| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 171, de 2025. |
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ESTADO Dt: PARANA covnssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA PARECER N." 280, DE 2025 pRoposlqAo, p,tr,rp,NDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI oRDINAnm N." 171, DE 2025, que ^Lrtoflz^ o Poder Executivo ^ ^provar a regrtlaizagio de edif,cag6es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n." 6.696, de 23 de fevereiro de 2077, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2077, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: COTT,flSSAO OE VnqAO E OBRAS PUBLTCAS. RELATOR: VEREADOR E\G,RTON GUIMARAE,S/PMB. VOTO DO RELATOR EVONAVET E IRAMIIECAO. PARECER DA CoMTsse Ao. RECE EM: ltt As rL)L I - RELAT6RIo' Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordtnirra t" 771., de 2025, no seguinte sentido: (a) modifica a redagi.o do $ 2" do art. 7" do Projeto de Lei Ordtndnan." 1,71,, de2025, que passa a vigorx com a seguinte rcdagdo. "ftc m isentas as edificag6es unifamiliares cuio propdet6rio comprove ser benefici6rio de programas sociais - CadUnico e cuja 6rea construida nio ultrapasse 70m2 (setenta metros quadrados)". E a sintese necess6ria. II - VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto paru ^ devida apreciagdo e deliberagio dos demars membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exar t parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Ciman sem o parecer (...)". Pois bem. llual)crnambuco1843-Ccntro-CIIP85810-021-Cascavcl-'Paran6,-Fone(45)3321-8800 lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camarrcascavcl.pr.gov.br q / ) *tfu* *3 * CASCAVEL ) ESTADo Do PARATvA Refedda proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, estd attoizada pelo art. 165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda rnodificativa 6 a que se refere a alterar a redagd,o do artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substincia". No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto Iegal (isto 6, nio houve alterugtro de sua substincia e ess6ncia), muito menos conuadigio a ele, i Lei Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se a ptoposigio legislativa, estipulando-se meffagem m6xima para a concessio da benesse legal. Diante do exposto, e em nio havendo qualquer milcrl/ra ao restante do texto legal, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, tnmitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 171, de 2025 /Relator III . YOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVnf i,tnmitagdo da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordiniria n." 1,77, de 2025. E o parecer. Sala das Comiss5es Permanentes. Cascavel, 11 de novembro de 2025. t( Joio CANOS/Presidente Vereador/PSD /Secret6rio llua l)crnambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Patrt6 - lbnc (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br E V