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materia nº 24/2025

Tipo Parecer Comissão de Esporte
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 187, de 2025.
native_id37996

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O&rn$rtr ffiluntctpst be {usrsfel
ESTADo Do eanaruA
COH,TTSSAO DE E,SPORTE
PARECER N" 24,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 187, de 2025 - Concedc o beneficio da meia-entrada em
eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogriFrcos e de lazer aos doadores de 5rgios,
na fotma que especifrca e di ouftas ptovid6ncias.
PROPONENTES: Veteadores Edson Souza (N{DB) e Cidio da Telepar (Podemos).
RELA'IOR: Vereador Maud Schaffer (?SD)
\roTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARE,CE,R DA COMISSAo: FAVORAVEL A TRAMITAQAO RECEBIDo EM: A t rl i[ dsra :E
-*-DIRETORIALEGELATIVA
I - ITE,LATORIO
Chegou pan andhse desta Comissio de Esporre o Ptoieto de Lei
Ordin6ria n" L87, de 2025, de autoria dos vereadores Edson Souza (MDB) e Cidio da Telepat
Podemos), que concede o beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos,
cinematogriFrcos e de lazer aos doadores de 6rgios, na forma que especifica e d6 outras
provid6ncias.
Confotme determina o Parilgrafo 6nico do art. 1" da proposigio ora
analisada, "pata usufruir do beneficio desta Le| o doador apresefltaria declaragio de vontade, por
meio da Autorizagd,o Elctt6nica de Doagio de Orgios, Tecidos e Partes do Corpo Humano
(AEDO), drsponivel no portal eletr6nico da AEDO, nos termos do Provrmento n" 764, de 27 de
margo, do Conselho Nacional de Jusuga - CNJ". Acrescento, ap6s pesquisa ao referido
Provimento do CNJ, que a sua data de publicagio 6 do ano de2024, o que nio consta no texto.
Encaminhada a proposigi,o a esta Comissd.o para exame t6cnico quanto i
sua compatibilidade com a Politica Municipal de Esportes eLazer. 1
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ESTADO DO T'ANNIvA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 55-G, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i
Comissio de Esporte emiur parecer is mat6rias que tratam sobre atividades esportivas, de lazer e
recreativas e a politica municipal de desporto. Na forma do art. 43,IV do mesmo Regimento,
reservo-me a datoria da ptesente ptoposigio e passo a proferir meu voto, que submeto i
deliberagio dos demais rrembros desta Comissio de Esporte.
A proposta apresentada pelos autores teconhece e valoitza um gesto de extrema
solidariedade e cidadanta: a doagd.o de 6rgios, tecidos e partes do corpo humano. O incentivo i
cultuta da doagio 6 uma agio de profundo impacto social, que contribui para salvar vidas e
promover o fortalecrmento da empaua e da responsabilidade coletiva.
Trata-se de um beneficio de car6ter simb6lico, mas que possui grande valor educativo e
de conscien azagio priblica.
Como bem destaca a justificativa do projeto, o Municipio de Cascavel j6 conta com
estluturas importantes, como a Comissio Intra-Hospitalar de Doagio de Orgios e Tecidos para
Transplante (CIHDOTT) do Hospital Universit6rio do Oeste doParar6., que desempenha papel
fundamental na cootdenagio e apoio is famflias de potenciais doadores. Assim, a proposta se
soma a esse trabalho, ampliando o alcance da politica de incentivo e valorizagio da doaglo.
Portanto, manifesto meu voto FAVORAVEL A TRAMITAQAO ao Projeto de Lei n"
187 /2025. Sugiro, outrossim, que ao elabotar a redagio final do projeto de lei ap6s aprovagio em
Plen6rio, seja acrescentado o ano que falta no texto do Par6grafo rinico do art. 1", da seguinte
forma: onde se 16 "nos termos do Provimento n" 764,de27 de margo", leia-se "nos termos do
Provimento n" '7 64, de 27 de llrargo de 2024" .
Mauri Schaffer
YereadorfPSD/Relatot
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,A
ESTADo Do eanRruA
rrr - PARECER DA conntssAo
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Esporte, por
unanimidade, ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVBf
A f naItIfeEAO do Projeto de Lei no 187 de 2025.
E o Parecet. Sala das Comiss6es
Cascavel, 11 de novembro de2025
M
Bia
V /Secretirio YereadorafPT/M
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