| Tipo | Parecer Comissão do 3ª setor |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 167, de 2025. |
| native_id | 38044 |
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ESTADo Dc: eanaNTA COIT,TTSSAO DE TERCEIRO SETOR PARECER N" 7, DE 2025. ! PROPOSIQAO: Projeto de Lei Ordiniria n" 167 de 2025 * Altera o disposiuvo do art. 1" da Lei n" 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou de utilidade pfblica o Circulo Italiano de Cascavel, e d6 outras ptovid6ncias. PROPONENTE: Vereador Rondinelle B atista/NOVO RELATOR: Veteador Cidio daTeleparf PODE VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL PARECER DA CoMISSAo: FAvoRAvEL I - RELATORIO Foi protocolado, para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Terceiro Setor, o Projeto de Lei n" 1.67 de2025 - Altera o dispositivo do art. 1" da Lei n" 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou de utilidade pirblica o Circulo Italiano de Cascavel, e di outras provid6ncias. De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetrvo corrigir o nrimero do CNPJ do Circulo Italiano de Cascavel, constante na Lei n" 2.385, de 1993, que declarou a entidade de uuhdade pfblica. Constatou-se effo no nfmeto originalmente pubhcado, e a corregio proposta visa ajustar o dado ao registto correto da Receita Federal. A altetagio 6 metamente fotmal, sem modificar o contefdo, os objetivos da lei ou gerar qualquer 6nus ao Poder Piblico ou i entidade. Trata-se de uma medida t6cnica para garuntt seguranga juridrca e fidelidade aos registros oficiais. A 11 o relatorio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o ^rt. 43, IV do Regimento Interno, fui designado Relator do Ptojeto de Lei n. 1.67, de 202,-5 - Altera o drsposiuvo do art. 1" da Lei n" 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou de utilidade priblica o Circulo Italiano de Cascavel, e d6, outras provid6ncias, de autoria do Vereador Rondinelle Battsta/ NOVO, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6em esta Comissio de Terceuo Setor. ConfJrme preceitua o art. 55-F, capat e parlgrafo rinico do Regimento compet6ncia da Comissio de Terceiro Setor €xarar pdrecer sobre todos os pmjetu re/arionados a Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - cAnffiRLluNlc,,rAL Rec60ido de Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara l.pr.gov.br e" ESTAD() DO PARANA entidades nmfirus luratiaot qae compdem o Terceiro Setor. Pardgrafo tinico. Cabe ainda a e$a t'omissrto exararparec€r nar^ proposigdes de declaragio de Utilidade Pilblica da enlidade-r e demuis xgmentot'qa€ dtadm na rirea oTerceiro J'elor. O projeto em an6lise tem por flrnalidade corrigt' o nrimero do CNPJ do Circulo Italiano de Cascavel, tendo em vista que, na pubhcagio da lei origrnal, o nrimero foi informado de forma incorreta, constando "87.271..060/0001-18", quando o correto 6."81,.271,.066/0001,-18". Para tanto, o presente projeto alteru o art.7" da Lei Municipal n" 2.385, de 1,993, a frm de promover a devida corregio. Considetando que a entidade se encontra em plena atividade, cumprindo seus objetivos estatut6rios e promovendo eventos de car6ter cultural e social, a correqio proposta mostra-se necess6ria para assegurar a seguranga juridtca e a regularidade de sua declaragao de utrhdade pirblica. li.essalta-se que os demais drspositivos da referida lei permanecem inalterados. Dessa forma, por estar em conformidade com a legislagio vigente e com a compet6ncia regimental desta Comissio, entendo que o projeto, no m6rito, coaduna-se com os objetivos a que se prop5e. Diante da relevincia das atividades desenvoh,idas pela enudade e do atendimento aos requisitos legais, manifesto meu voto FAVORAVEL tramitagio normal do Projeto de Lei n" 167, de 2025 lepar Vereador/ E/Relator III - PARECE,R DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relatot ao Projeto de Lei n" 1.67, de 2025, nos termos que regem o art. 55-F do Regimento Intetno, os demais Vereadores da Comrssio de Terceiro Setor, por muiori^ absoluta, ^cat^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do referido Projeto. Comrssao de Terceiro Sctor. Cascavel, 10 de novembrc de2025. Cont azutti Xavier Vereador/Pl/Presidente Vereador/Republicanos f Secretilrio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br