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materia nº 47/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaEmenda nº 1; Mensagem Aditiva nº 2 e Subemenda nº 1 à Mensagem Aditiva nº 2, todos ao PLO nº 102, de 2025.
native_id38012

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Osmgr$ ffiluntctpst [e Wugcu[el
ESTADo Do eanaNA
CA[4ARA DE MISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
rJqon Souza
- 1J'-.1' ro11r,,1 PARECER N" 47, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; Mensagem Aditiva n." 02 ao
Projeto de Lei n." 702, de 2025; e Subemenda n." 01 i Mensagem Aditiva n." 02, de 2025, que
dispde sobre alterag6es na Lei Ordiniria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Execudvo Municipal e Comissio de Viagio, Obras Pfblicas e Urbanismo
RELATOR: Veteador Serginho fubeiro/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTA9AO
PARE,CE,R DA COMISSAO EVONAVET A TRAMITACAO
Logislatita
I - RELATORIO
Foi protocolado para anilltse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento a Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; Mensagem Aditiva n." 02 ao
Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; e Subemenda n." 01 ) Mensagem Aditiva n3 02, de 2025, que
drspoe sobre alteragSes na Lei Ordin6ria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2075 e d6 outras
providdncias.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se drsciplinar a destinagio do produto da
arecadagd.o da Contribuigio paru Custeio da Iluminagio Pfblica - CIP, principalmente em atenglo
aos avangos tecnol6gicos.
Obietiva-se igualmente a rnclusio de pat6grafos com a finalidade de melhor
especializar e prtorizar a apltcagdo do ptoduto da arrecadagio da Contdbuigio p^r^ Custeio da
Iluminagio Priblica - CIP.
E o relat6do necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 43, ful designado para ser o Relator Projeto de Lei n." 171, de
2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.71., de 2025, que apresento meu voto para an6lise e
deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissi.o.
A Comissio de Finangas e Orgamento, confotme define o art. 45,IV, do Regimento
interno, tem a incumbGncia de receber e ex t^t parecer sobre proposig6es referentes i, mat6.ria
tribut6ria, as operag6es de ct6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e conftibuig5es, i
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
"tt4D J.51
Csmnru ffilunirtput De ff,ugts[el
ESTADo Do eanaNA
divida pirblica e a outras que, direta ou indiretameflte, alterem a despesa ou a receita do Municipio e
acarretem responsabilidades orgament6rias e financetras para o er6rio municipal.
A mat6ria em an6[se tem como objetivo disciplinar a destinagio do produto da
atecadagd,o da Contribuigio para Custeio da Iluminagio Pribhca - CIP, al6m de especializar e
plroriz6,-la.
Nesse sentido, lmporta tessaltar que o projeto contempla as exig6ncias do art. 14 da
Lei Complementar no 101., de 2000 (I-ei de Responsabilidade Fiscal).
Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais foram atendidos e como Relator,
pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei, no que tange aos seus aspectos
orgament6rios e financeiros que notteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem
orgament6ria e financera a tamitagd,o da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025,
Mensagem Adrtiva e Subemenda n." 01 i Mensagem Adrtiva n! 02, de 2025, o que manifesto meu
voto FAVORAVEL i sua tramitacio.
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e
Orgamento, por maiotia absoluta, acatarr, o voto do eminente Relatot e manifestam-se
FAVORAYEL a tamitagdo da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei r." 1,02, de 2025; Mensagem
Aditiva n." 02 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; e Subemenda n." 01 i Mensagem Aditiva n." 02, de
2025.
E o Parecer.
Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 11 de novembro de 2025.
./
kisiel
Veteador/Republicanos /Presidente
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Policial Maddl
YereadorfPP/Membro

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