br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 31/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 170, de 2025.
native_id37998

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

*? *
,trfo)t
ESTADo Do eaRaNA
covussAo DE cULTURA
PARECER N" 31, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 170, de 2025, que institui, no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo".
PROPONENTE: Vereadot Ai6cio Espinola/Pl
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTAQAO
PARECER DA CoMIssAo. FAVORAYEL A TRAMITACAO
EM: I
LEG
I _ RELATORIO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o
Projeto de Lei n" 170, de 2025, que institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo".
O Presidente da Comissio, Vereador Setginho Ribeiro/PSD, nos termos do at.43
do Regimento Intetno desta Casa Legislattva, reservou a si a relatoia da proposta
legislativa.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete
i Comissio de Cultura emitir parecr'r is proposig6es que disp5e sobre cultura, patindnio
hishirico, promogdo de certames culturais e turistico e d{asdo do fohlore regional e a politica municipal de
cabura.
Nesse sentido, foi despachado paru a comissio e reservei a mim a telatoda do
Ptojeto de Lei n" 770, de 2025, que institui, no Calend6rio Ofrcial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo".
Como a mat6ia trata sobre inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, precisamos
tecorrer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que que institui o Calend6rio Oficial de Eventos
em Cascavel. Conforme o caput do art. 3" da lei para N eaentoJ serem inclusot no Ca/enddio
Ofcial do Munictpio, deuerdo cumprir cumulatiuamente os seguintet reqnisitor
I - abrang6ncia, relevincia e interesse do Municipio;
II - rcaltzaglo por tr6s edig6es consecutivas, que deveri ser comprovado
por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio ptblica
municipal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
admin@ca maracascavel.pr.gov.br
w
@fimrrrtr ffiluutctps[ [e {,xEts[el
ESTADo D<r enRaNA
Como o texto ni,o ttata de evento, mas a inclusio de uma data educaiva, ftca
dispensado da exig6ncia contida no inciso II do teferido texto legal.
Ademais, 6 preciso reahzar consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel,
insutuido pela Lei Municipal n" 7.752, de 23 de maio de 2025.8m an6lise 
^o 
att.4", XLIX,
que ftata sobre a rmplantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal
de Cultura iderutifca a necessidade de:
XLIX - incluir no Calendirio OFrcial de Eventos do Municipio
manifestag6es cultwais tradicionais que representem a diversidade
hist6rica de Cascavel, contemplando celebragSes de origem local,
imigtantes (europeias, orientais, africanas e outras) e comunidades
tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-brasileiras) promovendo a
integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos,
iniciativas turisticas e acessiveis i populagio.
Neste senddo, nio vislumbro impedimentos na proposta legislativa em relagio ao
PMCC e Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei n" 770, de 2025, que institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo".
Ribeiro
Vereador/Relator/PSD
III_ PARECER DA COMISSAO
Ap6s an6lise do voto do relator, os demais membros da Comissio de Cultur^, pot
maioria absoluta, acompanham o entendimento do Vereador Serginho Ribeiro/PSD,
manifestando-se pelo parecer FAVORAYEL i tamitagio do Projeto d. L.i n" 170, de
2025, que institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia
Municipal de Combate ao Alcoolismo".
E o Parecet. Sala da Comissio de Cultura.
Cascavel, 10 de novembro de 2025.
L-,
Bia oao
Vereadora/Membro Veteador /Republicanos
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →