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materia nº 283/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 146, de 2025.
native_id38004

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO PARAN,A.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 283, DE 2025.
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI N." 1.46,D8 2025, que assegura a toda pessoa gestante, o direito ao
acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra dutante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6s￾parto e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR EDSON SOUZA/MDB.
RELATOR: VEREADORJ OAo DIEGO CANOS
VOTO DO RELATOR: EM:
PARE,CER DA COMISSAO: ds fi;il￾tji I. RELAT6RIO:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 746, de 2025, assegwa a toda pessoa gestante, o direito
ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6s￾pafto e d6 outtas provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se garanir atendimento individuahzado e
humanizado i(s) gestante(s), por meio da presenga do enfermeiro obstetra em todo ciclo gtavidico￾puerperal.
E, o telat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru 
^ 
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga oprnar e exarrar parecef sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Itua l)cmambuco 1843 - 
(lcntro 
- C|1P 85810-021 - Cascavcl - l)aran6 - Fone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Il-mail: adrnin@camaracascavel.pr.gov.br
H
CASCAVEL ESTADo Do PARAIvA
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio assegura a toda pessoa
gestante, o diteito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de
Parto, Parto e p6s-pato, ni.o h5, drividas quanto i exst6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necessd.rio consignar que a mat6da tatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, capat, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, inciso II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assistGncia priblica
(...)".
)d o art.28, inciso XI, alinea "b" e "c", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR,
prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"ptotegio dinfincia" e "higiene, medicina (...)".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consoni.ncia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dkeito, conforme art. Lo,incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repribhca Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os direitos i vida, i
educagio, i saride e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos
dos arts. art. 5", caput, e 6, caput, da CF).
Por frm, e apenas a titulo de argumentagi,o, oportuno consignar que a proposigio
Iegislativa sob anilise vai ao encontro de outras normas 16, aprovadas nas Cidades de Londrina eMaring6,
videLeis n." 73.957, de 14 de julho de 2025, e n3 16.233, de 04 de fevereiro de 2022.
ItuaPernambucol843-Centro-CIlP85810-021-Cascavcl-Parani-Fonc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARANA
Nesse senddo, hi pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAWL i tamitagio do Projeto de
Lei n." 746, de 2025.
oao
/Relator
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tramitagio do
Ptojeto de Lei n." 746, de2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 11 de novembrc de2025.
/Membro Vereador/SPD/Secret6rio I
RuaPernambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Pann6- Fone(45)3321-8800
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V

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