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materia nº 285/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id38006

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 285, DE 2025.
PROPOSIQAO' f'nO;ETO DE LEI N." 184, DE 2025, qule institui a Politica Municipal de protegio
Integtal is Pessoas com Doenga Celiaca e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: \'EREADOR EDSON SOUZA/MDB.
RELATOR: \.EREADOR IOAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA CoMTsse Ao. I
EM:
qn J+.N
I. RELATORIO: IS
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 184, de 2025, institui a Politica Municipal de Protegio
Integral is Pessoas com Doenga Celiaca.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se conferir maiot seguranga aos portadores de
doenga celiaca, bem como conscientizar a populagd,o acerca dos cuidados necess6rios para resguardar o
referido grupo populacional.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata 
^ 
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Consutuigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavelf PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobte os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Itua Pcrnambuco 1843 - 
(lcntro 
- CllP 85810-021 - Cascavcl - Paand - Fonc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mai[: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
Csmrrrrr ffiluntctsu[ !e WuErs[el
ESTADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui a Politica Municipal
de Protegio Integral is Pessoas com DoengaCe)iaca,nd,ohL drivrdas quanto i exist6ncia de interesse local
na proposigao legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a matltia ttatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m iCdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciauva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, capul, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu pecuhat interesse e bem-estar de sua popuhgno (...).
O art. 20, inciso II, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assist6ncia priblica
(...)".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de competdncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das notmas getais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto" e "protegio i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadatia e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6uco de Direito, conforme art.7", incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construit uma sociedade livre, iusta e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repfblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os diteitos i vida, i
educagio, i safde e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos
dos arts. art. 5", caput, e 6", caput, da CF).
Por fim, opottuno consignar que a proposigio legislativa vai ao encontro das seguintes
Leis: Lei n." 70.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos ahmenticios comercializados
informem sobre a presenga de ghiten, como medrda preventiva e de conttole da doenga celiaca; Lei n."
19.499, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei n." 16.496, de 72 de maio de 2010, que obriga
estabelecimentos a acomodat, pata exibigio em espago rinico, especifico e de destaque, produtos
alimenticios tecomendados pata pessoas com diabetes, intolerantes i Iactose e com doenga cehaca.
Itua l)ernambuco 1843 - 
(lcntro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parar6, - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camerecascavcl.nr.sov.br - I,,-mail: admin@cameracascavcl.or.r,ov.br
ESTADo Do PARATvA
Nesse sentido, h6, peffetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i :uamitaqio do Projeto de
Lei n." 184, de 2025
oao
/Relator
III - voTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i ttamitagio do
Proieto de Lei n." 184, de2025.
E o p^t"."t.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 11 de novembro de 2025
Ribeiro
V /Membro Vereador/SPD / Secret6rio
Rua Pcrnambuco 1843 - Ccntro - ClrlP 85810-021 - Cascavel - Paran6, - trone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
V

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