| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
| native_id | 38074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L ESTADo Do eanatvA EMENDA N" AO PROJETO DE LEI N" 163, DE Comissio de Safde e Assist6ncia Social) Emenda Modificativa Modifica a rcdagdo da ementa do Ptojeto de Lei n" 163, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: "DispSe sobte a concess6o do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, espordvos, cinematogt6ficos e de lazer aos trabalhadotes essenciais da limpeza urbana no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias." Modrfica a redtgdo do Art. 1" do Projeto de Lei n" 763, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: "Art. 1" Fica assegurado aos trabalhadores essenciais da limpezaurbana, no imbito do Municipio de Cascavel/PR, o direito i meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazer rca\zados em estabelecimentos ptblicos ou privados situados no municipio." B" Cascavel, soes. 1 2025. d\"^^ A, Vrr"XEdson Souza "/ Vereador/ MDB /Presidente )t V Telepar Batista DE/Secret6rio V NOVO/Membro Justificativa: A presente emenda tem como finalidade aperfeigoar Projeto de Lei no 1.63, de 2025, incluindo todos os trabalhadores essenciais da limpeza urbana como beneficiirios da concessio de meia-entrada em eventos cultutais, artisticos, esportivos, cinematogrificos e delazet no Municipio de Cascavel. Os trabalhadores essenciais da limpeza urbana sio aqueles que exelcem a atividade de coleta de tesiduos domiciliares, tesiduos s6lidos de servigos de saride e residuos coletados nos servigos de limpeza e conservagio de 6teas priblicas, de vatrigio de calgadas, sarjetas e calgad6es, de acondicionamento do lixo e encaminhamento pata aterros sanit6rios ou estabelecimentos de tratamento e reciclagem. Atualmente a lirl:tpeza utbana 6 dividida em diversas atividades especificas, como a varigi,o de ruas, a coleta de residuos dom6sticos e coleta de recicl6veis. O termo "gari" se populadzou como denominagio dos profissionais que realizam apenas o servigo de varrigio. O termo "trabalhadores essenciais da lknpeza urbana" 6 o mais adequado para denominar os trabalhadores que ^tvatr em todas as 6reas relacionadas i limpeza urbana (coletores, motoristas, vartedotes, etc). Todos esses profissionais merecem ser reconhecidos e valodzados com o beneficio da meia-entrada. Este 6 o motivo pelo qual a Comissio de Sairde e Assist6ncia Social prop6e esta Emenda. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam