| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025. |
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ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER N." 291, D82025. PROPOSIQAo' EtunxDA N." 01 Ao PROJETO DE LEI onomAnlA N." 7o2,DE 2025,quedisp6e sobre alterag6es na Lei Ordinitia n." 6.572, de 23 de dezembro de 201,5, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE,: COMISSAO DE VIAQAO E OBRAS PUBLICAS. RELATOR: VEREADORJOAO DIEGO REPUBLICANOS VOTO DO RELATOR: PARECER DA COMISSAO: tDo Cfirnurrr ffiluntctpst [e WuscsUel EM: ds tJ-,.frr - RELAT6RTo: Ttata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1,02,de2025, no seguinte sentido: (a) acrescenta os $$ nl" e 2" ao ^rt.1"-A constante no art. 2" ao Projeto de Lei t." 1.02, de 2025, cuja redagio 6 a seguinte, respectivamente: "enquanto o municipio nio atingir 1,00%o (cem por cento) da substituigio da tede de iluminagio p(rblica por tecnologia em LED, os recursos arrecadados da Contriburgio p^ra Custeio do Senigo de Iluminagio Pfblica - CIP deverio ser aplicados, de fotma priorit|ria, em percentual de no minimo 50% (cinquenta por cento), para suprir despesas e os investimentos ptevistos nos inciso I, II e VI", bem como "atendidas as demandas de custeio e investimentos previstos no $ 1", o municipio podet6 uihzar. o saldo remanescentepara atendet as demais despesas, constates dos incisos III e IV". E a sintese necess6ria. II . VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da. Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fur designado pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto paru a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capal, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzt parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. llua Pernambuco 1843 - Centro - (lEP 85810-021 - Cascavel - Itarani - Ironc (45) 3321-8800 I'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br JLI @frmrrrr ffiluntctpst [e tuEcst el ESTADo Do PARANA Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, est6. autoizada pelo afi. 1.65, $ 3", do Regimento Intetno desta C6mara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substituuvas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve set acrescentada aos temos de attigo, pat6grafos,incisos, alineas ou itens do projeto". No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, consistente na inclusio dos $$ 1" e 2" ao att. L"-A constante no art. 2" ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025, quais sejam, "enquanto o municipio nio atingir 100% (cem por cento) da substituigio da rede de iluminagio pirblica por tecnologia em LED, os recursos arrecadados da Contriburgd,o pale Custeio do Seruigo de Iluminagio P(rblica - CIP deverio ser aplicados, de forma prioritiria, em percentual de no minimo 50% (cinquenta por cento), para suprir despesas e os investimentos previstos nos inciso I, II e VI", bem como "atendidas as demandas de custeio e investimentos previstos no $ 1o, o municipio poder6 uilizar o saldo remanesceflteparaatender as demais despesas, constates dos incisos III e IV", nio houve contadigio i Lei Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal. Em realidade, apetfeigoou-se a proposigio legislativa, criando-se crit6rios de especializagio e prioddade para a aphcagdo do produto da arrecadaqio da Conribuigi o p^t^ Custeio da Iluminagio Pfblica - CIP, observando-se os vetores de destinagio previstos no texto legal. Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAYEL i tramitagio da Emenda n." 01 ao Proieto de Lei OrdtniiLa n." 702, de 2025. oao /Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL d, tamitagd.o da Emenda n." 0L ao Projeto de Lei Ordin6da n3 702, de 2025. E o parecer. Saia das Comiss5es Permanentes. Setginho Guimatdes Vereador/PSD / Secret6rio /Membro llua l)ernambuco 1843 Ccntro cEP 85810-021 Cascavcl Partni - (4s) 3321-8800 V 1 V Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.Jiov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.g>v.br de 2025.