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materia nº 616/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 616 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, solicitando informações a respeito do atendimento e comunicação com pessoas com deficiência auditiva (pessoas surdas) nos serviços públicos de saúde.
native_id38066

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-11-26 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-11-17 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-17 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do eanaxA MU
REeuERTMENTo x" 6'/ 6 , DE 2025.
(Proponente: Vereadora Bia Alcantar^ /P\
Excelent(ssimo Senhot Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
CAMAM
Voroldor. 20
REQUEIRO, nos termos ao rrti t+g,..S,1o do Regimento Intemo desta Casa de Leis, que
seia encaminhado expediente i': Secrethria Municipal de Saride - SESAU, solicitando
informag6es a respeito do atendimento e comunicagio com pessoas com defici6ncia auditiva
(pessoas sutdas) nos servigos priblicos de safde.
1. Quais sio os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Sairde para entrar em
contato com pessoas surdas, assim como realtzat seus atendimentos nas unidades de safde?
2. H6 int6rpretes de Libras disponiveis nas unidades de saride, hospitais ou centrais de
atendimento? Em caso afumadvo, em quais unidades e em quais hor6rios?
3. O Municipio possui servidores ou profissionais capacitados em Libras para atendimento
ao pfblico surdo? Quantos e onde est6o lotados?
4. De que forma 6 garanido o acesso i informagdo e i comunicagio em campanhas de
safde priblica voltadas i populagio surda (ex.: videos legendados, int6tpretes em eventos, materiais
acessiveis)?
5. O Municipio possui parceria com entidades ou associag6es de pessoas surdas para
aprimo;ar a politica de acessibilidade comunicacional na tede de sairde?
E o qr. Requer. Sala das Sess5es.
Cascavel, 13 de novembro de2025.
Vereadora/PT
Justificativa
O presente requedmento tem como objetivo compreender de que forma se d6 o contato
entre os servigos de safde municipais e as pessoas surdas, tanto na etapa de agendamento quanto no
atendimento presencial, a fi.m de identifrcar possiveis barreiras de comunicagio e subsidiar a elaborugdo
de politicas priblicas inclusivas.
E d"rr.r do Poder Priblico assegurar o diteito i saride de forma universal, igualit6ria e
acessivel, conforme o art. 796 da Constituigio Federal e a Lei Brasileira de Inclusio da Pessoa com
Defici6ncia (I-ei n" 13.146/2015), que determina em seu art.25 que os servigos de safde devem garan(tr
o atendimento e a comunicaglo adequada is pessoas com defici6ncia sensorial.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
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scavel.pr &
Paran
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca
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ES-rAD() Do eanaltA
No entanto, 6 sabido que pessoas sutdas ftequentemente enfrentam obst6culos na
comunicagio com profissionais de saride, especialmente pela aus6ncia de int6rpretes de Libtas, de
serridores capacitados ou de canais de contato acessiveis.
Dessa forma, 6 imprescindivel compteender como o Municipio tem estrututado este
atendimento, pate- que esta Casa Irgislativa possa ptopor a96es complementares ou medidas que
assegurem o pleno direito i saride e i cidadania da populagio surda.
l:.
'rl : a ri'L
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admi
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