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materia nº 85/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 172, de 2025.
native_id38075

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T15:38:50.028604-03:00 Aprovada 20 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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stu *{* 6umrrr$ frluntcipsl ile
ESTADO DO PARAN
txErsfel
E,MENDA NO L , DE 2025 AO PROJETO DE LEI No 1
F!nlOCoio
DE 2025
Emenda Aditiva
Acrescenta o $5o ao Art.2"-A, constante no Art. 1" do projeto de lei no \72, de 2025, com a
seguinte redagZ,o:
"Aft. 1o....
Art.2o-A
s1'
$5o Fica assegurado aos adetas idosos o desconto de, no minimo, 50% (cinquenta por cento) no
valor da inscrigio em eventos esportivos na modalidade de corrida de rua, nos temos do art.23 da
Lei n" 70.747, de 1" de outubro de 2003."
E a emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 17 de novembrc de 2025.
M Sadi Kisiel
V V /PO Veteador/ Republicanos
-/.t￾Batista
V /PMB ovo Veteador/PSD
.-D,a^- l-'nn
Dorival Lino
Vereadot/MDB
V
(' t"*34
Policial Maddl
Veteador/PP
Justificativa
A presente Emenda Aditiva objetiva incluir no Projeto de Lei n" 172/2025 a garania de desconto
minimo de 50% para atletas idosos nas inscrig6es de corridas de rua, em conformidade com o at.23 do
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n" 1,0.741,, de 2003.
Rua Pernambuco 1843 Centro CEP 85810-021 Cascavel Paran| -
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.or.sov.br - E-mail:
I
Cffmgrn filunidpsl [e [,ugcufel
ESTADO DO PARANA
A medida rcforga o cumprimento da legislagio federal, promove a inclusio, incentiva a pr'6ttca
esportiva e contribui par? 
^ 
sairde e o bem-estar da populagio idosa. Diante disso, a aprovagd,o da emenda
mostra-se necess6tia e socialmente ben6fica
Diante do exposto, a aptovaEd,o desta emenda petunente, necessafla e
socialmente ben6fica. Por e
Legislativa.
raz6es, contamos com o
.J)/
( rh, a,,J<
Rua Pernambuco 1843 Centto CEP 85810-021 Cascavel Paran| -Fone
demais membros desta Casa
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@camaracascavel.

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