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materia nº 276/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 23, de 2025.
native_id38008

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

HSTADO Dr[) P,\RAIIIA
covrrssAo DE coNsTr'lliJrqAf, E fusT rGA
PARECER N" 276,D8 2025.
PROPOSIOAO: Projeto de Decreto Legislativo n" 23, de ,:025 - C)ur.orga o llitulo de Cidadio Honor6rio
de Cascavel ao Dt. Luiz Carlos Toso.
PROPONENTE: Vereador Cidio da T elepar f PODE
REIATOR: VereadorJ oao Diego
VOTO DO REI-ATOR:
PARECER DA COMISSAO
tDo
Ofinrrrrrr Nlunictpsl Ur {,agtslrel
EM:
Ji-,-D
rgAo
, ds
I - RELATORIO
Compete i Comissio de Cons;t.iuiqio e iustiga c,pinar sobre os aspectos
consdrucionars, legais, regimentais e aboa t6cnica legislatvr. clas prc,p,rsig6es.
O Projeto apresentado visa outorglr o titul,c ,:1e Cidadio Honor6rio de Cascavei
ao Dr. Luiz Catlos Toso
Afirma aJustificativa:
"O Dr. I-uiz Carlos Toso, natural de Curitibanos (SC) e ra.li:ado ern llascavel Jesde a lnfincia,6.
filho de Octivio e Iracy Toso e pertence a uma das farr-ir,s pioneilas da regiio. Desde jovem
conciliou estudos e trabalho, demonstrando dedicaqao <: c,:terminagi,r. Formc,u-se em Medicina
pela lJniversidade de fuo Grande (FURG) em 1989, con resid6ncia em Clinica M6dica e
Pneumologia, al6n-:, de diversas p6s-graduag5es e mestrado e m Ci6rro ls da Saride pela Faculdade
Pequeno Principe.
Construru uma carreira s6lida em cascavel, atuando no FIr>spital Siio Lucas, n,> SUS, no SAMU,
na Unimed, e em empresas locais como Diplomata e Oo,:>pavel, cortdbuindo por mais de tr6s
d6cadas para o fortalecimento da sairde priblica e privada r.c municipio.
Casado hi 33 anos com Beatriz Toso, professora da UNI( )lISTE, 6 1:,ai de duas filhas e mant6m
fortes lagos familiares na cidade. Reconhecido pela 6uca. ,:ompet6r,cia e cornpromisso com a
comunidade, o Dr. Toso 6 exemplo de profissionalisrn,:, e humani.lade, sendo merecedor do
Rua Pernambr-rco 1843 - Centro - CEP 85tt1(l ()21 (lascrr.r:l 
- Paran i - Fone (45) 332
irar (45) 3321-8ti81 * s'u-u'.catnaracasct'el.pr.€lr>r'.br - E n Lil: irdrnin(t)camaracrscavel.pr.go'",.br
1-8800
ESTADO I}o P,{RANIA
Titulo de Cidadio Honoririo de Cascavel, como reconhecrrento i su a notivel contribuigio para
o desenvolvimento da sairde e bem-estar da populagio."
E o relat6rio.
II. VOTO DO RELATOR
Passando i an6lise quanto i compcti:ncia, rri,> se vishrmbra impedimentos para
proposigio do projeto em comento, harja vista que a r,.c,nstituigic Federal outorga ao Municipio
competdnciapara legislat sobre assuntos de interesse local, c<,nforrrre preconi?:a o attgo 30, I, da CF.
Ademais, a Ler Orginica Muruci1>rJ em seu 
^rlligc, 
29, inciso XIV, atdbui
compet6ncia exclusiva da Cdmara, e indeleg6vel:
Art.29. XfV - Conceder'fli:lo de C d:rdio Honoririo ou conferir
homenagens a pessoas <1ue, reconht:ci,lamente, tenham prestado
servigos relevantes ao Municipio, Est.td,t, Uniio ru i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento internc
Art. 30. Sio atribuigoes do l)lt:nirio, de ntte outr:tS previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder titulo de c.laCio hc,noririo e/,>u qudquer outra
honraria ou homenagem rr [,er,soas que reconher--idamente tenham
prestado servigo ao Municil:, .c,;
Portanto, zp6s avaliar a mat6,ria con]() Relatol, nos ternos do artigo 44, c@ut, do
Regimento Interno, nio se veificaa existdncia de vicios fon-.rais e leg;aii; que imlrcgam a tegulat tramitagio
do Ptojeto de Decreto Legislativo n.23/2025, deste modo, nranifestc o meu r.oto FAVOnAVE|..
oao
7/ltelator
Rua Pemanrbuco 1843 - Ce,rtro * CHP 85ul()-ri21 (lascrrr:l 
- Paran,i - Fone (45) 3321
Irax ('15) 3321-8881 - \\:\r-fi'.calnaracascavel.rrr.uor..l)r - li.rnul: adrnn{,i)camar".,.ca.,"l.p..gov.br
a
ESTADo DO PARANA
III . vOTO DA CoMIssAo
A Comissio de Constituigao e Justiga, por meio dos seus Veteadores, por
':nanimidade acompanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto feVOnAygI, i tamitagio Ptojeto de
.Decteto Legislativo n. 23 / 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio eJustiga.
Cascav-el05 de novembto de2025.
Guimaries
Vereador/PSD/Membro \/er:eadot,/P /Sectetido
Rua Pernambuco 1843 - Celtro - CEP 85810-021 - Cascav,:l - Parao'i - Fone (45) 3321-8800
Fa-x ('15) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-rn,Lil: adrnm(ilcamaracrscavel.pr.gov.br

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