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materia nº 281/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025.
native_id38002

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 291, D82025.
PROPOSIQAo' EtunxDA N." 01 Ao PROJETO DE LEI onomAnlA N." 7o2,DE 2025,quedisp6e
sobre alterag6es na Lei Ordinitia n." 6.572, de 23 de dezembro de 201,5, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE,: COMISSAO DE VIAQAO E OBRAS PUBLICAS.
RELATOR: VEREADORJOAO DIEGO REPUBLICANOS
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO: tDo
Cfirnurrr ffiluntctpst [e WuscsUel
EM:
ds tJ-,.fr￾r - RELAT6RTo:
Ttata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1,02,de2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta os $$ nl" e 2" ao ^rt.1"-A constante no art. 2" ao Projeto de Lei t." 1.02, de 2025,
cuja redagio 6 a seguinte, respectivamente: "enquanto o municipio nio atingir 1,00%o (cem por cento) da
substituigio da tede de iluminagio p(rblica por tecnologia em LED, os recursos arrecadados da
Contriburgio p^ra Custeio do Senigo de Iluminagio Pfblica - CIP deverio ser aplicados, de fotma
priorit|ria, em percentual de no minimo 50% (cinquenta por cento), para suprir despesas e os
investimentos ptevistos nos inciso I, II e VI", bem como "atendidas as demandas de custeio e
investimentos previstos no $ 1", o municipio podet6 uihzar. o saldo remanescentepara atendet as demais
despesas, constates dos incisos III e IV".
E a sintese necess6ria.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da. Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fur designado pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capal, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzt parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua Pernambuco 1843 - Centro - 
(lEP 85810-021 - Cascavel - Itarani - Ironc (45) 3321-8800
I'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
JLI
@frmrrrr ffiluntctpst [e tuEcst el
ESTADo Do PARANA
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, est6. autoizada pelo afi. 1.65,
$ 3", do Regimento Intetno desta C6mara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substituuvas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que
deve set acrescentada aos temos de attigo, pat6grafos,incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, consistente na inclusio dos $$ 1" e
2" ao att. L"-A constante no art. 2" ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025, quais sejam, "enquanto o municipio
nio atingir 100% (cem por cento) da substituigio da rede de iluminagio pirblica por tecnologia em LED,
os recursos arrecadados da Contriburgd,o pale Custeio do Seruigo de Iluminagio P(rblica - CIP deverio ser
aplicados, de forma prioritiria, em percentual de no minimo 50% (cinquenta por cento), para suprir
despesas e os investimentos previstos nos inciso I, II e VI", bem como "atendidas as demandas de custeio
e investimentos previstos no $ 1o, o municipio poder6 uilizar o saldo remanesceflteparaatender as demais
despesas, constates dos incisos III e IV", nio houve contadigio i Lei Orginica Municipal, i Lei Federal
ou i Constituigio Federal.
Em realidade, apetfeigoou-se a proposigio legislativa, criando-se crit6rios de
especializagio e prioddade para a aphcagdo do produto da arrecadaqio da Conribuigi o p^t^ Custeio da
Iluminagio Pfblica - CIP, observando-se os vetores de destinagio previstos no texto legal.
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAYEL i tramitagio da Emenda n."
01 ao Proieto de Lei OrdtniiLa n." 702, de 2025.
oao
/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL d, tamitagd.o da
Emenda n." 0L ao Projeto de Lei Ordin6da n3 702, de 2025.
E o parecer.
Saia das Comiss5es Permanentes.
Setginho Guimatdes
Vereador/PSD / Secret6rio /Membro
llua l)ernambuco 1843 Ccntro cEP 85810-021 Cascavcl Partni - (4s) 3321-8800
V
1
V
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.Jiov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.g>v.br
de 2025.

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