionais da educagio, tema que se insere no dmbito das politicas piblicas de interesse local e na esfera de compet6ncia municipal. Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, constitucional e de relevante interesse social. Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOnAVEI- i tramitagio do Proieto de Lei n" 169, de2025. ( 'r*4 Policial Madril Vereador/PP/Relator III_ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Pdblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta ^c t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i,uamitagd,o do Projeto de Lei n" 169, de2025. E, o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Casca 4de de 2025. aro Vereador /PLlMembro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br