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materia nº 84/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id38074

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texto original #

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L
ESTADo Do eanatvA
EMENDA N" AO PROJETO DE LEI N" 163, DE
Comissio de Safde e Assist6ncia Social)
Emenda Modificativa
Modifica a rcdagdo da ementa do Ptojeto de Lei n" 163, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte
redagio:
"DispSe sobte a concess6o do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos,
espordvos, cinematogt6ficos e de lazer aos trabalhadotes essenciais da limpeza urbana no imbito
do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias."
Modrfica a redtgdo do Art. 1" do Projeto de Lei n" 763, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte
redagio:
"Art. 1" Fica assegurado aos trabalhadores essenciais da limpezaurbana, no imbito do
Municipio de Cascavel/PR, o direito i meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos,
cinematogr6ficos e de lazer rca\zados em estabelecimentos ptblicos ou privados situados no
municipio."
B"
Cascavel,
soes.
1 2025.
d\"^^ A, Vrr"X￾Edson Souza "/
Vereador/ MDB /Presidente
)t
V
Telepar Batista
DE/Secret6rio V NOVO/Membro
Justificativa:
A presente emenda tem como finalidade aperfeigoar Projeto de Lei no 1.63, de 2025,
incluindo todos os trabalhadores essenciais da limpeza urbana como beneficiirios da concessio de
meia-entrada em eventos cultutais, artisticos, esportivos, cinematogrificos e delazet no Municipio
de Cascavel.
Os trabalhadores essenciais da limpeza urbana sio aqueles que exelcem a atividade de
coleta de tesiduos domiciliares, tesiduos s6lidos de servigos de saride e residuos coletados nos
servigos de limpeza e conservagio de 6teas priblicas, de vatrigio de calgadas, sarjetas e calgad6es, de
acondicionamento do lixo e encaminhamento pata aterros sanit6rios ou estabelecimentos de
tratamento e reciclagem.
Atualmente a lirl:tpeza utbana 6 dividida em diversas atividades especificas, como a
varigi,o de ruas, a coleta de residuos dom6sticos e coleta de recicl6veis. O termo "gari" se
populadzou como denominagio dos profissionais que realizam apenas o servigo de varrigio. O
termo "trabalhadores essenciais da lknpeza urbana" 6 o mais adequado para denominar os
trabalhadores que ^tvatr em todas as 6reas relacionadas i limpeza urbana (coletores, motoristas,
vartedotes, etc). Todos esses profissionais merecem ser reconhecidos e valodzados com o beneficio
da meia-entrada. Este 6 o motivo pelo qual a Comissio de Sairde e Assist6ncia Social prop6e esta
Emenda.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam

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