| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando estudos técnicos para a criação de regulamentação específica para padronizar os procedimentos de emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento nas unidades de saúde do município. |
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*.;s;r* e * P* , 6&m$r& Jl$luntctpst [e Osscst el ESTADo Dt> eanaxA UNI rNDrcAQAo N. 2ls+ ,Dg2ozs. @roponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 1,43 dD Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Safde - SESAU, solicitando estudos t6cnicos pzra ^ criagdo de regulamentagio especifica para padronizar os procedimentos de emissio de atestados m6dicos e declatag6es de comparecimento nas unidades de saride do municipio. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 1t de novembro de 2025. t.wd Pblicial Madril Vereador/PP Justificativa: Frisa-se que, diversos municipios i6 adotanm regras mais rigorosas e crit6rios objetivos p^r a emissio de atestados m6dicos e de comparecimento, e foi observado uma significativa redugio no ntmeto de atendimentos motivados apenas pela necessidade de obtet tais documentos. Essa medida contribui diretamente para diminuir filas e agjkzx o atendimento de casos realmente urgentes ou de maior gravidade. Ao limitat o atendimento apenas para situagSes em que h6 necessidade clinica comprovada, o municipio garante o uso mais eficiente de profissionais, medicamentos, insumos e estmtura fisica, reduzindo gastos e desperdicio. A triagem e a aphcagdo de crit6rios para emissio de atestados evitam que o sistema de saride seja sobrecarregado por consultas sem necessidade m6dica real, garantindo que os profissionais possam se dedicar ao diagn6stico e tratamento de pacientes com problemas de safde efetivos. Portanto, a criagdo de um protocolo oficial para emissio de atestados m6dicos e de comparecimento trar| mais seguranga iuridica tanto aos profissionais quanto aos pacientes. Al6m disso, padroniza o processo e evita interpretagdes equivocadas, reduzindo conflitos e abusos. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin @camaracascavel.pr.gov.br io ESTADO DO T'ANNNA Com regras claras e controle mais rigoroso, hi tend6ncia de queda no ntmero de atestados solicitados apenas para justificar ausdncia sem real necessidade m6dica, o que beneficia o servigo priblico e o setor privado. Cidades que i6 adotaram essa medida relataram melhorias expressivas na gesti,o da saride, aumento da eficidncia dos atendimentos e melhor satisfaglo dos usu6rios. Essa experi€ncia positiva pode servir de modelo p^ra ^ realidade local. O controle da emissio de atestados evita deslocamentos desnecessirios, filas e esperas prolongadas, otimizando o tempo tanto da populagio quanto das equipes m6dicas. Conforme vdias mat€rias tegistradas nos meios de comunicagio do nosso municipio, comProvando v6rias situag6es de emiss6es de atestados falsos que foram apresentadas em v6rias emPresas ou 6rgios priblicos, isso comprova que existe uma motivaglo e necessidade por parte e de algumas pessoas de conseguir atestados sem a real necessidade ef Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br