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materia nº 8/2025

Tipo Mensagem Aditiva do Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaMensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 155, de 2025.
native_id38068

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T15:13:03.318023-03:00 Aprovada 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de
CASGAVEL
Cascavel, 17 de novembro de 2025.
oFicro N" 6742t2025 - PMC
EmissoT: SECRETARIA MIIMCIPAL DA CASA CIVIL;
DCSIiNO: CAITAANE MLINICIPAL DE CASCAVEL - CMC;
M
A Sua Excel€ncia o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da Cdmara Municipal,
Cascavel - Paran6
Assunto: Mensagem Aditiva no 01 - Projeto de Lei Ordin6ria n" 15512025
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteragSo na redagio de dispositivo do Projeto de Lei no
155, de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doagdo com encargos o im6vel que
discrimina, e d6 outras providdncias."
A presente alteragSo tem como objetivo trazer melhor clareza e precisdo ao texto legal, conforrne segue:
Modifica a redagEo do inciso I do art. 2o do Projeto de Lei no 155, de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redagdo:
rArt.2o
I - destinar o im6vel d Companhia de Habitagdo de - COHAVEL, para implantagdo de
unidades habitacionais, cuja construgio dever6 ser iniciada 48 (quarenta e oito) meses contados
a partir da efetiva doagio, podendo ser prorrogado a do doador, sob pena de reversSo ao
patrimdnio da COHAPAR, caso seja dada destinagio diversa;"
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e
Atenciosamente,
L
Protelturs flluniripal d,p Csccsvol
F$,$S P&$nS" S000 ^ G$$r:svsl - tr"shbs
crF &1 810-1111
T(,{. l)15) 3331-Itli$
Silva
ito Municipal
llunlciplo dr
GASCAVEI

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