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materia nº 277/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 277 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2025.
native_id38009

Autoria

Documents (1)

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,
E,STADO I],.[) P,{NANIA
CONAISSAO DE CONSf'I'I]UIEATf E TUST IQA
PARECER N" 277,D8 2025.
PROPOSIOAO: Projeto de Decreto Legislativo n" 24, ik: .'r025 - C)urorga o llitulo de Cidadio Honor6rio
de Cascavel ao Senhor Femando Lucio Giacobo.
PROPONEINTE: Vereadores Al6cio Espinola/P1.. (.a.tral/PL, Contafor Manxr/PL, Fio do
Bolsonaro/PL.
REI;\TOR: Vereadot Serginho Ribeiro/PSD
\/oTo DC, BI,r-ATOR: FeVOnAVer A rnerultac.lrl
pARECER DA coMrssAo: revonAvnr A tneurlacAo
As
EM: n,Y
I - RELAT6ruO
Compete i Comissio de Conr;tiuicio e lustiga cpinar sobre os aspectos
constituciortars, legais, regimentais e a boa t6cnica legislat.vr, cias prc,p,rsig6es.
O Ptoieto apresentado visa outor:g:rr o titul: ile Cidadio Honor6rio de Cascavel
ao Senhor I"er:nando Lucio Giacobo.
Af,rma aJustificativa:
"Fernando Lricio Giacobo, natural de Pato Branco (?R-) r, r.sidentr: e l Cascavel, 6 empres6rio e
politico com ampla trajetoia priblica. Iniciou sua iric,, profissio ral ain& jovem no setor
comercial, destacando-se pelo espirito empreendedcu: r: pela a uzrgio em diferentes ramos
empre sariais.
Formtdo em Tecnologia em Gestio de Recursos Flunrrn:rs pela UnLversidadr: Paulista (LNIP),
iniciousuacarreirapolitica em2002, sendoeleitoDep,lll, l,>Fede.:al Filiado roPartidoLiberal
@L), exerceu diversos mandatos consecutivos, ocupancl r cargos d:: destaqte na Cimara dos
Deputacios, como 2o Vice-Ptesidente e 1o Secretido, al€m d: assunil alideratEa da Minoria no
Congresso Nacional.
Com :erfil municipalista, Giacobo tem se notabilizado grrl,L defes: clas libetdades individuais e
econ6rrricas, pela articulagio politica e pela destinaEao de r'3(:ursos ,: lrrojetos que impulsionatn o
Rua Pernambuco i843 - Centro * CEP 8-5tJl{.} (r2 I (--:rscrrv,:l 
- Paran i - Fone (45) 3321-8800
@
i'a.r (45) 3321-8i181 - s,'urrr,.catnaracascavel.l:r.lior'.br - L .n Lil: adrn-n(,Dcamarac rscavel.pr.gov br
Offmtrrrr Nluntrlpnl [e tugtslrel
ESTADO Ilut) PARAUA
desen'rolvimento de Cascavel. Sua atuagio contempla ir,:as esserrdris como sa6de, educagio,
infraes trutura, esporte e assist6ncia social.
Recor:hecido por sua dedicaqio e comptomisso com o r,-,r:ricipio. o dq>utad,> Fernando Lircio
Giacobo 6 proposto ao Titulo de Cidadio Honor6rio,I: Cascave envirtud,: de sua relevante
contribuigio p^r^ o crescimento e o bem-estar da comun-,,.a Je casc ar elense."
E o relat6rio
II . VOTO DO REI.ATOR
Passando i an6lise quanto i comprti:ncia, n6rr se vishrmbra impedimentos para
proposigio do proieto em comento, haja vista que a (.c,nstituigao Federal outorga ao Municipio
compet6ncia 1>ara legislar sobte assuntos de interesse local, i:< ,nfornre preconi:',a o atigo 30, I, da CF.
Ademais, a Lei Oryinica NlunLcirr.l em sr u artigc, 29, inciso XIV, atribui
compet6ncia exclusiva da Cdman, e indeleg6vel:
Att. 29, XIV - Conceder 'firul o de C-&rdio Hon oririo ou conferir
homenagens a pessoas qrrr:. teconht:ci,falrtente, tenham prestado
servigos relevantes ao Muni<:p,io, Ested,t, Uniio tu i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento interno:
Art. 30. Sio atribuiEoes d,r I'L:n6rio, de otre outr:rs previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder tido de c..,a jio hc,n.,ri.rio e/r>u qualquer outfa
homain ou homenagem :l l]er,soas qoe reconher:idamente tenham
prestado servigo ao Mr-rnir:ir:,-c.;
Portanto, ap6s avahar a mat|ria corrl() Relatot , nos terTros do artigo 44, caput, do
Regimento fntemo, ni.o se veifica a exist6ncia de vicios fon:-Lais e leg3i,; que im1>egam a regular tramitagio
do Proieto rle Decreto Legrslativo n.24/2025, deste modo, nranifestc o meu r.oto FAVOnAVEI..
Rua Pernambuco 184i - Centro - CEP 8581(l-021 - Crrscav,:l - Paran,i - Fone (45) 3321-8
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fra-t (45) 3321-8Uti1 - unrrr'.catnaracascavel.pr.gr>r'.br - U rn ril: zrdrnin(:I;camaractscavel.pr.gov
E,S I),t) PARAIttrA
Serginho
Veteador/PSD /Rr,la t c r
rrr - voro DA coMrssAo
A Comissio de Constituigric e Justig,r, por m:io dos seus Vereadores, por
,rnarumidade acompanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto pA.VOnA-fgL i,o:zrrritagdo Projeto de
)ecreto Legislativo n. 24 / 2025.
E o Par,:ccr. Sala d,r Comisr;6o de Constituigio eJustiga.
Cascar ef 05 de novembro de 2025.
/Ptesidente \/er eadot, /Secret6do
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 858 1() r)21 - (lascav,:l 
- Parao i - Fone (45) 3321-8800
I;a-r ({5) 3321-88u1 - urru'.catntracrscavel.pr.gov.br - [i.:n u1: adrnm{r}camarac rscavel.pr.gor,.br

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