| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2025. |
| native_id | 38011 |
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ESTADO I}tO PARAbIA
corvrrssAo DE coNSTrj:urEAo E fusrrgA
PARECER N" 279,D8 2025.
PROPOSICAO: Projeto de Decreto Legislativo n" 26, 69 );.)i:,5 - Outrrrga o Titulo de Cidadio Benem6rito
ao SenhorJorge Alberto Sonda.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries /PMB
voTo Do REr-A,TOR: reVOnAVBr A tneurreGAo
pARECER DA coMrssAo, revonAvEl A tneutracAo
tDo
As
EM: fi-,X
D
I - RELATORIO
Compete i Comissio de Conr;tr.iurcio e 'ustiga c,pinar sobre os aspectos
consdnrcionai.s, legais, regimentais e a boa t6cnica legislauva clas prc,p, >sig6es.
O Projeto aptesentado visa outorgar o titulo de Cidadio Bi l,:m6rit,: :,ro SenhorJorge Alberto Sonda.
Afirma aJustificativa:
"Jorge Alberto Sonda, nascido em 31 de julho de L954 en Cascarel, 6 filho cle Arvilho e Paula
Terezinha Sonda. Cresceu acompanhando o desenvolvi:rLento da cidade, sendo testemunha e
participante ativo de sua hist6ria. Estudou em Curitiba, oncie concluiu o ensino m6dio no Col6gio
Paranaense e formou-se em Administtagio pela FAFI em 1977.
De vc,lta a Cascavel, atuou no com6rcio iunto ao irmio rl,:sar, c()trr os estat,elecimentos 'I-os
Angeles Pio e Came Conveni6ncia" e "Los Angeles Conre;e Bet'es''. Mais trrde, ingressou na
vida politica, sendo um dos fundadores do Partido dos'l-ratalhad,)r(:s em Ca:icavel e candidato
em eleig6es municipais e estaduais.
Em 1994, fundou o Instituto Data Sonda, refer6ncia errr pesquisas r:leitorais, de mercado e de
audiEncia no ParanA e em Santa Catanna. Sua atuagao ct:.nsolidotr z. credibildade do instituto,
especialmente pela precisio dos resultados apresentados t::n eleig6e,s iocais.
Entre2017 e2022, foi sectet6rio de Comunicagio de Anto:rirra. Pai de tr6s filhcs
-Rafael,
Lucas
s l2n
-
e av6 de Arthur, Jorge 6 reconhecido por suz traietora matca<\a por dedicagio,
ptoneinsmo e compromisso com o desenvolvimento de C;Lscavel."
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 8581(.1-r)21 (--asc:ry:l
- Paran.i - Fone (45) 3321
Irax ({5) 3321-88U1 - \\\11'.carn:rracascitvcl.n:g2fly - Lr -:n ul: adrnin(rDcamarac rscavel.pr.gov.br
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ESTADO D(l P,,{NNMA.
E o relat6rio
II - VOTO DO RELATOR
Passando i ani']ise quanto i compett,ncia, nd,,> se vishrmbra impedimentos para
proposigio do projeto em comento, haja vista que a Constituigic Federal outorga ao Municipio
compet6ncia para legislat sobte assuntos de interesse local, r;r,nforme pteconi::a o atago 30, I, da CF.
Ademais, a Let Oryanica lMuruciprrl em scu artigc, 29, inciso XfV, atdbur
compet6ncia exclusiva da Cirnara, e indeleg6vel:
Att.29. XfV - Conceder'fir:lo de C drrdio Honoririo ou conferir
homenagens a pessoas quc. reconhccidamente, tenham prestado
servigos relevantes ao Municipio, Estld,r, Uniio cu i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento internc
Art. 30. Sio atribuig6es do l)lt,n6rio, de ntte outrls previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder titulo de ci-:adio hc,n<,ri.rio e/,>u qualquer outra
honraria ou homenagem a pe:.soas que reconher:idamente tenham
prestado servigo ao Municip-c.;
Pottanto, ap6s avaliar a matlria com() Relal or', nos teraros do artigo 44, c@ut, do
Regimento Intemo, nio se verifica a exist6ncia de vicios forrais e legair; que imlrcgam a regular tamitagi,o
do Proieto de Decreto Legislativo n. 26/2025, deste modo, rrranifesto o meu voto FAVOnAVEI-.
Eve
/Rela;or
Rua Perrrambuco 1843 - Centro - CtrP trt5t'tl(l ()2i - (lascavel
- Paran'i - Fone (45) 3321-8800
Ira:< (tt5) 3321-8881 - u.t'*'.catn:Lracascavcl.irr.gr>r'.i;r - [i-rn.r-il: ildrnm(,t)camaracrscavel.pr.gov.br
CASCAVEL
6ffrnnrrr ffilunidpul De €,ugru[e[
E,STAD<> DO PARAIIA
rrr - Yoro DA coMrssAo
A Comissio de Constituigao e Justiga, pot meio dos seus Vereadores, por
unanimidade acompanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto feVOnAVgf i,uanitagio Proieto de
Decreto Legislativo t. 26 / 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio eJustiga.
Cascavel05 de novembro de2025.
Jo6o
Veteador/PSD/Membro epublicanos /Ptesidente
Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Parati - Fone (45)
v
Fa-x (a$ $21-8881 - www.carnaracascavel.pr.gor'.br - E-rn;ril: adrnur(ilcamarac rscavel.pr.gov.br