| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 147, de 2022. |
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ESTADo Do eanaNA
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PARECER N" 46, DE 2025.
PROPOSIQAO' Srrbstitutivo no 1 ao Ptojeto de Lei n" 747 /2022 - Institui no imbito do
Municipio de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, na
forma que especifica, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Tiago Almeida EEPUBLICANOS), Vereador Edson Souza (I\{DB),
Vereador Cidio da Telepar @ODEMOS), Veteador Sadi Kisiel (R.EPUBLICANOS), Vereadot
Al6cio Espinola (PL), Vereadot Antonio Marcos (PSD), Vereador Rondinelle Batista O{OVO),
Vereador Xavier G.EPUBLICANOS), Vereadota Bia Alcantara eT)
RELATORA: Vereadora Bia Alcantaf, eD
VOTO DA RELATORA: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO
EM:
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I - RELATORIO Dr
Foi protocolado pala an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio, o
Substitutivo n" 1 ao Projeto de Lei n" 747 de 2022, que institui no imbito do Municipio de Cascavel, o
Progtama de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, na fotma que especifica, e dd outras
provid6ncias.
A presente proposigio tem como objetivo instituir, no Municipio de Cascavel,
o Programa de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, destinado a garzni:r o direito i
continuidade da aprendiz^gern de estudantes matriculados na Educagio Infantil e nas s6des iniciais do
Ensino Fundamental, que estejam impossibilitados de frequentar a escola em razdo de tratamento de
saride prolongado.
O projeto estabelece direftizes, formas de execugio e possibilidades de
parcerias com unidades hospitalates pirblicas e 6.lantr6picas, prevendo ainda a elabongd.o de um Plano
de Atendimento Pedag6gico individualizado e observincia ao curriculo municipal e i legislagio
educacional vigente.
II _ VOTO DA RELATORA
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Nos termos que do art. 43 do Regimento Interno, o Presidente da Comissio,
me designou sef a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a exPor meu voto Para
deliberagio dos demais membtos que comp6e esta Comrssio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exarar parecer sobre ptoposig6es teferentes d matlia que afeta a educagdo em imbito
Municipal. A mat6ria em an6lise compreende a instituigio de o Programa de Atendimento Pedag6gico
Domiciliar e Hospitala4 e di outras providCncias.
O artigo 54 da Lei N" 5694, de 22 de dezembto de 2010, que organiza o
sistema municipal de ensino, pteconiza:
Art. 54 O ensino fundamental, com dutagio minima de nove anos, tem pot objetivo a
formagio bisica do sujeito, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender e de vincular o conhecimento
escolar ao convivio social, tendo como meios bisicos o dominio da leitura, da escrita e
do c6lculo;
II - a compreensio do ambiente natural e social, do sistema politico, da tecnolo$a e
das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisigio de
conhecimentos, habilidades e a formagio de atitudes e valores;
IV - a formagio de consci6ncia critica e a aquisigio de capacidade de organizagio para
a transformagio social;
V - o fortalecimento dos vinculos de familia, dos lagos de solidariedade humana e de
tolerincia reciproca em que se assenta a vida social.
Esses objetivos dialogam diretamente com o art. 3 do ptojeto, que prev6
como finalidades do Program^ "mattter o vinculo escola-famflia-aluno" e "minimizar os prejuizos
pedag6gicos ocasionados pelo pedodo de tratamento de saride".
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Assim, a proposigio se harmoniza com a legislagio municipal educacional, pois g raflte continuidade
pedag6gica sem ruptffa dos vinculos sociais e afetivos.
O projeto tamb6m encontra amparo constitucional nos arts.205 e208, inciso
VII, da Constituigio Federal, que tratam da educagio como direito de todos e devet do Estado,
assegurando atendimento em todas as etapas da educagio b6sica, inclusive para estudantes com
necessidades especificas.
Tamb6m nesse sentido, aLet de Diretrizes e Bases da Educagio Nacional - Lei
Federal n" 9.394, de 20 de novembro de 7996, com redagio dada pela Lei n" 73.776, de 24 de setembro
de 2018, acrescentou o att. 4-A:
"Art. 4"- A. E assegurado atendimento educacional, durante o periodo de internagio,
ao aluno da educagio b6sica internado pata tratamento de saride em regime hospitalar
ou domiciliar pot tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Priblico em
regulamento, na esfera de sua competdncia federativa."
O Programa ff^z essa disposigio no imbito municipal, detalhando formas de
atendimento, articulagio entre a escola e o ambiente hospitalar, e previsio de convEnios, conforme os
arts.2", $1", e art. 13 do projeto. Cabe destacat que o Mumcipio de Cascavel, conforme art. L1, inciso
V, da LDB, possui competdncia para oferecer a Educagio Infantil e o Ensino Fundamental - anos
iniciais, sendo plenamente legitima a tegulamentagd.o local do atendimento pedag6gico domiciliar e
hospitalat.
O substitutivo observa o disposto no Plano Municipal de Educagio, que prev6
a inclusio e perman6ncia de alunos com necessidades especificas, bem como a garantia de atendimento
educacional especializado e pedag6gico adequado, em consonincia com a Meta IV e Estrat6gia ptevista
no att. 4", IX do plano:
"Art. 4" Universalizar, para os alunos da Rede Municipal de Ensino com deficiEncia,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotagdo, o acesso
i educagio b6sica e ao atendimento educacional especializado, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, salas de recursos multifuncionais, escolas e servigos
especializados priblicos e privados.
IX - promovet aE5es para o acompanhamento e o monitotamento do acesso e da
perman6ncia i escola e ao atendimento educacional especializado, bem como o
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desenvolvimento escolar dos alunos com deficiOncia, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotagio, beneficiirios de programas de
transfer6ncia de renda, juntamente com o combate is situaE6es de discriminagio,
preconceito e viol6ncia, com vistas ao estabelecimento de condig5es adequadas pua o
sucesso educacional, em colaboragio com as familias e com os 6rg6os ptblicos de
assist6ncia social, saride e protegio ) infincia, i adolesc6ncia e i juventude, a partit da
aprovaglo do PME- CVEL"
O art. 2", S2", do substitutivo reforga essa diretriz ao assegurar "a continuidade
do processo de aprendiragem em todas as etapas e modalidades, incluindo o processo de
alfabetzagd,o", durante o tratamento m6dico. Dessa forma, o projeto mateiiliza a politica de inclusio e
petmanCncia escolar, essencial d. garania do direito i educagio.
A Resolugio CNE/CEB n" 2/2001 do Conselho Nacional de Educagio
tamb6m indicam obrigatoriedade do atendimento pedag6gico em ambientes hospitalares e domiciliares
teconhecendo que o processo de escolarizagio deve continuar, mesmo durante o tfatamento m6dico,
por meio de programas articulados com as tedes de ensino. O projeto
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nesse sentido, ao prever
a96es de capacttagdo docente em patceria com o Servigo de Atendimento i Rede de Escolarizagio
Hospitalar (SAREH/SEED) e com universidades que desenvolvem pesquisas na 6rea de educagio e
sairde, fortalecendo a integragio entre os sistemas.
Trata-se, portanto, de uma agdo aftmaiva de educagio inclusiva e
humanizadora, que tespeita o ritmo e as condigSes de sairde de cada ciangz, mantendo o vinculo
pedag6gico e emocional com a escola
-
slsmgnto essencial i recuperagdo e ao desenvolvimento
integtal do educando.
Por frm, considerando este projeto em seu m6rito extremamente importante e
relevante para as escolas do nosso municipio, aptesento parecer para subsidiar o voto dos demais
membros, manifesto meu voto FAVORAYEL i sua tramitagio do Substitutivo n" 1 ao Ptojeto de Lei
n" 747 /2022 conforme disp5e.
Yetezdon/PT/
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III - PARECER DA COttttSSAO
Em an6lise ao Voto da Relatora, os demais Vereadores da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta Lcatarn o voto e manifestam pelo Parecer feVOnAVBf i tamitagio
Substitutivo n" 1 ao Proieto de Lei n" 747 /2022.
E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 12 de de2025.
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Xavier
Vereador/Republicanos /Presidente Vereador/PSD
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