| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 187, de 2025. |
| native_id | 38067 |
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PARECER N" 60, DE 2025
PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 187, de 2025. Concede o beneficio da meia-entrada em eventos
culturais, attisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazet aos doadores de 5rgios, na forma que
especifica e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE(S): vereadores Edson Souza/MDB e Cidio daTeleparfPoDE.
REI-ATOR: vereadot Rondinelle Batista/NOVO.
VOTO DO RELATOR: FAVONAVBT A TRAMITACAO.
-
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
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RrotDEo
I - RELATORIO
O Proieto de Lei n" 187, de 2025 tamita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Attigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a Relatoda do vereador Rondinelle Bausta/NOVO, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracttada Comissio, segundo os ctit6dos de oportunidade,
conveni6ncia e interesse priblico.
O Ptojeto de Lei n" 187, de 2025 assegura o dirsilo i meia enttada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e delazer, em todas as casas de divers6es e estabelecimentos destinados i. realtzagio destes eventos ou similates para os doadores de 6rgios, tecidos e partes do
corpo humano. Para usufruir do beneficio o doador apresentar6 declaragi,o de vontade, por meio da
Autorizagio Eletr6nica de Doagio de Orgios, Tecidos e Partes do Corpo Humano, disponivel no
portal elett6nico da AEDO, nos termos do Provimento no 764, de 27 de margo, do Conselho Nacional deJustiga - CNJ.
Em todos os eventos que houver a necessidade de liberagio de alvari por parte do
Poder Pribhco Murucipal, dever6 constar junto com as demais documentag6es, a c6pia frel daLeipara
conhecimento dos promotores dos eventos.
O Poder Pfblico podet6 promover campanhas de dir,'ulgag6.o da Lei, parz que todos
tenham conhecimento, bem como rcforgar a urg,Sncia e a importincia do cadastro do doador de 6rgios, tecidos e partes do corpo.
O Poder Executivo regulamentari alei no que for necess6rio para sua efetiva aplicaE o relat6rio
II _ VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Interno desta Leis,
9ao
Jt,
na qualidade de relator do Projeto de Lei n" 187, de 2025, apresento meu voto para
ragio dos demais integrantes desta Comissio.
delibeRuaPemambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran|
Ironc l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - c-mail: admrn@camaracascavcl.pr.gov.br
d\r,,". Piginal de2
ESTADO DO PARANA
O Proieto de Lei n" 187, de 2025 tem por objetivo conceder o beneficio da meiaentrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazet aos cidadios que manifestarem, por meio da Autorizagio Eletr6nica de Doagio de Orgios (AEDO), a intengio de serem
doadores. A mat6ria visa reconhecer e incentivar o gesto de solidadedade que salva vidas, buscando
ampliar o nirmero de cadastros de doadores e fortalecer a cultura da doagio de 6rgios no municipio
de Cascavel.
A iniciativa possui cariter social, simb6lico e educativo, buscando reconhecer e valorizat \m gesto de solidariedade humana que pode salvar inrimeras vidas, al6m de promover a conscienazagio sobre a importincia da doaEd,o de 6rgios. Diante disso, entendo que o Proieto de Lei n" 187,
de 2025 atende aos crit6dos de oportunidade e
nAVel i sua tramitacio.
isso manifesto meu VOTO FAVO6smgr$ ffiluntctpst [e {,ugrs[el
J.: o
Batista
OVO/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da. Cimara Municipal de Cascavel, a Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER FAVoRAVEI- i, uamitaci,o
do Proieto de Lei n" 187, de 2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 10 de novembro de 2025.
A.^ d,
Edson Souza elepar
Vereador/MDB /Presidente Y ereado r f PODE / S ecr etirio
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - paran6,
Fone 145 | 3321-8800 - I"ax | 451 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
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