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materia nº 193/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026.
native_id38058

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.865, de 2025.
2025-12-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba “Documentos Acessórios”, encontram-se anexados os documentos pertinentes à proposição em epígrafe.
2025-11-12 Proposição incluída no Expediente para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:23:52.430848-03:00 Aprovada por maioria 18 1 0
2025-12-18T15:08:29.192871-03:00 Aprovada por maioria 18 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

i\,1
GOVE MUNICIPAL 0
CAMARA
Vergrdor. f
PRoJEro DE LEr N' /?3 nozs.
Estima a Receita e fixa a Despesa do municlpio
de Cascavel para o Exercicio Financeiro de2026.
TITULO I
ESTRUTURA E ORGANTZACAO DA LEr ORCAMENTARTA ANUAL
Art. 1e Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do municipio de Cascavel para o
Exercicio Financeiro de2026, sendo composta dos seguintes anexos:
| - Fundamentos legais;
ll - Quadros orgamentdrios;
lll - Anexo do orgamento fiscal;
lV - Anexo do orgamento da seguridade social.
Par6grafo 0nico. Os quadros orgamentdrios a que se refere o inciso ll deste
artigo, incluindo os quadros referenciados no art.22, inciso lll, da Lei Federal ne 4.320, de
L7 de margo de 1954, s5o os seguintes:
| - EvolugSo da receita do orgamento fiscal;
ll - Evolugio da despesa do orgamento fiscal;
lll - EvolugSo das receitas da seguridade social;
lV - EvolugSo das despesas da seguridade social;
V - Consolidag5o das receitas e despesas dos orgamentos;
Vl - ProgramagSo referente i manutengSo e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 2L2 da ConstituigSo Federal e Emenda Constitucional ne 53, de 2005, em
nivel de 6195o, detalhando valores por projeto e atividade;
Vll - ProgramagSo referente i aplicagSo de recursos m[nimos para o
financiamento das ag6es e servigos priblicos de sa0de, de acordo com a Emenda
Constitucional ne 29, de 2000;
Vlll - ProgramagSo referente i aplicagSo de recursos na assistdncia social;
lX - ProgramagSo de despesas com pessoal, contendo a indicag5o da
representatividade percentual do total em relagdo i receita corrente liquida, conforme
1
LeiComplementar ne 101, de 2000;
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
X - ProgramagSo referente i aplicagSo mdxima para o financiamento das
despesas do Poder Legislativo, conforrne Emenda Constitucional ne 25, de 2000;
Xl - RelagSo das ordens precat6rias a serem cumpridas, com as dotag6es para tal
fim constantes na proposta orgament6ria, nos termos do S 1! do art. 100, da Constituig5o
Federal;
Xll - Anexo demonstrando a compatibilidade da proposta orgament6ria corn a Lei
de Diretrizes Orga ment6 rias;
Xlll - Demonstrativo das despesas do orgamento segundo os programas de
governo, fung6es, subfung6es e fontes de recursos;
XIV - Demonstrativo da origem e aplicagSo dos recursos derivados da alienagSo
de bens que integram o patrimOnio priblico;
XV - Demonstrativo do saldo da divida fundada por contrato.
Art. 2s As programag6es do Fundo de ManutengSo e Desenvolvimento da
EducagSo B6sica e de ValorizagSo dos Profissionais da EducagSo - Fundeb, Fundo
Municipal de HabitagSo, Fundo Municipal de Sa0de, da Mulher, de Assist6ncia Social, dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa ldosa, do Desenvolvimento
Rural, do Turismo, de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora, do Meio
Ambiente, de Saneamento B6sico, de Desenvolvimento lndustrial - FMDI, de Defesa do
Consumidor, Fundo dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia, de Esporte e Lazer, de
Cultura, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, de Seguranga, de ManutengSo do
IPC - FMM/lPC, de QualificagSo do Ambiente Urbano, de TrAnsito e do Recurso Municipal
de Politicas sobre Drogas, serSo abertas como projetos e/ou atividades nas unidades
orgament6rias a que estiverem subordinadas.
Par6grafo rinico. Ser5o considerados da mesma forma estabelecida no caput,
eventuais fundos que forem criados durante a vig€ncia desta Lei.
TITULo II
coNSoLTDACAO DOS O RCAMENTOS
CAP|.IULO I
Estimativa da Receita
Art. 3s A receita total, compreendendo os orgamentos mencionados nos incisos lll
e lV do art. 1e, 6 estimada no valor de RS 2.595.000.000,00 (dois bilh6es, quinhentos e
noventa e cinco milh6es de reais).
2
CASCAVEL
Par6grafo Inico. A receita serd realizada mediante a arrecada96o de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislag6o vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento, por categoria econ6mica:
CAP|TULO II
FixagSo da Despesa
Art. 4s A despesa total dos orgamentos mencionados nos incisos lll e lV do art. 1e,
estd fixada em RS 2.595.000.000,00 (dois bilh6es, quinhentos e noventa e cinco milh6es
de reais), conforme segue:
GOVERNO MUNICIPAL
Total Consolidado
Orgamento Fiscal
Orgamento da Seguridade Social
R$ 2.595.000.000,00
R5 2.25L.720.000,00
Rs 343.280.000,00
T|'IULO III
oRCAMENTO FTSCAL
CAP|TULO I
Estimativa da Receita
Art. 5e A receita do Orgamento Fiscal do Municipio decorrer6 da arrecadagSo de
tributos pr6prios, transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislagSo vigente e de acordo com o seguinte desdobramepto
. ,.-> (
Sintese das receitas
Orgamentos TOTAT
Fiscal Fiscal
Seguridade Social (Consolidado)
(Adm. Direta) (Adm.lndireta)
1. Receitas Correntes 2.292.899.063,00 118.056.900,00 137.091.500,00 2.548.047.463,00
2. Receitas de Capital s1.00s.s3200 0,00 500.000,00 51.505.537,00
3. Receitas
lntraorcamentd ria
199.840.000,00 199.840.000,00
(-)DedugSoFundeb 135.332.800,00 135.332.800,00
( - ) DeduCSo Receita -
Renilncia 69.060.200,00 69.060.200,00
Total (1+2 - Dedug6es) 2.139.511.500,00 118.055.900,00 337.431.500,00 2.595.000.000,00
--) 3
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
1. RECEITAS DE RECOTHIMENTO CENTRATIZADO (Adm. Direta)
a) RECEITAS CORRENTES
Receita Tributiiria
Receita de Contribuig6es
Receita Patrimonial
Receitas de Servigos
Receita lndustrial
Transfer6ncias Correntes
Outras Receitas Correntes
b) RECETTAS DE CAPTTAI
Operag6es de Cr6dito
AlienagSo de Bens
Transfer€ncia de Capital
c) DEDUCAO PARA O FUNDEB
dl DEDUCAO RENUNCTA
TOTAT(a+b-c-d)
2. RECEITAS DE RECOTHIMENTO DESCENTRATIZADO (Adm.lndireta!
a) RECEITAS CORRENTES
Receita Tributdria
Receita Patrimonial
Receita Agropecudria
Rs 2.292.899.053,00
Rs 1.032.L42.274,00
RS 32.312.590,00
Rs 31.097.032,00
Rs 2.557.375,00
RS 477.ooo,oo
Rs 1.178.039.154,00
Rs 16.273.638,00
51.0O5.537,00
2L.7L2.937,00
2.075.000,00
27.2L7.600,00
135.332800,00
69.050200,00
R$ 118.055.900,00
Rs 5.540.000,00
Rs LL.27L.9OO,OO
Rs 397.000,00
RS
RS
RS
Rs
Rs
RS
Rs 2.139.511.500,00
4
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Receita lndustrial
Receita de Servigos
TransferOncias Correntes
Outras Receitas Correntes
b) RECETTAS DE CAPrrAt
AlienagSo de Bens
Rs 400.000,00
Rs 55.180.000,00
RS o,oo
Rs 45.258.000,00
0,00
0,00
R$ 47.000.000,00
Rs 47.000.000,00
Rs 2.058.207.000,00
Rs 3.610.000,00
Rs 434.092.000,00
Rs 595.545.000,00
Rs 561.950.000,00
Rs 80.694.000,00
Rs 117.118.000,00
Rs 28.060.000,00
Rs 74.950.000,00
Rs 12.795.000,00
Rs 21.915.000,00
RS
Rs
TOTAIADM. INDIRETA (a + b) Rs 118.055.900,00
CAPITULO II
FixagSo da Despesa
Art. 6s A despesa do Orgamento Fiscal ser6 realizada de acordo com as
discriminagOes previstas na legislagao em vigor, segundo o desdobramento que segue:
1. DESPESA DAADMTNTSTRACAO DTRETA
(exclusive interfer€ncias financeiras do tesouro municipal a adm. indireta)
PODER LEGISIATIVO
01fi) C6mara Municipal
PODER EXECUTIVO
0300 Secretaria de ComunicagSo Social
05(X) Secretaria de Finangas
07fi) Secretaria de Educag5o
0800 Secretaria de Sa0de
0900 Secretaria de Assist6ncia Social
1200 Secretaria de Meio Ambiente
1300 Secretaria de Agricultura
1rO0 Secretaria de Servigos e Obras P[blicas
l5(X)Secreta ria Desenvolvimento Econ6mico
26(X) Governo Municipal
5
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
3000 Secretaria de Planejamento e GestSo
3100 Secretaria de Casa Civil
3200 Secretaria de Seguranga P[blica
3300 Secretaria de Cultura
3700 Secretaria de Esporte e Lazer
3800 Secretaria Cidadania, Proteqeo a
Mulher e Politica sobre Drogas
RS
Rs
Rs
Rs
RS
62.750.000,00
4.220.000,00
24.235.000,00
11.606.000,00
20.502.000,00
Rs 28.456.100,00
Rs o,oo
Rs 2.366.000,00
RS 6.9ss.ooo,oo
RS 12o.ooo,oo
Rs 2.70s.100,00
RS 15.ooo.ooo,oo
Rs 1.310.000,00
Rs 2.133.553.100,00
L2.270.000,00
10.185.000,00
3.200.000,00
120.000,00
2.848.000,00
116.580.000,00
1.310.000,00
146.513.000,00
6
Rs 4.165.000,00
TOTAT - AdministragSo Direta Rs 2.105.207.000,00
Pardgrafo (nico. As interfer6ncias financeiras para a Administrag5o lndireta
(transfer6ncias de recursos) compreendem o montante de RS 28.456.100,00 (vinte e oito
milh6es, quatrocentos e canquenta e seis mil e cem reais), que somado i despesa da
AdministragSo Direta, corresponde a um total de RS 2.133.663.100,00 (dois bilh6es, cento
e trinta e tr6s milh6es, seiscentos e sessenta e tres mil e cem reais), conforme segue:
INTERFERENCTAS (Administragso tndireta)
ACESC
FUNDETEC
COHAVEL
FUNDACAO DE ESPORTE E CULTURA
IPC
TRANSITAR
AGENCIA DE INTELIGENCIA E FOMENTO
TOTAT GERAT (Adm. Direta + interfer€ncias)
2. DESPESAS DA ADMINTSTRACAO INDIRETA (incluindo as interferencia financeiras)
ACESC RS
COHAVEL RS
FUNDETEC RS
FUNDACAO DE ESPORTE E CULTURA RS
IPC RS
TRANSITAR RS
AGENCIA DE INTELIGENCIA E FoMENTo RS
TOTAT - AdministragSo lndireta RS
CASCAVEL
T|.TULO IV
oReAMENTO DA SEGURTDADE SOCIAL
FONTES DE FTNANCTAMENTO E FTXAEAO DA DESPESA
Art. 7s A receita do orgamento da Seguridade Social decorrerd da arrecadagSo
de contribuig6es patronais, dos servidores ativos e inativos e demais receitas, na forma
da legisla96o vigente, conforme o seguinte desmernbramento:
GOVERNO MUNICIPAL
Receita de Contribuig6es PrevidenciSrias
Receita Patrimonial - PrevidAncla
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
TOTAT
INTERFERENCTAS {seguridade Social)
TOTAL GERAL (Seguridade Social + lnterfer€ncia)
INSTITUTO DE PREVIDENCN DO MUNICiPtO DE CASCAVEL
1901 IPMC Previd6ncia
TOTAT
Par6grafo 0nico. A interfer6ncia financeira para a Seguridade Social
(transferEncias de recursos - Taxa Administrativa), compreende o montante de RS
5.848.500,00 (cinco milh6es, seiscentos e vinte mil reais).
Rs 160.400.000,00
RS 56.857.500,00
Rs 119.674.000,00
Rs 500.000,00
Rs 337.431.500,00
Rs 5.848.500,00
Rs 343.280.000,00
Rs 343.280.000,00
R$ 343.280.000,fi)
Art. 8s A despesa do orgamento da Seguridade Social ser6 realizada segundo as
discriminag6es previstas na legislagSo em vigor, com o seguinte valor:
TI.IULO V
DA CORRECAO OO ORCAMENTO
Art. 9s As receitas esteo estimadas e as despesas fixadas segundo pregos
vigentes em le de setembro de 2025, com base de corregdo relativa a 30 de julho de
202s.
5 le No decorrer da execugSo orgamentiria, os valores da receita e da despesa
constantes na presente Lei, poderSo ser atualizados mediante aplicagSo do lndice
Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, considerado o periodo de agosto (inclusive) de
2025 ao m6s imediatamente anterior ao da corregSo, e assim sucessivamente.
7
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
E 2e No caso de atualizagSo dos valores das receitas e despesas previstas nesta
Lei, nos termos das diretrizes orgamentdrias para o exercicio de2025, o Poder Executivo
publica16 o orgamento corrigido e encaminha16 c6pia do mesmo ao Poder Legislativo.
TITULO VI
DA AUTORTZACAO PARA ABERTURA DE CRED|TOS ADtCtONA|S SUPLEMENTARES
Art. 10. A abertura de cr6ditos adicionais suplementares dever6 ser realizada,
em observ6ncia i regulamentagSo editada pelo Tribunal de Contas do Estado do ParanS,
ao nlvel de elemento de despesa e especificagSo das fontes de recursos, e de acordo com
o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), a ser publicado juntamente com a
presente Lei.
Art. 11. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados, por
meio de ato pr6prio, a alterar a programagio orgamentdria fixada para o Exercicio
Financeiro de 2026, mediante a abertura de cr6ditos adicionais suplementares, utilizando
os recursos provenientes de anulagSo parcial ou total de dotagOes, conforme previsto no
$ 1e, art. 43, da Lei ne 4.320, de 1964, at6 o limite de30% (trinta por cento), da despesa
autorizada, para os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de ajustar
os valores das dotag6es orgamentdrias.
$ 1e As alteragdes orgament6rias mencionadas no caput deste artigo, referem-se
tamb6m ao remanejamento, a transposigSo e a transfer6ncia de recursos de uma
categoria de programagSo para outra ou de um 6195o para outro.
I 2s As autorizagdes contempladas no caput deste artigo s5o extensivas is
dotag6es orgamentdrias consignadas is prograrnag6es orgament6rias dos Fundos, dos
6rgdos da AdministragSo lndireta e da Seguridade Social.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato pr6prio, a
abrir cr6ditos adicionais suplementares, observados os limites e as condig6es
estabelecidas neste artigo:
| - suplementar as respectivas dotagOes, com recursos oriundos do superdvit
financeiro, apurado em Balango Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com os
saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso l, do 5 1e, do
art.43, da Lei Federal ne 4.320, de 1964;
8
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
ll - suplementar as respectivas dotag6es, com recursos do excesso de
arrecadagSo verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orgamentdria,
sobre o valor original aprovado nesta Lei e nos termos previstos no inciso ll, do $ 1e, do
art.43, da Lei Federal ne 4.320, de L964;
lll - suplementar as respectivas dotag6es, com recursos do excesso de
arrecadagSo por tend6ncia, nos termos previstos no inciso ll, do 5 10, do art. 43, da Lei
Federal ne 4.320, de L964;
lV - suplementar as respectivas dotag6es, com recursos de operag6es de cr6dito,
previamente autorizadas, nos termos previstos no inciso lV, do $ 1e, do art. 43, da Lei
Federal ne 4.320, de 1964.
$ le As autorizag6es contempladas no caput deste artigo s5o extensivas is
dotag6es orgamentdrias consignadas is programag6es orgamentdrias dos Fundos, dos
6rg5os da AdministragSo lndireta e da Seguridade Social.
$ 2e Ficam excluidos do lirnite fixado no art. LL desta Lei, as autorizag6es
contempladas neste artigo.
TITULO VII
DrsPosre0Es GERATS
Art. 13. As origens e as aplicag6es dos recursos destinados ao atendimento dos
servigos de saride e assist6ncia social constarSo em quadro pr6prio, conforme estipulado
nos incisos Vll e Vlll do parSgrafo 0nico do art. ls desta Lei.
Art. 14. A Reserva de Conting6ncia estabelecida na Leide Diretrizes OrEamentdrias
para o exercicio de 2026 e suas alterag6es, ser6 destinada i cobertura de passivos
contingentes e de outros riscos fiscais e tamb6m poderd ser utilizada como recurso para
abertura de cr6ditos adicionais suplementares e especiais, conforme disp6e a Lei
Complementar Federal 6e 70L, de 2000, e a Portaria 1e 42, do Minist6rio do
Planejamento, Orgamento e Gest6o.
Art. 15. A execugSo orgamentSria seguir6 o disposto na Lei Municipal ne 7.820, de
03 de outubro de 2025, que disp6e sobre o Plano Plurianual para os exercicios de 2026 a
2029 e a Lei Municipal que disp6e sobre as Diretrizes Orgamentdrias para o exercicio de
2Q26 e suas alterag6es.
9
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art. 15. Os recursos destinados is emendas individuais a serem apresentadas
pelo Poder Legislativo i Proposta Orgamentdria, conforme disciplinado na Lei 0196nica do
Municipio de Cascavel, estSo previstos os 50% (cinquenta por cento) para ag6es de sa0de
na agdo 2736 - ManutengSo de recursos destinados a proporcionar suporte para Emendas
Parlamentares - Emendas lmpositivas da Secreta Municipal de Sa0de e os 50%
(cinquenta por cento) para as demais ag6es estao na 2795 - Reserva Orgamentdria
para atender as Emendas lmpositivas Municipais na Sec Municipal de Finangas.
Art. 17. Esta Lei entrar6 em vigor em 1e de
disposig6es em contrdrio.
ro revogadas as
Gabi do Prefeito Munici
Ca 12 de novembro de
pal
e GestSo
10
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE tEI
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Segue para apreciagSo dessa respeit6vel C6mara de Vereadores, o Projeto de Lei
Orgament6ria Anual para2026, de acordo com o que prev6 a ConstituigSo Federal, de 05 de
outubro de 1.988, a Lei Federal ne 4.320, de L7 de margo de L.964, a Lei Complementar ne.
L0L, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 0196nica Municipal.
No projeto de Lei que disp6e sobre a Lei OrgamentSria Anual para o exercicio finan￾ceiro de 2026 est6 previsto uma receita total de RS 2.595.000.000,00 (dois bilh6es, quinhen￾tos e noventa e cinco milhOes de reais), incluindo a AdministragSo Direta e lndireta do Muni￾cipio de Cascavel.
O valor da Receita Corrente Lfquida e os indices da Despesa com Pessoal e Reserva
de Conting6ncia, previstos para2026, apresentam-se a seguir:
Receita Corrente Liquida...... .............RS 2.207.L44.O63,00
Despesa Liquida com Pessoal do Executivo...........................RS 968.312.966,01
indice da Despesa com Pessoa1................. ............43,87%
Reserva de Contingancia............... ..........RS 2.500.000,00
O demonstrativo da EvolugSo da Receita e da Despesa, apresentado no Projeto de
Lei Orgament6ria para 2026, prev6 a manutengSo do equilibrio fiscal, conforme determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A mem6ria e a metodologia da estimativa da Receita para2026 foram elaboradas,
com base em diversos fatores tais como: a s6rie hist6rica dos tiltimos tr6s anos, a variagSo
inflaciondria com base no INPC (fndice nacional de pregos ao consumidor) e outros fatores
como, o crescimento vegetativo da cidade, a ampliagSo da drea urbana do Municipio, as
atualizag6es cadastrais e a m6dia anual de crescimento real sobre as receitas ordindrias do
Municlpio.
Na fixagSo das despesas foram considerados os fatores que causam alterag6es na
economia, principalmente a expectativa inflacion6ria e o comportamento das principais des￾pesas de car6ter continuado, conforme segue:
\
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
- Despesas de Pessoal - foi previsto na programagio das despesas com pessoal, os
efeitos do Plano de Carreiras, Cargos e Sa16rios; do reenquadramento dos servidores; de
adicional por tempo de servigo; os decorrentes da programagSo de reajustes salariais aos
servidores e agentes politicos e de eventual aumento de vagas para o servigo priblico.
- Despesas de Custeio - evolugSo e comportamento dos gastos realizados nos exer￾cicios de 2023,2024 e le semestre de 2025; os pregos praticados pelo mercado no m6s de
julho do presente exercicio financeiro; a variag5o inflaciondria dos riltimos doze meses
(INPC); as necessidades atuais de custeio administrativo, manuteng5o dos programas desen￾volvidos pelos diversos 6rg5os da administrag5o e as projegOes de gastos oriundos do incre￾mento da atuagio governamental, atrav6s das diversas ag6es desenvolvidas.
- Despesas de Capital - sio investimentos aplicados na construgSo, reforma e am￾pliagSo de escolas, unidades de saride, pavimentagSo em vias urbanas, equipamentos espor￾tivos, entre outras obras de interesse da populagSo, bem como a aquisigSo de equipamentos
e material permanente.
Quanto i posigSo econ6mico-financeira do Municipio, salientamos que a Lei Muni￾cipal ne.7.7L2, de 20 de dezembro de 2024, estimou as receitas da AdministragSo Direta
para o exercicio de2025, em RS 1.936.850.000,00 (um bilhSo, novecentos e trinta e seis mi￾lh6es, oitocentos e cinquenta mil reais).
A apropriagSo da receita da administragSo direta at6 30 de setembro de 2025, so￾mou RS L.346.377.L84,Lt (um bilh6o, trezentos e quarenta e seis milh6es, trezentos e seten￾ta e sete mil, cento e oitenta e quatro e onze centavos).
A despesa da AdministragSo Direta Poder Executivo foi fixada em RS
L.90t.7L2.000,00 (um bilhSo, novecentos e um milh6es, setecentos e doze mil reais) en￾quanto a empenhada at6 o dia 30 de setembro de 2025 foi de RS 1.406.542.694,89 (um bi￾lh5o, quatrocentos e seis milh6es, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e
quatro reais e oitenta e nove centavos).
At6 o dia 30 de setembro de 2025, foi amortizado o montante de RS 60.9L0.257,32
(sessenta milh6es, novecentos e dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois
centavos) das dividas do municipio, as quais compreendem a divida confessada (lNSS, PASEP
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
e IPMC), e a divida contratada, ou seja, oriunda de operag6es de cr6ditos jd realizadas em
exercicios anteriores.
O Presente Plano de Lei 6 o mecanismo capaz de auxiliar o municipio na continuida￾de de seu crescimento, consolidando-o cada vez mais, como polo regional de desenvolvi￾mento para o Estado do ParanS.
A apreciagSo do Projeto de Lei Orgament6ria I representa um dos dpices da
atividade legislativa, tendo em vista que a LOA 6 um i nto legal apto a concretizar os
programas de governo e a atender is necessidades da popu municipio
Sendo o que tinhamos para o momento, despedi e mos nosso com￾promisso e consideragSo perante Senhor Presidente e aos Se hores V
Atenciosamente
Se P1 nejamento e
Excelentfssimo Vereador
Tiago Almeida
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - PR

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