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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Comissão do 3ª setor
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaProjeto de Lei nº 167, de 2025.
native_id38044

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Dc: eanaNTA
COIT,TTSSAO DE TERCEIRO SETOR
PARECER N" 7, DE 2025.
!
PROPOSIQAO: Projeto de Lei Ordiniria n" 167 de 2025 * Altera o disposiuvo do art. 1" da Lei n" 2.385,
de 30 de agosto de 1993, que declarou de utilidade pfblica o Circulo Italiano de Cascavel, e d6 outras
ptovid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Rondinelle B atista/NOVO
RELATOR: Veteador Cidio daTeleparf PODE
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL
PARECER DA CoMISSAo: FAvoRAvEL
I - RELATORIO
Foi protocolado, para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Terceiro Setor, o Projeto de Lei
n" 1.67 de2025 - Altera o dispositivo do art. 1" da Lei n" 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou de
utilidade pirblica o Circulo Italiano de Cascavel, e di outras provid6ncias.
De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetrvo corrigir o nrimero do CNPJ do Circulo
Italiano de Cascavel, constante na Lei n" 2.385, de 1993, que declarou a entidade de uuhdade pfblica.
Constatou-se effo no nfmeto originalmente pubhcado, e a corregio proposta visa ajustar o dado ao
registto correto da Receita Federal.
A altetagio 6 metamente fotmal, sem modificar o contefdo, os objetivos da lei ou gerar qualquer
6nus ao Poder Piblico ou i entidade. Trata-se de uma medida t6cnica para garuntt seguranga juridrca e
fidelidade aos registros oficiais.
A
11 o relatorio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o ^rt. 43, IV do Regimento Interno, fui designado Relator do
Ptojeto de Lei n. 1.67, de 202,-5 - Altera o drsposiuvo do art. 1" da Lei n" 2.385, de 30 de agosto de 1993,
que declarou de utilidade priblica o Circulo Italiano de Cascavel, e d6, outras provid6ncias, de autoria do
Vereador Rondinelle Battsta/ NOVO, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp6em esta Comissio de Terceuo Setor.
ConfJrme preceitua o art. 55-F, capat e parlgrafo rinico do Regimento
compet6ncia da Comissio de Terceiro Setor €xarar pdrecer sobre todos os pmjetu re/arionados a
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
cAnffiRLluNlc,,rAL
Rec60ido
de
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara l.pr.gov.br
e"
ESTAD() DO PARANA
entidades nmfirus luratiaot qae compdem o Terceiro Setor. Pardgrafo tinico. Cabe ainda a e$a t'omissrto exararparec€r nar^
proposigdes de declaragio de Utilidade Pilblica da enlidade-r e demuis xgmentot'qa€ dtadm na rirea oTerceiro J'elor.
O projeto em an6lise tem por flrnalidade corrigt' o nrimero do CNPJ do Circulo Italiano de
Cascavel, tendo em vista que, na pubhcagio da lei origrnal, o nrimero foi informado de forma incorreta,
constando "87.271..060/0001-18", quando o correto 6."81,.271,.066/0001,-18".
Para tanto, o presente projeto alteru o art.7" da Lei Municipal n" 2.385, de 1,993, a frm de
promover a devida corregio.
Considetando que a entidade se encontra em plena atividade, cumprindo seus objetivos
estatut6rios e promovendo eventos de car6ter cultural e social, a correqio proposta mostra-se necess6ria
para assegurar a seguranga juridtca e a regularidade de sua declaragao de utrhdade pirblica. li.essalta-se que
os demais drspositivos da referida lei permanecem inalterados.
Dessa forma, por estar em conformidade com a legislagio vigente e com a compet6ncia
regimental desta Comissio, entendo que o projeto, no m6rito, coaduna-se com os objetivos a que se
prop5e.
Diante da relevincia das atividades desenvoh,idas pela enudade e do atendimento aos
requisitos legais, manifesto meu voto FAVORAVEL tramitagio normal do Projeto de Lei n" 167, de
2025
lepar
Vereador/ E/Relator
III - PARECE,R DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot ao Projeto de Lei n" 1.67, de 2025, nos termos que regem o
art. 55-F do Regimento Intetno, os demais Vereadores da Comrssio de Terceiro Setor, por muiori^
absoluta, 
^cat^m 
o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do
referido Projeto.
Comrssao de Terceiro Sctor.
Cascavel, 10 de novembrc de2025.
Cont azutti Xavier
Vereador/Pl/Presidente Vereador/Republicanos f Secretilrio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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