| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
| native_id | 38006 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADo Do PARANA corvrrssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA PARECER N." 285, DE 2025. PROPOSIQAO' f'nO;ETO DE LEI N." 184, DE 2025, qule institui a Politica Municipal de protegio Integtal is Pessoas com Doenga Celiaca e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: \'EREADOR EDSON SOUZA/MDB. RELATOR: \.EREADOR IOAO DrEGO/REPUBLTCANOS. VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA CoMTsse Ao. I EM: qn J+.N I. RELATORIO: IS O Projeto de Lei Ordin6ria n." 184, de 2025, institui a Politica Municipal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga Celiaca. Com a proposigio legislativa, objetiva-se conferir maiot seguranga aos portadores de doenga celiaca, bem como conscientizar a populagd,o acerca dos cuidados necess6rios para resguardar o referido grupo populacional. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata ^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Consutuigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavelf PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local". Itua Pcrnambuco 1843 - (lcntro - CllP 85810-021 - Cascavcl - Paand - Fonc (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mai[: admin@camaracascavcl.pr.gov.br Csmrrrrr ffiluntctsu[ !e WuErs[el ESTADO DO PARANA E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui a Politica Municipal de Protegio Integral is Pessoas com DoengaCe)iaca,nd,ohL drivrdas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigao legislativa. No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a matltia ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m iCdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciauva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 1.9, capul, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu pecuhat interesse e bem-estar de sua popuhgno (...). O art. 20, inciso II, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assist6ncia priblica (...)". Ji o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de competdncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das notmas getais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto" e "protegio i infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadatia e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6uco de Direito, conforme art.7", incisos II e III, da CF), com os objetivos de construit uma sociedade livre, iusta e solid6ria (objetivos fundamentais da Repfblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os diteitos i vida, i educagio, i safde e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art. 5", caput, e 6", caput, da CF). Por fim, opottuno consignar que a proposigio legislativa vai ao encontro das seguintes Leis: Lei n." 70.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos ahmenticios comercializados informem sobre a presenga de ghiten, como medrda preventiva e de conttole da doenga celiaca; Lei n." 19.499, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei n." 16.496, de 72 de maio de 2010, que obriga estabelecimentos a acomodat, pata exibigio em espago rinico, especifico e de destaque, produtos alimenticios tecomendados pata pessoas com diabetes, intolerantes i Iactose e com doenga cehaca. Itua l)ernambuco 1843 - (lcntro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parar6, - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camerecascavcl.nr.sov.br - I,,-mail: admin@cameracascavcl.or.r,ov.br ESTADo Do PARATvA Nesse sentido, h6, peffetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i :uamitaqio do Projeto de Lei n." 184, de 2025 oao /Relator III - voTo DA CoMISSAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i ttamitagio do Proieto de Lei n." 184, de2025. E o p^t"."t. Sala das Comiss6es Permanentes Cascavel, 11 de novembro de 2025 Ribeiro V /Membro Vereador/SPD / Secret6rio Rua Pcrnambuco 1843 - Ccntro - ClrlP 85810-021 - Cascavel - Paran6, - trone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br V