| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2025. |
| native_id | 38010 |
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RECEBIDO EM: UrNW;,ii",'fr
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E,STADO D,() P.{NAU.A.
conarssAo DE coNSf'I'l'rJIQA,f, E rusTIGA
PARECER N" 278,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Decteto Legislativo no 25, dc ,:025 - C)ur.otga o llinrlo de Cidadio Honoririo
de Cascavel i Senhora Dieime Terezinhz Norbachs.
PROPONENTE: Vereadores Cidlo da Telepar/Ptl-) 1,, E'rerton Grimaries/PMB, Rondinelle
Batista,/NOVO
REI-ATOR: Veteadot J oi,o Dtego /
VOTO DCTREI-ATOR:
PARECER DA coMrssAo'
I - RELATORIO
Compete i Comissio de Cons;t. uLcio e ;'ustiga cpinar sobre os aspectos
constitucionais, legais, regimentais e a boa t6cnica legislarvr, clas prc,p,:r5i96es.
O Projeto apresentado visa outo::gar o titulr ile Cidadio Honor6rio de Cascavel
i Senhora Dieime Terezinha Norbachs.
Afirma aJustificativa:
"Dieime Terezinha Norbachs, conhecida como Tere, dc ''.lz,chorrc -(luente & Tere", nasceu em
Irai $.S) em 1960 e mudou-se ainda crianga p^r^ oPatani, r ,r: de cresce r ern umi! tafiiJla munerosa
e trabalhadora. Desde jovem demonstrou detetminaEio e c()r agem, ,ni,:iando sua vida profissional
ccmo empregada dom6stica em Cascavel.
Em 1988, decidiu empreender e fundou o tradicional "( a:rinho dz, Tere", (lue se tomou uln
vetdarleiro simbolo da gastronomia populat cascavelens,:. , } rm mu.:tc esforgo r) poucos recursos,
conquistou o reconhecimento da comunidade por seu tr:lt,..llro hones,o, resili6ncia e atendimento
a':olhedor.
Ao longo de quase quatro d6cadas de dedicagio, Tere tmr.. fi)nnou se:r cardnh,> em um ponto de
encontro e afeto, contribuindo com a cultura local e aju<ia:.rdo, dc f,>mra soldiria, pessoas em
Rua Pernambuco 1843 - Ce,rtro * CEP 858 l(l ir21 ' (iesc:rv,:l
- Paran,i - Fone (45) 3321-8800
lra,i (-15) 3321-8881 - u.urr,.catnaracascavel.pr.gor-.bl ti ,n.Li1: adrnn(,Dcamarac rscavel.pr.gor'.br
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* Offmrrrrr ffiluntripnl [t tugcu[el
ESTADO llrt) PARAUA
situagio de vulnembilidade. Sua hist6ria 6. marcada pcr f:, supe rar:io e ge:rerosidade, sendo
exemplo de empreendedorismo feminino e amor ao pr6,x,,nr.
Por sua rtajet6ia inspiradora e contribuigio social, Dieim,:'Ierezinln Norbachs 6 merecedora do
T'itulo de Cidadi Honor6ria de Cascavel, em reconhecimer: .c i sua im lortincia humana e cultural
para a cidade."
E o relat6rio
II. VOTO DO RELATOR
Passando d andltse quanto i compcti:n cia, :ni,> se vishmbta impedimentos para
proposigio do ptoieto em comento, ha)a vista que a (-cnstituigic Federal outorga ao Municipio
competdncia pata legislar sobre assuntos de intetesse local, c<,nforme preconl :a o ar1igo 30, I, da CF.
Ademais, a Lei Oryinica N{unLcillr.l em st'u artigc, 29, inciso XlV, atribui
competdncia exclusiva da Cimara, e indeleg6vel:
lrt.29. XIV - Conceder'li, :lo de C d:rdioHor.oriio ou conferir
homenagens a pessoas qr:<:. reconht:d,larnente, tenham prestado
servigos televantes ao Mruir ip,io, Estrd,>, Uniio ru i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento internc:
Art. 30. Sio atribuigoes <1,r l:l,nirio, de atre outr1s previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder titulo de c,,:.aiio hc,nt,ririo e/,>u qualquef outra
honraria ou homenagerrl ir p€sSo2s qrre reconher:idamente tenham
prestado servigo ao Muni,:i1:-c.;
Portanto, ap6s zvaliar a mat6ria colu() Relator , flos terrros do artigo 44, c@ut, do
Regimento lntemo, nlo se veri6.ca a exist6ncia de vicios for:-Lais e leg;ais que im1>egam a regular tramitagio
do Projeto de Decreto Legislativo n. 25 /2025, deste modo, nranifestc o meu r.oto FAVOru(Vef.
oao
blicanos,'rt:lator
Ilua Penrambuco 1 843 - Centro - CEP ti5lJ 1(j-t)2 I (lesca.i.:l
- Paran,i - Fone (45) 3321-8800
i;a.r (15) 3321-titJ81 * u'uw.catnaracascar-el.pr.gor'.br - l: n Lil: adrnn(,Dcamaracrscavel.pr.gor'.br
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* l'* Cffmrlrrr Nluntcips[ [e $,xgcufel
ESTADo Dcr PARAIIA
III - voTo DA CoMIssAo
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos seus Vereadores, por
unanimidade acompanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto rur.VOnAVgt i mmitagio Pro)eto de
Decreto Legislati'r'o r. 25 / 2025.
E o Parccer. Sala drr Comissio de Constituigio eJustiga.
Cascavel,05 de novembro de2025.
Setginho Ribeiro
Veteador/PSD/Membro \1 /Secretirio
Rua Petnambuco 1843 - Certro - CEP 85810-021 * Cascar',:l - Paran,i - Fone (45) 3321-8800
Fa-x (-15) 3321-8881 - urrrv.camaracascavel.pr.gor'.br - E-rn ril: adrnrn()camaracrscavel.pr.gov.br