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materia nº 23/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaMensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 155, de 2025.
native_id38079

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Cfimsr$ Sfftuntrtpu[ be ffxgts[el
E,STADO DO PARANA
coMISSAo op vmEAo, oBRAS rUBLICAS E URBANISMo.
I)AITECEIT N" 23, DE2025
pRoposrQAo, tvtgNSAGEM ADITIvA 01, DE zozs Ao pRoJETo DE LEI onorNAnIA Ne
L55, DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos o rm6vel que
discrimina, e d6 ouuas provid6ncias".
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Cidao da Telepar/PODE
VOTO DO RELATOR: PARECER FAVOTTAVEL
pARECER DA coMrssAo: pARecBn revoRAvEr
RECEBIDO EM:
RIA
I. DO RELATORIO
Chegou para anilise e emissio de parecer desta Comrssio a N{ensagem Adtuva n" 01, ,Je2025
ao Projeto de Lei Ordiniria - PLO no 155 de 2025, que Autoriza o Podet Executivo Murucipal a teceber
em doagio com encargos o im6vel locahzado na rua Berlim, n" 313, lote 1C5 da quadra 124 do
Loteamento Novo Mundo, no batrro Cascavel Velho, com 6rea de 412,50m' (quatrocentos e doze
metros quadrados e cinquenta cent6simos de metro quadrado), com divisas e confrontacdes constantes
da matricula n" 53.568, do 3" Registro de Im6veis, de propriedade da Companhra de Habitagao do Parau6
- COHAPAR.
A presente emenda tem por objeur.o trtz,er melhor clareza ao texto legal uma vez que modifica
a rcdagdo do inciso I do art. 2" do Projeto de Lei em questio, para prever que o rm6vel que 6 de
propriedade da COHAPAR ser6 desunado a Companhia de Habitagio de Cascavel * COHAVEL que
proceder6 com os tramites para implantaEio de unidades habitacionais.
Eis a sintese do que rmporta.
rr. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do drsposto no art. 64, inciso I, do Regrmento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i e
membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 dcl mesmo ll.e te lns
dos demais
tincia tratar
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cas - Para na
Fone l+5 1 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ES'rADcl Drl PARANA
dos juizos de conveni6ncia e oportunidadc cla mat6ria.
A Mensagem Adrtrva n'01, de 2025, tem por finahdadc altcrar a rcda<;irr.r do urciscr I tkt arL.2"
do Projeto de Lei n" 155, de 2025, a f,rm de conferir maior clareza quanto ir destinaqao do irn6r.el ob;eto
da proposigao. Trata-se de bem de proptiedacle da COHAPAR, que estd sendo doado ao Municipio de
Cascavel para fins de implantagio de unidades habitacionais destinadas a familias de baxa renda.
Entretanto, a redagio origindria nao'explicitava que o 6rgio municipal competente pata ?
condugio dessas ag6es 6 a COHr\VEL, responsirvel pela gestio de poliucas habitacionais no imbito
municipal. A Mensagem Adrtrva, portanto, br-rsca apenas torll,rr cxpl:csso c1r-rc a doagrio do im<ivcl ocorrerd
da COHAPAR diretamente i COHAVIII., confcrindo a csta iegitrmrdade para promover os trAmrtes
necess6rios i implantagio das unidades habitacionais.
Constata-se, assim, que a alteraglo proposta preselva o escopo do pro)eto origin6tio, limrtando￾se a aperfeigoat sua redagio e a explicit^r ^ correta destinagio do im6vel A COI-IAVEL, medtda que
atende ao intetesse priblico e i finahdade social da politica habitacional.
Diante do exposto, cr.rnsiderando a relevincia soctal da medida e os beneficios que dela poderao
resultat i comunidade, manifesto meu
Aditiva n" 01, de 2025, ao Ptojeto de Lei
Edson Souza
Veteador/MDB
Secret6rio
OR-{VLIL zi tramrtagao e aproyagio da N{ensagem
n" 155, de2025.
AV
elepar
Verc /PODIi
Rclator
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Patecer Favordvel a Mensagem Aditiva 01, de 2025 ao Projeto de
Lei Otdin6ria no 155, de 2025.
Sala das Comrss6es
C 1.',7 novembro de 2025
Vereador/Rep
Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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