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materia nº 19/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 175, de 2025.
native_id37993

Autoria

Documents (1)

texto original #

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E,STADO Dt) EANANA
conarssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 19, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 175, de 2025 - Institui, no Calendirio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienizagdo pela Defesa da Propriedade
Ptivada", e d6 outras provid€ncias.
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl, Vereador Cabral/Pl, Vereador Contador
Mazzuti/PL, Veteador Al6cio Espinola/Pl, Vereador Everton Guimarles/PMB, Vereador
Rondinelle Batista/NOVO
RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVONAV T A :rNEUI:rECAO
pARECER DA coMrssAo: r'evonAver A tRAMrrecAo
LEGISLATIVA
I _ RELATORIO
Chegou para anillise e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga P(rblica e
Trinsito o projeto de Lei no 175, de 2025, o qual institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienizagdo pela Defesa da Propriedade Privada", e d6
outras providdncias.
Frisa-se que, a proposta legislativa tem por finalidade promover a conscientizagio
sobre a importAncia da defesa da propriedade ptivada, direito garantido pela Constituiglo Federal;
incentivar a cooperag6o entre proprietirios, vizinhos e autoridades, fortalecendo a vigildncia
comunitiria e ag6es preventivas; divulgar medidas de seguranga e regularizagio documental que possam
evitar conflitos e invasSes; estimular a criagd"o de canais municipais de denfincia e encaminhamento is
forgas de seguranga, como a Patrulha Rural Comunitiia; fortalecer a culrura da legalidade e do respeito
aos direitos individuais, contribuinda para a seguranga pfiblica e 
^paz 
social.
II _ VOTO DO RELATOR
?fA
Nos termos do artigo 43, Mo Regimento Interno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag5es regimentais
apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
EM:
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I 6&m&r$ frluntctpst Ue Csgrslrel
E,STAD<: DO EARAIsA
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Pfblica e Trdnsito emitir pareceres sobre as proposigdes que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga piblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas.
No que diz respeito a compet€ncia legislativa, ressaka-se que a mat6ria se
insere no atrigo 30, I, da Constituigdo Federal, tendo em vista que trata de interesse local, tendo em
vista 6 coerente com os objetivos da Comissio de Seguranga Pdblica, ao promover ag5es educativas e
preventivas de protegio ao patrim6nio e de incentivo i colaboragao entre cidadios e forgas de
seguranca.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal,
constitucional e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei n" 175, de2025
Yereadorf /Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pfblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta acat^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVOITA\IBL i tramitaglo do Projeto de Lei n" 1.75, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Urbano.
de 2025.
? Yr-a-*Q Policial Madril
Vereador/ PP/Presidente /PLlMembro
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