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materia nº 280/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 171, de 2025.
native_id38001

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO Dt: PARANA
covnssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 280, DE 2025
pRoposlqAo, p,tr,rp,NDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI oRDINAnm N." 171, DE 2025, que
^Lrtoflz^ 
o Poder Executivo 
^ ^provar 
a regrtlaizagio de edif,cag6es concluidas em desacordo com as Leis
Municipais n." 6.696, de 23 de fevereiro de 2077, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2077, e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: COTT,flSSAO OE VnqAO E OBRAS PUBLTCAS.
RELATOR: VEREADOR E\G,RTON GUIMARAE,S/PMB.
VOTO DO RELATOR EVONAVET E IRAMIIECAO.
PARECER DA CoMTsse Ao.
RECE EM:
ltt As rL)L
I - RELAT6RIo'
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordtnirra t" 771., de 2025, no
seguinte sentido: (a) modifica a redagi.o do $ 2" do art. 7" do Projeto de Lei Ordtndnan." 1,71,, de2025,
que passa a vigorx com a seguinte rcdagdo. "ftc m isentas as edificag6es unifamiliares cuio propdet6rio
comprove ser benefici6rio de programas sociais - CadUnico e cuja 6rea construida nio ultrapasse 70m2
(setenta metros quadrados)".
E a sintese necess6ria.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos demars membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exar t parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Ciman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llual)crnambuco1843-Ccntro-CIIP85810-021-Cascavcl-'Paran6,-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camarrcascavcl.pr.gov.br
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CASCAVEL
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ESTADo Do PARATvA
Refedda proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, estd attoizada pelo art.
165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser
Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda
rnodificativa 6 a que se refere a alterar a redagd,o do artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar
a sua substincia".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
Iegal (isto 6, nio houve alterugtro de sua substincia e ess6ncia), muito menos conuadigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a ptoposigio legislativa, estipulando-se meffagem m6xima
para a concessio da benesse legal.
Diante do exposto, e em nio havendo qualquer milcrl/ra ao restante do texto legal,
manifesto-me de forma FAVORAVEL i, tnmitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n."
171, de 2025
/Relator
III . YOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVnf i,tnmitagdo da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordiniria n." 1,77, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel, 11 de novembro de 2025.
t(
Joio
CANOS/Presidente Vereador/PSD /Secret6rio
llua l)crnambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Patrt6 - lbnc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
E
V

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