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CAfulARA IVIUNI DE CASCAVEI
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PRoJETo DE LEr x" /9/oB 2025
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(?roponente: Vereadora Bia Alcantar^ /PT
Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal p^ru
^
Agio Clim6tica"
ACimara Municipal de Cascavel, Estado doPaor6, aproyai
Art. 1" Esta Lei Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o
"Dia Municipalpara a Agd.o Chmiltsca" a ser celebrado anualmente no dra 27 de abril.
Pathgrafo rinico. A data que se refete o caput deste artigo devet6 ser incluida no Anexo
I da Lei n" 7.685, de 18 de setembto de2024.
Art. 2" A rezlizagd.o do Dia Municipal para
^
Agio Clim6tica tem como objetivos a96es
pr6ticas de prevengio, tedugio, protegao e resposta aos eventos climiticos extremos e aos
desastres naturais.
Art. 3" Sio diretrizes do "Dia Municipal par^
^
Agio Clim6tica":
I - a reahzagio de simulag6es de ptocedimentos em casos de inundagio urbana;
II - a execugio de atividades de evacuagio, com utilizagio de sistemas de alarme,
aplicativos e outros meios de comunicagio;
III - a promogio de atividades pr6ticas de combate a inc6ndios;
IV - a implement^gilo de ag6es de educagio ambiental e clim6tica, visando i
compteensio do contexto de emetgdncia clim6tica;
V - o desenvolvimento de atiyidades de primefuos socoffos;
VI - o incentivo i adogio de pr6ticas de prevengio e mitigagio dos efeitos da esdagem,
incluindo o uso racional da 6gta, maneio sustent6vel do solo, captagio e ^trn zen^mento de 6gua
da chuva e ag6es comunitirias de protegio das nascentes;
VII - o estimulo d capacttagdo comunit6ria e institucional para resposta a ventos fortes e
tomados, incluindo a identificagio de 6reas seguras, rotas de abrigo, procedimentos de
autoprotegio e campanhas de orientagio priblica;
\4II - a memorizagio de nirmeros de emerg6ncia, como os do Corpo de Bombeitos, da
Defesa Civil e da Policia Militar;
IX - a elaboragio de mapas territoialtzados das 6reas de risco a eventos clim6ticos
extremos e de outras fetramentas visuais correlatas;
X - a produgio e a dir,rrlgagio de materiais educativos, em formato e linguagem
acessiveis, contendo informag5es sobte desasttes e eventos clim6ticos extremos, alertas piblicos,
orientag6es p^t^ preparo de kits de emerg6ncia e mapas de perigo com indicagio de locais e rotas
de evacuagio;
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ESTADO DO PAR.Afrf,A.
XI - o fortalecimento da cultura de prevengio e resili6ncia, incentivando ag5es
pedag5gicas e comunitilrias relacronadas i educagio climittca;
XII - a crragdo de canal oficial de participagio, destinado a permitir que estudantes,
professores, funcionirios e pais possam reportff tiscos e propor solug6es de adzptagdo clim6tica
de forma orgarizada, gatantindo a acessibilidade das pessoas com defici6ncia, em conformidade
com a legislagio vigente;
XIII - a promogio das atrvidades poderi ocorer. em articulagio com as instituig5es de
ensino situadas no Municipio;
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio oficial.
P alS,cio J o s 6 Neves Formighieri, 7 3" ativ ers 6tio de Cas cavel.
Cascavel, 10 de novembro de 2025.
Bia
Yer.etdonfPT
Justificativa:
O planeta Tera esti enftentando uma emerg6ncia clim6tica que se configura como uma
ameaga catastr6frca, essa 6 a conclusio de 11.000 cientistas que assinam o artigo lWorld Scientisls'
LVarning of a Climate Emergtnry. Apesar de mais de 40 anos de negociag6es internacionais sobre o
clima, os esforgos empreendidos em imbito global e nacional nio t6m sido suficientes, em
especial pelos retrocessos ambientais impostos ao povo brasileiro nos irltjmos anos.
As mudangas climiticas t6m a caracteristica de aumentar a quantidade e a intensidade dos
eventos extremos clim6ticos - tamb6m chamados de desastres - de calor e precipitagio, dentre
outras tantas consequ6ncias que configuram um novo cen6rio para a sociedade humana, tal qual
as fortes chuvas em Petr6polis, no RJ, e Recife, PE, em 2022, Berttoga, Sio Sebastiio, em Sio
Paulo, em 2023, e as do Sul do Brasil, em 2023 e 2024, mais intensas neste ultimo ano. Tais
chuvas deixaram mortos, feridos e petda de casas e bens, com grande impacto, tamb6m, nos
orgamentos municipais, estaduais e fedetal, sem qualquer planejamento pr6vio. Temos tamb6m as
secas, como a de Manaus, em 2023, o aumento da ocor6ncia de doengas vetoriais, como a
dengue vista e vivida em 2024 no pais, entre outtos tantos eventos.
Neste contexto, considetando que 6 direito da crianga e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua famita e, excepcionalmente, em familia substituta, assegutada a
conviv6ncia familiar e comunit6ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral pei n"
8.069, de 13 de julho de 1990), 6 fundamental que as instituig6es de ensino possam contribuir
com as respostas que nossa sociedade ptecisari dar is diversas consequdncias das mudangas
clim6ticas, contribuindo p^ru que nenhumavtda seja perdida em momentos como as recentes - e
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ESTADO DO PAR.AN,A.
em cufso - trag6dias do fuo Grande do Sul e em eventos de menor e, espera-se que nio, maiotes
dimens5es.
O objetivo da presente proposta 6. crtar o Dia Municipal p^ra
^
Agao Clim6tca, para al6m
da conscienizagio, focado na instituigio e apdmoramento de protocolos de prevengio e resposta
aos eventos clim6ticos extremos, com vistas a salvaguardat a itda de todos os brasileiros e
btasileiras ante tais eventos. O dia 27 de abil, foi escolhido por ter sido o dia em que comegaram
as fortes chuvas, no ano de 2024, no Rio Grande do Sul. Postedotmente, pessoas perderam suas
vidas e foi dectetado Estado de Calamidade pelo Governo do Estado. A proposta r5, tamb6,m,
uma forma de nio esquecermos de todas as mortes causadas pela (in)agio humana com relagio
is mudangas clim6ticas em todo o pais.
Para se compreendet melhor os efeitos das mudangas clim6ticas no planeta, fotam
reahzadas confer6ncias internacionais obstando a ciagdo de um tratado internacional para
enftentar o que se apresentava como um ptoblema. Nesse sentido, como resposta a esta
necessidade, em 1988, o Ptogtama das Nag6es Unidas par^ o Meio Ambiente (PNUMA) e a
Organaagdo Meteotol6gica Mundial (OMI\{) criaram o IPCC @ainel Intergovernamental sobte
Mudanga do Clima). Os ttabalhos do IPCC visam identificar, caractertzar, diagnosticar e
sintetizar os conhecimentos existentes sobre a ci6ncia do clima, os tespectivos impactos
socioecon6micos de tais mudangas e as estrat6gias necess6,rias para enderegar o problema,
incluindo, por exemplo, a necessidade da cooperagio para preservagio ambiental.
O IPCC, no sentido no contexto do fortalecimento das respostas globais is ameagas da
mudanga do clima, do desenvolvimento sustent6vel e dos esforgos para etadicat a pobteza, tem
produzido relat6rios especiais, como o Sum6rio para Formuladores de Politicas datado de 6 de
outubto de 2018. Em seu item D, denominado "Fottalecendo a resposta global no contexto do
desenvolvimento sustent6vel e dos esforgos para ettadicat apobteza", o telat6do apresenta agSes
que podem contribuit pata limitat os riscos do aquecimento global de 1,5oC no contexto do
desenvolvimento sustent6vel e da ertadtcagdo dapobreza.
Dentre as a95es para se alcatgar o objetivo do item D, o IPCC langa hz is abordagens
em educagio, informagio e comunidade, incluindo aquelas que sio baseadas no conhecimento
indigena e no conhecimento local, que podem aceletat as mudangas de compoftamento em larga
escala, consistentes com a adaptagio e limitagio do aquecimento global a 1,5oC. Segundo o
IPCC, tais abordagens precisam ser combinadas com outras politicas, e petsonalizadas is
territodalidades/territ6rios, guardando as motivag6es, capacidades e recursos de atores
envolvidos e os contextos.
A importincia da educagio 6 teconhecida com dados, fatos e argumentos, com ciencia.
No Japio, a rcgSio de Tohoku, tem um slogan chamado "Tsunami Tendenko" que tem sido
repassada entre gefag5es, h6 anos. "Tendenko" significa "cada um individualmente", portanto,
"Tsunami Tendenko" 6 usado para incentivat as pessoas a agkem pof conta pt6pria, salvando-se
primeiro. Conforme informag6es do Minist6rio de Assuntos Exteriores do Japio, cdangas que
aprenderam esse slogan no treinamento de evacuagio, conforme o previsto na presente proposta,
tiveram uma alta taxa de sobreviv6ncia no tertemoto e tsunami de Tohoku. Dessa fotma, a
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ES:TADO DO PAR"ATSA
educagio regular sobre desastres realizada nas instituig6es de ensino japonesas desempenha um
papel signifrcativo na protegio da'l,rda das criangas.
Indo ao encontlo do que fora verificado no Japio, tem-se experidncia exitosa em
Pernambuco, no municipio de Jaboatl.o dos Guatatapes, na regiio metropolitana do Recife. O
Brasil acompanhou consternado as chuvas de maio de 2022 na regjl,o, resultando em mais de 60
mortes. Conforme matlria da A Priblica, na comunidade do Retito, diferente de outtos bairtos,
nio houve registro de 6bitos. A razd.o, segundo a mat6ria, "nio estava nas condig6es
socioecon6micas ou na inftaestrutura das motadias, mas sim em outro fator: a educagio dos
jovens e adultos sobre as mudangas clrm6ticas e os riscos dos desastres".
Sendo assim, considerando o atual cen6rio de emerg6ncia chm6tica global e a elevada
vulnerabilidade da populagio btasileira, se faz rugente cliar instrumentos efetivos de agio
climiica, capazes de contribuir com o enderegamento das mudangas clim6ticas e salvaguardat a
vida do povo brasilero. Um outro aprendizado, a pattu da exped6ncia japonesa, 6 a importitcn
da legislagio ser atualizadai,luz dos eventos extremos, com vistas a contribuir com a garanaa da
dignidade da vida humana em meio is consequ6ncias destes eventos.
Estudos reahzados por pesquisadores do Servigo Geol6gico do Btasil (SGB) apontam que
o municipio de Cascavel eR) apresenta pequenas dreas com alta suscetibilidade a inundag6es. A
conclusio faz parte das Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gtavitacionais de Massa,
documentos que avaltam a suscetibilidade i ocorr6ncia de deslizamentos, corridas de massa,
inundagSes e enxuradas, tanto em 6reas ubanizadas quanto em regi5es nio ocupadas.
No ano de 2023, nosso municipio foi aungido por tomado, provocando estragos em
vinte bairros da cidade e zofla rural, situagio que acartetou no decreto de situagio de emerg6ncia
homologado. Epis6dios como esse nio slo isolados, em maio deste ano um temporal artancou
coberturas de casas, do CEASA, de igrejas e escolas, com njadas de vento passaram de 60
quil6metros por hora e uma chuva de 48 milimetios em 24horas, com pelo menos 48 chamados
registrados pela Defesa Civil.
Entio, a presente proposta de lei contribui para langar luz e efetivar a importincta da agdo
climd:dLca nas comunidades escolares, considetando que todas e todos temos responsabilidades
comuns, por6m diferenciad^s, p^ra ndo alcangarmos o ponto de nio retorno, em que nio ser6
mais possivel tevettet os danos causados pelas mudangas clim6ticas,
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