| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 22, de 2025. |
| native_id | 38007 |
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ESTADO l),ii) PARAIIA
coutssAo DE CoNSTl"r]rlrt - o E JUST IGA
PARECER N" 275,D8 2025.
I'ROPOSIOAO: Projeto de Decreto Legislativo n" 22, de l:025 - C)ur:orga o "itulo de Cidadio Honor6do
ao Senhor Jeffetson Botges.
PROPONENTE: Veteador Al6cio Espinola/Pl
REIr\TOR: Vereador Everton Guimaries/PMB
voro Do REraroR: FAVoRAVEL A TRAMITAC.4IQ
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMI'I'I.CAO
Offmtrrrr Nluntr:lpul Ut @ugcu[el
.
t'l i as "{t
Di I. RELATORIO
Compete i Comissio de Cons;L,u,cio e justiga cpinar sobre os aspectos
constitucionais,legais, regimentais e a boa t6cnica legislat-vr. clas prc,p:rsig6es.
O Ptojeto apresentado visa outorgrrr o titul.r .le Cidadio Honor6rio de Cascavel
ao Sr. Jefterson Borges.
Afirma aJustificativa:
"O pastorJefferson Borges, natural do fuo de Janeiro e Tcnsnte-Ccr.>nel da r(:selva do Ex6rcito
Brasil,:iro, mudou-se para Cascavel, onde iniciou sua u'a -t,iria minirte'ial ern 2004.Junto com
sua esposa Cliudia e suas Ftlhas, comeqou um pequeno (lstr(to bibLc< em casa. que deu odgem i
Igteja Ressoar, hoje formada pot milhares de fi6is.
A igreja tornou-se um referencial de f6 e transformacao :;c'cial, atua rdo por meio do Instituto
Ressoar Social, que realiza ag6es como distribuiqio de cr'.tr.s b6sicas. mercad,> solidirio, cursos
gratuir;os e projetos culturais e educacionais, incluindo a l..st;ola de M6sica e -Artes e a Escola de
Ingl6s.
Ente suas iniciativas mais conhecidas est6 o Musical \i:rtz,l na Cid:,de, evento tradicional que
integta o calendirio oficial de Cascavel.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 1i581{.1 1)21 Cuscav:l - Paran,i - Fone (45) 3321-8800
ira-< (45) 3321-88U1 - urrrr''.catnaracascar-cl.pr.gor'.irr - U rn u1: adrnn(,Dcamaracrscavel.pr.gov .br fl
Ofirntrrtt Nluniripul [e {,ugcslrel
ESTADO I)'O P,\naIrJA.
i. trajet<iria do pastotJefferson 6. marcada pela f6, ssr.i,;o comuritirio e cornpromisso com o
bem-estat das familias, deixando um legado de esperanqa t t,:ansformlgio para a cidade e futuas
geragoes."
E o relat6rio.
II. VOTO DO RELATOR
Passando i an6lise quanto i. compr:tr:ncia, lnd,'t se vishrmbra impedimentos para
proposigio do proieto em comento, ha)a vista que a (-cnstituigic Federal outorga ao Municipio
compet6ncia paru legislar sobre assuntos de intetesse local, r:<,nforrre preconir:a o artigo 30, I, da CF.
Ademais, a Lei Orgpnica Nfurucipr.l em scu artigc, 29, inciso XlV, atribui
compet6ncia exclusiva da Cdman, e indelegivel:
Art.29. XIV - Conceder'fir:lo de C.d:rdio Hor:or6rio ou conferir
homenagens a pessoas q,rt: reconhr:ci,lamente, tenham prestado
sewigos relevantes ao lr,{urricrp io, Estrd,t, Uniio ru i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento interno
Art. 30. Sio atribuiqoes d,: 1)k'n6rio, deetre outrts previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder titulo de cciadio hc,n,,r6rio e/,>, qudqoer outra
honraria ou homenagem :t i)essoas qoe reconhe,:idamente tenham
prestado serviEo ao Munici1,. c,;
Portanto, ap6s avaltar a mat6.ria corn( ) Relator', nos terlos do artigo 44, c@ut, do
Regime,nto Intemo, nio se verifica a exist6ncia de vicios fon:'uis e legais que imlrcgam a regular tramitagio
do Projeto de Decreto Legislativo n.22/2025, deste , nranifestc o meu voto FAVORAVEL.
V PMB/Rela:c,r
Rua Pernambuco 1843 (-e,ttro Paran i - Fone (45) 3321-8800
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1\)-t)21 , Crrscev,:l
Ira.t (45) 3321-8881 \\-$at-.caln itracasctt cl.Dr. rrt >r'. I I l' Lr n uI: adrnm(rlcamarac rscavel.pr.gov.br
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EsTADO Dcr PARANA
III - voTo DA CoMIssAo
A Comissio de Constituigao e Justiga, pot meio dos seus Veteadores, por
,-rnanimidade acompanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto fAVOnAVgI, itrerrritagio Ptojeto de
.Decreto Legislativo n. 22 / 2025.
E o Parecet' sara da 3:H[#f""::]Hfr"'J"Tfiil:
Serginho Joao
Vereador/PSD/Membro
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