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materia nº 2152/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2152 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando estudos técnicos para a criação de regulamentação específica para padronizar os procedimentos de emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento nas unidades de saúde do município.
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rNDrcAQAo N. 2ls+ ,Dg2ozs.
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 1,43 dD Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Safde - SESAU, solicitando estudos
t6cnicos pzra 
^ 
criagdo de regulamentagio especifica para padronizar os procedimentos de
emissio de atestados m6dicos e declatag6es de comparecimento nas unidades de saride do
municipio.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 1t de novembro de 2025.
t.wd
Pblicial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
Frisa-se que, diversos municipios i6 adotanm regras mais rigorosas e crit6rios objetivos
p^r a emissio de atestados m6dicos e de comparecimento, e foi observado uma significativa
redugio no ntmeto de atendimentos motivados apenas pela necessidade de obtet tais
documentos. Essa medida contribui diretamente para diminuir filas e agjkzx o atendimento de
casos realmente urgentes ou de maior gravidade.
Ao limitat o atendimento apenas para situagSes em que h6 necessidade clinica
comprovada, o municipio garante o uso mais eficiente de profissionais, medicamentos, insumos e
estmtura fisica, reduzindo gastos e desperdicio.
A triagem e a aphcagdo de crit6rios para emissio de atestados evitam que o sistema de
saride seja sobrecarregado por consultas sem necessidade m6dica real, garantindo que os
profissionais possam se dedicar ao diagn6stico e tratamento de pacientes com problemas de
safde efetivos.
Portanto, a criagdo de um protocolo oficial para emissio de atestados m6dicos e de
comparecimento trar| mais seguranga iuridica tanto aos profissionais quanto aos pacientes. Al6m
disso, padroniza o processo e evita interpretagdes equivocadas, reduzindo conflitos e abusos.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
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io
ESTADO DO T'ANNNA
Com regras claras e controle mais rigoroso, hi tend6ncia de queda no ntmero de
atestados solicitados apenas para justificar ausdncia sem real necessidade m6dica, o que beneficia
o servigo priblico e o setor privado.
Cidades que i6 adotaram essa medida relataram melhorias expressivas na gesti,o da
saride, aumento da eficidncia dos atendimentos e melhor satisfaglo dos usu6rios. Essa experi€ncia
positiva pode servir de modelo p^ra 
^ 
realidade local.
O controle da emissio de atestados evita deslocamentos desnecessirios, filas e esperas
prolongadas, otimizando o tempo tanto da populagio quanto das equipes m6dicas.
Conforme vdias mat€rias tegistradas nos meios de comunicagio do nosso municipio,
comProvando v6rias situag6es de emiss6es de atestados falsos que foram apresentadas em v6rias
emPresas ou 6rgios priblicos, isso comprova que existe uma motivaglo e necessidade por parte e
de algumas pessoas de conseguir atestados sem a real necessidade ef
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