| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Subemenda nº 1, de 2025 à Mensagem Aditiva nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025. |
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ESTADo Do PARATvA
corvussAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 282, DE 2025.
PROPOSIQAO: SUBEMENDA N." 01 A MENSAGEM ADITIVA N." 02 AO PROJETO DE LEI N."
102 DE 2025, que disp5e sobte alterag5es na Lei Ordiniria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2075, e d6
outras providdncias.
PROPONENTE: COTTTSSAO Oe VmqAO E OBRAS PUBLICAS
RE,LATOR: \IERE,ADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: reVOnAVer ArRAMrreQAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAvsl ATRAMlrecAo.
-!).-r is
RE
LiiiE|ORIA
I - REI-A.'T6RTO:
Trata-se de emenda suptessiva ao Projeto de Lei Ordtndian." 1.02, de2025,no seguinte
sentido: (a) supnme o inciso V do at. 1"-A constante no art.2" da Mensagem Aditiva n." 02, de 2025, ao
Projeto de Lei n." 702, de 2025.
E a sintese necess6ria.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, ftu designado pala funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto p^r^ a devida apreciagi,o e deliberagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exaretr parecff sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua trarnitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio supressiva, qual seja, emenda aditiva, estd autoizada pelo art. 165,
$ 1", do Regrmento Intetno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda supressiva 6 a que
manda suprimir, em parte ou no todo, o afiigo,parilgrafos,incisos, alineas ou itens do proieto".
ll.ua l)crnambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Parani - ltrnc (45) 3321-8800
Ilax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br {.f,
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*3 *
I
ESTADo Do PARANA
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, consistente na inclusio dos $$ 1" e
2" ao att. 1"-A constante na suptessio do rnciso V do art. L"-A constante no att. 2" da Mensagem Aditiva
n." 02, de 2025, ao Ptojeto de Lei n." 1.02, de 2025, nio houve desvirtuamento do texto legal, de modo a
torn6-lo contt6rio i Lei Orginica Municipal, i,Lei Federal ou i Constituigio Fedetal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, limitando de forma especif,rca a
aphcagio do produto da arrecadagi,o da Contribuigio para Custeio da Iluminagio Priblica - CIP,
observando-se os vetores de destinagio previstos no texto legal.
,
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Subemenda
n." 01 i Mensagem Aditiva n." 02 ao Projeto de Lei Ordin6ria n3 1.02, de 2025.
Setginho
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio da
Subemenda n." 01 i Mensagem Aditiva n3 02 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n3 '1,02, de 2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes
Casca 71 de2025
Yeteadorf /Membro
Itua l)crnambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Patani - lbnc (45) 3321-8800
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