br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 48/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaProjeto de Lei nº 171, de 2025 e Emenda 1 ao Projeto de Lei nº 171, de 2025.
native_id38013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Csmurrr frluntcipsl [e @ugcufel
ESTADo Do eaRaruA
col,rssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 48, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n3 1.71, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 171, de
2025, que attortza o Poder Executivo Municipal ^ aprovar a rcgularizagio de edificag6es
concluidas em desacordo com as Leis Municipais n." 6.696, de 23 de fevereiro de 2077, e 6.699, de
23 de fevereiro de 2017, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal e Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo
RELATOR: Vereador Policial Madd/PP
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO
PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
CAMRRa r
RecebiCo
,'lUN|C,;)A[
om: /
Legislativa
I - RELATORIO
Foi protocolado para anihse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Proieto de Lei .N" 171 de 2025 e Emenda N" 1 ao Projeto de Lei N" 171 de 2025,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
^proyat 
a tegularrzagio de edificag5es concluidas em
desacordo com as Leis Municipais n." 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro
de 2077, e di outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se legitimar edificag6es em desacordo com a
legislagio municipal, evitando a sonegagio fiscal, assim como incentivar os propriet6rios de im6veis
a terem a respectiva documentagi.o, faclhtando eventuais negociag6es e confenndo maior seguranga
a eles pr6prios.
Objetiva-se igualmente a modificagio do Projeto de Lei Ordin6ria n3 1.71., de 2025, no
seguinte sentido: (a) modifrca a rcdagi.o do $ 2" do art. 7" do Projeto de Lei Ordin6ria n." 171, de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: "FLc m isentas as edificag6es unifamiliares cujo
propriet6rio comprove ser beneficifurro de programas sociais - CadUnico e cuja 6rea construida nio
ultrapasse 70m2 (setenta metros quadrados)".
E o relat6rio necess6do.
f oP
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama l.pr.gov.br
Oumgmr ffiluutctput [e [.agcs[e[
ESTADo Do eanaruA
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art.43, fui designado para ser o Relator Projeto de Lei n." 171, de
2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei r" 1.'/1, de 2025, que apresento meu voto para anilise e
deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissio.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, do Regimento
interno, tem a incumb6ncia de receb et e ex tar. parecer sobre proposig5es referentes d matlria
tribut6tia, as operag6es de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i
divida piblica e a outras que, diteta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e
acarretem responsabilidades otgamenlirias e financeir^s pare- o er6rio murucipal.
A mat6da em an6lise tem como objetivo legitimar edificag5es em desacordo com a
legislagio municipal, evitando a sonegagio fiscal, assim como incentivar os propriet6rios de im6veis
a terem a respectiva documentagio, f.acilitando eventuais negociag5es e conferindo maior seguranga
a eles pt6prios. No mais, tem como objetiva modificar a redagio do $ 2" do art. 7" do Proieto de Lei
Ordtniria n." 1.'/1., de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: "frc tn isentas as edificag5es
unifamiliares cujo propdet6rio comprove ser benefici6rio de programas sociais - Cad0nico e cuja
6rea construida nio ultrapasse 70m2 (setenta meftos quadrados)".
Desta forma, ao conceder a isengio de Imposto, o Municipio acaba por reahzat a
concessio de beneficio de natureza ttibut6ria da qual decorreta renrincia de receita municipal.
Importa ressaltar que o projeto contempla as exrg6ncias do art. 1,4 da Lei
Complementar no 101, de 2000 (I-ei de Responsabilidade Fiscal), vez que possui anexo amatlriaaa
estimadva do impacto orgament6rio-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vig6ncia e nos
dois segurntes, bem como compaubilidade com as pegas orgamentarias.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei, no que tange aos seus aspectos
orgamettdrtos e financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem
orgamentiria e financeua a tamitagio do Projeto de Lei n." L71,, de 2025, e Emenda n." 01 ao
Projeto de Lei n." 1.71., de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio.
( v'*J-4
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br
w
*? *
*r& *
ESTADo Do eaRaxA
rrr - PARECER DA covussAo
Ao analisar o voto do Relatot os Vereadores da Comissio de Finangas e
Orgamento, por maioria absoluta, ac t^m o voto do eminente Relator e manifestam-se
feVOnAVgL a tramitagio do Projeto de Lei n." 177, de 2025, e Emenda n." 01 ao Projeto de Lei
n." 771,de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 11 de novembro de
Sadi kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
Setginho
Veteadot/PSD/Membro
+rye
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
r4

open original →