| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 66, de 2025. |
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ffi ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 284, DE 2025.
PROPOSIQAO: rnOleTo DE LEI ORDINARh N." 66, DE2}25,que disp6e sobre o uso e circulagio
de bicicletas el6tricas e equrpamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de
Cascavel/PR e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: \G,READOR JOAO DiEGO/REPUBLICANOS.
RELATOR: VE,RE,ADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVET A TNAUITACAO.
EM: ^
is n-,Y
DIRETORIA
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 66, de 2025, disp5e sobre o uso e circulagio de bicicletas
el6tdcas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavet/PR e d:{
outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objenva-se regulamentar a ttihzagio dos aludidos meios
de transporte, que v6m sendo largamente utilizados no Municipio de Cascavel/PR.
E o relat6rio necess6tio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, ftu designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o ^tt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
Itua l)crnambuco 1843 -
(lentro
- CtjP 85810-021 - Cascavel - 1>aran6- Fone (45) 3321-8800
lrax (45) 3321,-8881 - www.camaracascavel.pr.{iov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADO Do PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Otdrniria em questio disp6e sobre o uso e
circulagio de bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropehdos no Murucipio de
Cascavel/PR, nio h6 dirvidas quanto i existGncia de interesse local na proposigio legislativa, voltada ao
bem-estar dos municipes.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagi.o com a
Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto de Lei
Ordin6na est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m dCdmaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagdo ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. '19, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II, V e XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte
que 6 da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da sairde e assist6ncia
piblica (...)", "ptoporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...)","zelar
pela higiene e seguranga pirblica".
J6, o art.28, inciso XI, alineas "a." e"b", da Lei OrgAnica do Murucipio de Cascavel/PR,
ensina que cabe i. Cimara, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre as matr3rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas getais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto"; "protegio i, tnfdncia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em conson6ncia com os principios da cidadann e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme att. l",rncisos II e III,
da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i saride, i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais,
coletivos e sociais, nos termos dos arts. att.5o, capat,e6, capul, da CF), bem como com o principio do
melhor interesse da crianga e do adolescente, por meio do qual "6 dever da famita, da sociedade e do
Estado assegurar i. cianga, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito i vida, i saride,
i alimentagio, i educagdo,aolazer,d, ptofissionahzagdo, i cultura, i digrudade, ao respeito, i liberdade e )
convivdncia faml\ar e comunit6ria, al6m de coloc6-los a salvo de toda fotma de neglig6ncia, discriminagio,
exploragio, viol6ncia, crueldade e opressio" (uide art.227, caput, da CF, e art. 4" do ECA).
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ESTADO D() PARAw,A.
No mais, a proposigio legislativa esti em conformidade com a Lei Federal n." 9.503, de
23 de setembro de 2997, que institui o C6digo de Trinsito Brasileiro, assim como com a Resolugio
CONTRAN n." 996, de 15 de junho de2023, que disp5e sobre o trinsito, em via priblica, de ciclomotores,
bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL d, tamitaqio do Projeto de
Lei Ordindtia n." 66, de 2025.
Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordtndna n." 66, de 2025.
E o prr"..r.
Sala das Comiss5es Permanentes
Cascavel, 11 de2025
tC
V f Secretalo Vereadot blicanos/Presidente
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