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materia nº 614/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 614 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações acerca do corte de árvores realizado em dois pontos da Rua Paraná, no Centro:
native_id38064

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-11-26 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-11-17 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-13 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

*&*
* P*
ESTADo Do eanaNA
CAi/ARA REeUERIMENTO N" 6 t rt 
, DE zozs.
@roponente: Vereador J oio Diego/Republicanos)
Voroidor .20 Saarn&to
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara l\,Iunicipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do art. t,+9,,\ 1" cio Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretarie Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
infotmag6es acerca do corte de 6ryores rclaliztdo em dois pontos da Rua Paranl,, no Centro:
1. Houve attoizagdo emitida pot essa Secretaria para cofie total das irvores localiza42.
Rua Paran6, urna localizada na esquina com a Rua Ptesidente Bematdes e ouEa na Rua Pttan6, entre a
Rua Marechal Floriano e a Rua Visconde do Rio Btanco?
2. Se positiva a resposta aiffia, indique o nrimero do processo administraivo, a data da
autonzagio do cotte, a quantidade e as esp6cies atb6reas cortadas e a justificativa t6cnica ambiental que
fundamentou a decisio?
3. Se negativa a resposta nfmero 1; a Secretaia i6 realizou a frscahza,gl,o desses locais e
iniciou as medidas administrativas em face dos propdet6dos dos im6veis onde ftcavam localizadas as
6rvores cortadas?
4. A Secretaria possui relat6rios fotogr6ficos, laudos t6cnicos ou pareceres ambientais
elabotados antes ou ap6s a supressio das 6rvotes, que possam comprovar o estado fitossanit6rio das
esp6cies e as condig6es que motivaram o corte?
5. Quais as ag6es ptevistas para reposigio ou compensagio ambiental das 6rvotes cortadas
nos locais apontados?
E o qo. requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 13 de novembrc de2025.
Joio Diego
Vereador/ Republicanos
Justificagio
O ptesente tequedmento tem por objetivo obter informag6es oficiais junto i Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel acerca do corte total de 6wores rcqlizado em dois pontos da
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
O, .
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
ESTADo Do eanaxA
Rua Paran6, regiio centtal do municipio, sendo o primeiro na esquina com a Rua Presidente Bemardes,
e o segundo entre as ruas Marechal Flotiano e \risconde do Rio Branco.
A solicitagio fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal
de fiscalizat os atos do Poder Executivo, conforme disp6em a Constituigio Federal e a Lei Orginica do
Municipio de Cascavel.
Considerando que o patrim6nio arb6reo utbano constitui bem de intetesse comurn e
desempenha papel essencial na qualidade ambiental, conforto t6rmico e paisagismo utbano, 6
imprescindivel que os ptocedimentos de corte, transplante ou poda de 6rvores sejam realizados com
crit6rios t6cnicos, transpardncia e tespaldo legal.
Assim, o presente tequerimento busca esclatecer se houve autonzagd"o administrativl para
as interveng5es tealizadas, identificar o embasamento t6cnico-ambiental que justificou tais a95es e
verificat a adogio de medidas compensat6rias em conformidade com as normas municipais e estaduais
de protegio ambiental.
A obtengio dessas informagSes 6 de suma importincia para que possamos acompanhar,
frscaltzar e garantir ^ cotreta aphcagd,o da politica municipal de arboizagio urbana, assegurando o
cumprimento da legislagio ambiental e o direito da populagio a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Certo de vossa compreensio, desde i6 agtadego e aguardo retomo.
q a iA
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin

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