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materia nº 30/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 168, de 2025.
native_id37997

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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* fl*
ESTADo Do eanaNA
covussAo DE CULTURA
PARECER N" 30, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 168, de 2025, que institur no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia da Tmbalhadon e do Trabalhador da
Construgio Civil".
PROPONENTE: Vereadota Bia Alcantan /PT
RELATOR: Vereador J odo Diego /Republicanos
voro Do REr-AToR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
pARECER DA coMrssAo, FAVoRAvEL A TRAMITACAo
IDO EM: t
DIRETORIA
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an{lise e emiss6o de parecer da Comissio de Cultuta o
Ptojeto de Lei n" 168, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia daTnbalhadora e do Ttabalhador da Construgio Civil".
O Presidente da Comrssio, Vereador Serginho Ribefuo/PSD, nos termos do art.43
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou a rclatoia da proposta legislativa ao
Veteador Joio Diego /Republicanos.
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete
i Comissio de Cultura emitir patecer is proposig6es que disp6e sobre cultura, patimdnio
hishiico, promogdo de cefiames cuhurais e tudstico e dfusdo do fohlore regional e a politica municipal de
cultura.
Nesse sentido, foi despachado pa:u a comissio e designado a mim a relatoria do
Projeto de Lei n" 168, de 2025, que institui no Calendfuio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia da Trabalhadora e do Trabalhador da Construgio Civil".
Como a matlia trata sobre inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, ptecisamos
recorrer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que que institui o Calend6rio Oficial de Eventos
em Cascavel. Confotme o coPt/t do art. 3" da lei para 0s eaentot serem inclusos no Calenddio
Oficial do Municipio, deuerdo cumpir cumulatiaamente os seguintes reqaisitos:
I abtang6ncia, relevincia e interesse do Municipio;
II - rcahzagio por tr6s edig6es consecutivas, que dever6 ser comprovado
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
@ 42
1.
ESTADo Do eanaNA
por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio pdblica
municipal.
Como o texto ndo ffata de evento, mas a inclusio de uma celebragio, ele fica
dispensado da exig6ncia contida no inciso II.
Ademais, 6 preciso realizar consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel,
instituido pela Lei Municipal n" 7 .752, de 23 de maio de 2025. Em an6lise ao art.4", XLIX,
que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal
de Cultura identfica a necessidade de:
XLIX - incluir no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio
manifestag6es culturais tradicionais que representem a diversidade
hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de origem local,
imigrantes (europeias, orientais, afdcanas e outras) e comunidades
ttadicionais (indigenas, quilombolas e afto-brasileiras) promovendo a
integragio culrural e econ6mica da cidade pot meio de eventos,
iniciativas tutisticas e acessiveis i populagio.
Neste sentido, nio vislumbro impedimentos na proposta legislativa em relagio ao
PMCC e Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei n" 168, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia daTrabalhadora e do Trabalhador da Construgio Civil".
Diego
V
III_ PARECER DA COMISSAO
Ap5s an6lise do voto do relator, os demais membros da Comisslo de Cultura, por
maioria absoluta, acompanham o entendimento do Vereador Joio Diego/Republicanos,
marufestando-se pelo parecer FAVORAVEL i, tamitagi,o do Projeto de Lei n" 168, de
2025,que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia da
Trabalhadora e do Trabalhadot da Construgio Civil".
E o Parecet. Sala da Comisslo de Cultura.
Cascavel, 10 de novembro de 2025.
a Rib
Vereadora/Mem /PT Y ereador f Presidente/PSD
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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