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materia nº 192/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaInstitui o Programa Municipal "Elas pelo Clima", destinado ao mapeamento dos impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres, e dá outras providências.
native_id38020

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição arquivada — Proposição rejeitada em 1º turno
2026-03-23 Proposição rejeitada em 1º turno — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Adiada discussão e votação. — pelo prazo de cinco sessões plenárias, conforme deliberação do Plenário.
2026-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-23T14:05:32.113494-03:00 Rejeitada por maioria 8 12 0
2026-03-02T14:08:44.713664-03:00 Adiada 13 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

*-A.* #
*h *
ESTADO DO PAR.AN lu
RA MUNICIPAL bE CASCAVE
Veroecrrr. 1o Secrgl6rro
PRoJETo DE LEr N" /91,, DE 2025.
(Proponente: Vereadora Bia Alcantar 
^ 
/ P\
Institui o Programa Municipal "Elas pelo Clima",
destinado ao mapeamento dos impactos da ctise
clim6tica na vida de meninas e mulheres, e di outras
ptovid6ncias.
ACdmara Municipal de Cascavel, Estado doParunL aprova:
Art. 1" Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Programa Municipal "Elas
pelo Clima", destinado ao mapeamento dos impactos da crise clim6tica na vida de meninas e
mulheres, com a finalidade de ptomover o levantamento, a sistematizagdo e a divulgagio de
dados e informag6es sobre as desigualdades de g6neto, taga, classe, bioma e geragio decortentes
dos efeitos da crise clim6tica.
Art. 2" O Programa tem por objetivos subsidiar a fotmulagdo e a implementagio de
ag5es, estudos e politicas priblicas voltadas i promogio da justiga climilttca sob a perspectiva de
g6nero, bem como i prevengio, mitigagio e adaptagio aos impactos socioambientais que afetem,
de forma diferenciada, meninas e mulheres.
Art. 3" O Progtama Municipal "Elas pelo Clima" poderL set desenvolvido pot meio das
seguintes diretrizes:
I - ptomover a produgio e sistemalzagio de dados sobre
a) o acesso d 6gn pot6vel, seguranga alimentar e moradia segura;
b) a sairde das mulheres e meninas, incluindo saride sexual e teprodutiva;
.) as responsabilidades de cuidado assumidas por mulheres em contextos de crise
clim6tica;
d) a incid6ncia de viol6ncia contra meninas e mulheres em situagSes de desastre ou
CSCASSEZ;
e) a participagio das mulheres na produgio agli'cola, no trabalho informal e nz gengdo
de tenda;
0 o acesso das mulheres a politicas ptiblicas ambientais, sociais e econ6micas;
g) a parttcipzgio das mulheres em espagos de decisio sobte politicas ambientais e
clim6ticas;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-88!2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
p
*ry *
*\fo* @&m&rtr ffiluntttpe[ [e @art&lrel
ESTAI)O DO PAR.ArrrA
II - fomentar a afiiculagio com 6rgios e entidades pfblicas, univetsidades, institutos de
pesquisa, orgatizagles da sociedade civil e movimentos sociais;
III - estimular a promogio de campanhas, oficinas, debates e ag5es educativas sobre os
efeitos da crise cljrr,iaca sob a 6tica de g6nero.
Parhgtafo 6nico. As ag5es desenvolvidas no imbito do Programa deverio obsewar os
marcadores sociais de raga, etria, faixa etiria, terit6do, bioma, identidade de g6nero e odentagio
sexual.
Art. 4" Os resultados e as informag6es sistematizadas no imbito do Programa poderio
ser divulgados de forma acessivel e transparente i populagio, inclusive por meio de campanhas
comurut6das e atividades pedag6gicas.
Art. 5" Esta Lei podet6 set regulamentada, no que coubet, par^ sua fiel execugio.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
P zlilcio Jo s 6 Neves Fotmighieri, 7 3" aniv ers6rio de Cas cavel.
Cascavel, 10 de novembro de 2025.
ta
Yereador.afPT
Justificativa
Este Projeto de Lei tem como objetivo tornar visiveis os impactos da crise chmilica na
vida de meninas e mulheres no nosso municipio, especialmente daquelas que vivem em
comunidades tradicionais e nas periferias urbanas e rurais. A proposta busca garandr que o poder
pirblico levante, or.garize e divulgue dados que ajudem a entender essa realidade e que sirvam de
base para politicas pirblicas mais ,ustas e ettcazes.
A crise cl:urnittca tem efeitos profundos, mas nio afeta todas as pessoas da mesma fotma.
Mulheres e meninas estio na linha de frente: sio elas que lidam com a falta d'Agn, com o
aumento da fome, com a perda de moradia ap6s enchentes, com o cuidado de criangas, idosos e
pessoas com defici6ncia, muitas vezes sem qualquer apoio institucional.
Cascavel, inserida majodtadamente flo bioma Mata Atlintica, enfrenta desafios
socioambientais decorentes do modelo de desenvolvimento baseado rta expansio do
agroneg6cio, uso intensivo de agrot6xicos e concentragio de terras. Esses fatores t6m provocado
contaminagio de leng6is fte6ticos e mananciais, poluigio de rios por dejetos industriais e
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Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br,
ESTADO DO PAR.ATTIA
agroindustriais, desmatamento, erosio do solo e desequiJibrios no tegime hiddco, agravando a
vulnerabilidade das populag6es urbanas e rurais.
Tais impactos nio se distribuem de forma igualttiria. Mulheres, especialmente as
uabalhadoras rurais, chefes de familia, catadotas, moradotas de 6reas perif6ricas e comunidades
tradicionais, estio entre as mais afetadas pela cdse ambiental e social. Sio elas que, em grande
medida, garantem o cuidado com a alimentagio, a 6gua, a saride e os f,lhos, e que enfrentam
coddianamente os efeitos das enchentes, secas, inseguranga alimentar e contaminagio ambiental.
Ao mesmo tempo, as mulheres t6m sido pouco reptesentadas nos espagos de decisio
sobre poliucas ambientais e clim6dcas, o que limita a inclusio de suas experi6ncias e saberes na
fotmulagio das respostas pirblicas. O acesso desigual ^ terra, renda, saneamento e mobilidade
agrzva essa exclusio, reproduzindo desigualdades hist6ricas de g6nero e classe.
O levantamento de dados proposto por este Programa permitir6 que o Poder Pirblico
conhega e reconhega essa realidade, orientando politicas mais eftcazes e integradas nas 6reas de
saride, assist6ncia social, educagio ambiental, agricultura urbana, abastecimento e planejamento
territorial. Tamb6m possibilitar6 ag6es educadvas junto is escolas e comunidades, fortalecendo o
papel das meninas e mulheres como protagonistas na defesa da sustentabilidade e da vida.
Inspirado em iniciativas nacionais como o Relat6rio Socioecon6mico da Mulher, e nas
experi6ncias de orgamento sensivel a g6nero e t^ga, este projeto aposta na ptodugio de
infotmagio como um primeiro passo para galu;n(u justiga e equidade. Afinal, nio h6 como
planeiar politicas priblicas efi.cazes sem conhecer a rcahdade de quem mais precisa.
Por fm, o projeto tamb6m propSe que o enfrentamento das desigualdades e a
valorizagio da lideranga das mulheres sejam dirstri2s5 claras da politica clim6tica local.
Precisamos garaniu que as mulheres nio sejam apenas impactadas pelas mudangas clim6ticas,
mas que estejam no centro das decis6es sobre como enftent6-las.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov

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