| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 146, de 2025. |
| native_id | 38004 |
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ESTADO DO PARAN,A. COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER N." 283, DE 2025. PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI N." 1.46,D8 2025, que assegura a toda pessoa gestante, o direito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra dutante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6sparto e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: VEREADOR EDSON SOUZA/MDB. RELATOR: VEREADORJ OAo DIEGO CANOS VOTO DO RELATOR: EM: PARE,CER DA COMISSAO: ds fi;iltji I. RELAT6RIO: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 746, de 2025, assegwa a toda pessoa gestante, o direito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6spafto e d6 outtas provid6ncias. Com a proposigio legislativa, objetiva-se garanir atendimento individuahzado e humanizado i(s) gestante(s), por meio da presenga do enfermeiro obstetra em todo ciclo gtavidicopuerperal. E, o telat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto paru ^ devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga oprnar e exarrar parecef sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o patecer (...)". Pois bem. Itua l)cmambuco 1843 - (lcntro - C|1P 85810-021 - Cascavcl - l)aran6 - Fone (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Il-mail: adrnin@camaracascavel.pr.gov.br H CASCAVEL ESTADo Do PARAIvA Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio assegura a toda pessoa gestante, o diteito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de Parto, Parto e p6s-pato, ni.o h5, drividas quanto i exst6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necessd.rio consignar que a mat6da tatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 1.9, capat, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, inciso II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assistGncia priblica (...)". )d o art.28, inciso XI, alinea "b" e "c", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "ptotegio dinfincia" e "higiene, medicina (...)". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consoni.ncia com os principios da cidadania e da dignidade da Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dkeito, conforme art. Lo,incisos II e III, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repribhca Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os direitos i vida, i educagio, i saride e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art. 5", caput, e 6, caput, da CF). Por frm, e apenas a titulo de argumentagi,o, oportuno consignar que a proposigio Iegislativa sob anilise vai ao encontro de outras normas 16, aprovadas nas Cidades de Londrina eMaring6, videLeis n." 73.957, de 14 de julho de 2025, e n3 16.233, de 04 de fevereiro de 2022. ItuaPernambucol843-Centro-CIlP85810-021-Cascavcl-Parani-Fonc(45)3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do PARANA Nesse senddo, hi pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAWL i tamitagio do Projeto de Lei n." 746, de 2025. oao /Relator rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tramitagio do Ptojeto de Lei n." 746, de2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 11 de novembrc de2025. /Membro Vereador/SPD/Secret6rio I RuaPernambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Pann6- Fone(45)3321-8800 F'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br V