| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 171, de 2025 e Emenda 1 ao Projeto de Lei nº 171, de 2025. |
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Csmurrr frluntcipsl [e @ugcufel ESTADo Do eaRaruA col,rssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 48, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n3 1.71, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 171, de 2025, que attortza o Poder Executivo Municipal ^ aprovar a rcgularizagio de edificag6es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n." 6.696, de 23 de fevereiro de 2077, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal e Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo RELATOR: Vereador Policial Madd/PP VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO CAMRRa r RecebiCo ,'lUN|C,;)A[ om: / Legislativa I - RELATORIO Foi protocolado para anihse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Proieto de Lei .N" 171 de 2025 e Emenda N" 1 ao Projeto de Lei N" 171 de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ^proyat a tegularrzagio de edificag5es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n." 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2077, e di outras provid6ncias. Com a proposigio legislativa, objetiva-se legitimar edificag6es em desacordo com a legislagio municipal, evitando a sonegagio fiscal, assim como incentivar os propriet6rios de im6veis a terem a respectiva documentagi.o, faclhtando eventuais negociag6es e confenndo maior seguranga a eles pr6prios. Objetiva-se igualmente a modificagio do Projeto de Lei Ordin6ria n3 1.71., de 2025, no seguinte sentido: (a) modifrca a rcdagi.o do $ 2" do art. 7" do Projeto de Lei Ordin6ria n." 171, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: "FLc m isentas as edificag6es unifamiliares cujo propriet6rio comprove ser beneficifurro de programas sociais - CadUnico e cuja 6rea construida nio ultrapasse 70m2 (setenta metros quadrados)". E o relat6rio necess6do. f oP Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama l.pr.gov.br Oumgmr ffiluutctput [e [.agcs[e[ ESTADo Do eanaruA II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art.43, fui designado para ser o Relator Projeto de Lei n." 171, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei r" 1.'/1, de 2025, que apresento meu voto para anilise e deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissio. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, do Regimento interno, tem a incumb6ncia de receb et e ex tar. parecer sobre proposig5es referentes d matlria tribut6tia, as operag6es de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i divida piblica e a outras que, diteta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acarretem responsabilidades otgamenlirias e financeir^s pare- o er6rio murucipal. A mat6da em an6lise tem como objetivo legitimar edificag5es em desacordo com a legislagio municipal, evitando a sonegagio fiscal, assim como incentivar os propriet6rios de im6veis a terem a respectiva documentagio, f.acilitando eventuais negociag5es e conferindo maior seguranga a eles pt6prios. No mais, tem como objetiva modificar a redagio do $ 2" do art. 7" do Proieto de Lei Ordtniria n." 1.'/1., de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: "frc tn isentas as edificag5es unifamiliares cujo propdet6rio comprove ser benefici6rio de programas sociais - Cad0nico e cuja 6rea construida nio ultrapasse 70m2 (setenta meftos quadrados)". Desta forma, ao conceder a isengio de Imposto, o Municipio acaba por reahzat a concessio de beneficio de natureza ttibut6ria da qual decorreta renrincia de receita municipal. Importa ressaltar que o projeto contempla as exrg6ncias do art. 1,4 da Lei Complementar no 101, de 2000 (I-ei de Responsabilidade Fiscal), vez que possui anexo amatlriaaa estimadva do impacto orgament6rio-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vig6ncia e nos dois segurntes, bem como compaubilidade com as pegas orgamentarias. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei, no que tange aos seus aspectos orgamettdrtos e financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem orgamentiria e financeua a tamitagio do Projeto de Lei n." L71,, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1.71., de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio. ( v'*J-4 Policial Madril Vereador/PP/Relator Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br w *? * *r& * ESTADo Do eaRaxA rrr - PARECER DA covussAo Ao analisar o voto do Relatot os Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta, ac t^m o voto do eminente Relator e manifestam-se feVOnAVgL a tramitagio do Projeto de Lei n." 177, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 771,de2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 11 de novembro de Sadi kisiel Vereador/Republicanos /Presidente Setginho Veteadot/PSD/Membro +rye Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br r4