| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Emenda nº 1; Mensagem Aditiva nº 2 e Subemenda nº 1 à Mensagem Aditiva nº 2, todos ao PLO nº 102, de 2025. |
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Osmgr$ ffiluntctpst [e Wugcu[el ESTADo Do eanaNA CA[4ARA DE MISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO rJqon Souza - 1J'-.1' ro11r,,1 PARECER N" 47, DE 2025. PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; Mensagem Aditiva n." 02 ao Projeto de Lei n." 702, de 2025; e Subemenda n." 01 i Mensagem Aditiva n." 02, de 2025, que dispde sobre alterag6es na Lei Ordiniria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Poder Execudvo Municipal e Comissio de Viagio, Obras Pfblicas e Urbanismo RELATOR: Veteador Serginho fubeiro/PSD voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTA9AO PARE,CE,R DA COMISSAO EVONAVET A TRAMITACAO Logislatita I - RELATORIO Foi protocolado para anilltse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento a Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; Mensagem Aditiva n." 02 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; e Subemenda n." 01 ) Mensagem Aditiva n3 02, de 2025, que drspoe sobre alteragSes na Lei Ordin6ria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2075 e d6 outras providdncias. Com a proposigio legislativa, obietiva-se drsciplinar a destinagio do produto da arecadagd.o da Contribuigio paru Custeio da Iluminagio Pfblica - CIP, principalmente em atenglo aos avangos tecnol6gicos. Obietiva-se igualmente a rnclusio de pat6grafos com a finalidade de melhor especializar e prtorizar a apltcagdo do ptoduto da arrecadagio da Contdbuigio p^r^ Custeio da Iluminagio Priblica - CIP. E o relat6do necess6rio. II - VOTO DO RELATOR Nos termos do att. 43, ful designado para ser o Relator Projeto de Lei n." 171, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.71., de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissi.o. A Comissio de Finangas e Orgamento, confotme define o art. 45,IV, do Regimento interno, tem a incumbGncia de receber e ex t^t parecer sobre proposig6es referentes i, mat6.ria tribut6ria, as operag6es de ct6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e conftibuig5es, i Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br "tt4D J.51 Csmnru ffilunirtput De ff,ugts[el ESTADo Do eanaNA divida pirblica e a outras que, direta ou indiretameflte, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acarretem responsabilidades orgament6rias e financetras para o er6rio municipal. A mat6ria em an6[se tem como objetivo disciplinar a destinagio do produto da atecadagd,o da Contribuigio para Custeio da Iluminagio Pribhca - CIP, al6m de especializar e plroriz6,-la. Nesse sentido, lmporta tessaltar que o projeto contempla as exig6ncias do art. 14 da Lei Complementar no 101., de 2000 (I-ei de Responsabilidade Fiscal). Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que notteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem orgament6ria e financera a tamitagd,o da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025, Mensagem Adrtiva e Subemenda n." 01 i Mensagem Adrtiva n! 02, de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitacio. Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Relator III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por maiotia absoluta, acatarr, o voto do eminente Relatot e manifestam-se FAVORAYEL a tamitagdo da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei r." 1,02, de 2025; Mensagem Aditiva n." 02 ao Projeto de Lei n." 1.02, de 2025; e Subemenda n." 01 i Mensagem Aditiva n." 02, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 11 de novembro de 2025. ./ kisiel Veteador/Republicanos /Presidente Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br ? ,lr^-4)9 Policial Maddl YereadorfPP/Membro