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materia nº 60/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaProjeto de Lei nº 187, de 2025.
native_id38067

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PARECER N" 60, DE 2025
PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 187, de 2025. Concede o beneficio da meia-entrada em eventos
culturais, attisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazet aos doadores de 5rgios, na forma que
especifica e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE(S): vereadores Edson Souza/MDB e Cidio daTeleparfPoDE.
REI-ATOR: vereadot Rondinelle Batista/NOVO.
VOTO DO RELATOR: FAVONAVBT A TRAMITACAO.
-
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
0AilAmutnr,ilr
RrotDEo
I - RELATORIO
O Proieto de Lei n" 187, de 2025 tamita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Attigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, en￾contrando-se sob a Relatoda do vereador Rondinelle Bausta/NOVO, com a finalidade de exarar pa￾recer de acordo com a compet6ncia da supracttada Comissio, segundo os ctit6dos de oportunidade,
conveni6ncia e interesse priblico.
O Ptojeto de Lei n" 187, de 2025 assegura o dirsilo i meia enttada em eventos cultu￾rais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e delazer, em todas as casas de divers6es e estabelecimen￾tos destinados i. realtzagio destes eventos ou similates para os doadores de 6rgios, tecidos e partes do
corpo humano. Para usufruir do beneficio o doador apresentar6 declaragi,o de vontade, por meio da
Autorizagio Eletr6nica de Doagio de Orgios, Tecidos e Partes do Corpo Humano, disponivel no
portal elett6nico da AEDO, nos termos do Provimento no 764, de 27 de margo, do Conselho Nacio￾nal deJustiga - CNJ.
Em todos os eventos que houver a necessidade de liberagio de alvari por parte do
Poder Pribhco Murucipal, dever6 constar junto com as demais documentag6es, a c6pia frel daLeipara
conhecimento dos promotores dos eventos.
O Poder Pfblico podet6 promover campanhas de dir,'ulgag6.o da Lei, parz que todos
tenham conhecimento, bem como rcforgar a urg,Sncia e a importincia do cadastro do doador de 6r￾gios, tecidos e partes do corpo.
O Poder Executivo regulamentari alei no que for necess6rio para sua efetiva aplica￾E o relat6rio
II _ VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Interno desta Leis,
9ao
Jt,
na qualidade de relator do Projeto de Lei n" 187, de 2025, apresento meu voto para
ragio dos demais integrantes desta Comissio.
delibe￾RuaPemambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran|
Ironc l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - c-mail: admrn@camaracascavcl.pr.gov.br
d\r,,". Piginal de2
ESTADO DO PARANA
O Proieto de Lei n" 187, de 2025 tem por objetivo conceder o beneficio da meia￾entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazet aos cidadios que ma￾nifestarem, por meio da Autorizagio Eletr6nica de Doagio de Orgios (AEDO), a intengio de serem
doadores. A mat6ria visa reconhecer e incentivar o gesto de solidadedade que salva vidas, buscando
ampliar o nirmero de cadastros de doadores e fortalecer a cultura da doagio de 6rgios no municipio
de Cascavel.
A iniciativa possui cariter social, simb6lico e educativo, buscando reconhecer e valori￾zat \m gesto de solidariedade humana que pode salvar inrimeras vidas, al6m de promover a conscien￾azagio sobre a importincia da doaEd,o de 6rgios. Diante disso, entendo que o Proieto de Lei n" 187,
de 2025 atende aos crit6dos de oportunidade e
nAVel i sua tramitacio.
isso manifesto meu VOTO FAVO￾6smgr$ ffiluntctpst [e {,ugrs[el
J.: o
Batista
OVO/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da. Cimara Municipal de Cas￾cavel, a Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER FAVoRAVEI- i, uamitaci,o
do Proieto de Lei n" 187, de 2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 10 de novembro de 2025.
A.^ d,
Edson Souza elepar
Vereador/MDB /Presidente Y ereado r f PODE / S ecr etirio
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - paran6,
Fone 145 | 3321-8800 - I"ax | 451 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
P6g1na2 de?

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