| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 175, de 2025. |
| native_id | 37993 |
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*? * *!furt t 6&mnrtr #luntcipst !e Csgrufel E,STADO Dt) EANANA conarssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo PARECER N" 19, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 175, de 2025 - Institui, no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienizagdo pela Defesa da Propriedade Ptivada", e d6 outras provid€ncias. PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl, Vereador Cabral/Pl, Vereador Contador Mazzuti/PL, Veteador Al6cio Espinola/Pl, Vereador Everton Guimarles/PMB, Vereador Rondinelle Batista/NOVO RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD VOTO DO RELATOR: FAVONAV T A :rNEUI:rECAO pARECER DA coMrssAo: r'evonAver A tRAMrrecAo LEGISLATIVA I _ RELATORIO Chegou para anillise e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga P(rblica e Trinsito o projeto de Lei no 175, de 2025, o qual institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienizagdo pela Defesa da Propriedade Privada", e d6 outras providdncias. Frisa-se que, a proposta legislativa tem por finalidade promover a conscientizagio sobre a importAncia da defesa da propriedade ptivada, direito garantido pela Constituiglo Federal; incentivar a cooperag6o entre proprietirios, vizinhos e autoridades, fortalecendo a vigildncia comunitiria e ag6es preventivas; divulgar medidas de seguranga e regularizagio documental que possam evitar conflitos e invasSes; estimular a criagd"o de canais municipais de denfincia e encaminhamento is forgas de seguranga, como a Patrulha Rural Comunitiia; fortalecer a culrura da legalidade e do respeito aos direitos individuais, contribuinda para a seguranga pfiblica e ^paz social. II _ VOTO DO RELATOR ?fA Nos termos do artigo 43, Mo Regimento Interno desta casa de leis, fui designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag5es regimentais apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EM: *? * *1&* I 6&m&r$ frluntctpst Ue Csgrslrel E,STAD<: DO EARAIsA Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio de Seguranga Pfblica e Trdnsito emitir pareceres sobre as proposigdes que digam respeito is mat6rias que tramitam sobre seguranga piblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas. No que diz respeito a compet€ncia legislativa, ressaka-se que a mat6ria se insere no atrigo 30, I, da Constituigdo Federal, tendo em vista que trata de interesse local, tendo em vista 6 coerente com os objetivos da Comissio de Seguranga Pdblica, ao promover ag5es educativas e preventivas de protegio ao patrim6nio e de incentivo i colaboragao entre cidadios e forgas de seguranca. Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, constitucional e de relevante interesse social. Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 175, de2025 Yereadorf /Relator III_ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Pfblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta acat^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVOITA\IBL i tramitaglo do Projeto de Lei n" 1.75, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Urbano. de 2025. ? Yr-a-*Q Policial Madril Vereador/ PP/Presidente /PLlMembro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br