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materia nº 291/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 291 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaEmenda 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 172, de 2025.
native_id38080

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do PARAIvA
covrrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 29L, D82025
pRoposlQAo, p,uENDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI onoINARIA N." 772, DE 2025, que
acrescenta dispositivo a Lei Municipal n." 6.905, de 30 de outubro de 2018, que regulamenta as corridas de
ruas na cidade de Cascavel e d6 outtas provid6ncias.
PROPONENTES: VEREADORES CONTADOR MAZUTTI/pL, CIOAO DA TELEPAR/PODE,
SADI KISIEL/REPUBLICANOS, EVERTON GUIMARAES/PMB, RONDINELLE
BATISTA/NOVO, MAURI SCHAEFFER/PSD, DORIVAL LINO /MDB, POLIC IAL MADRIL / PP
E HUDSON MORESCHT/PODE.
RELATOR: \TEREADOR;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS. CAUnnRuuxrc
voro Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTACAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAver A rneurtecAo.
Recebldo
DE
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I - RELATORIO:
Trata-se de emenda aditiva ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 772, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta o $ 5" ao art.2"-A, constante no art. 7" do Projeto de Lei n3 772, de 2025, com a
seguinte redagio: "flca assegurado aos adetas idosos o desconto de, no minimo, 50% (cinquenta por cento)
no valor da rnscriglo em eventos esportivos na modalidade de corida de rua, nos temos do art. 23 daLer
n." 1,0.747, de 1" de outubro de2003".
E a sintese necess6ria.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fil designado pan funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para, 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plen6do da Cdman
sem o parecet (...)".
Pois bem.
Itua l)crnambuco 1843 - Ccntro - CIIP 85810-021 - Cascavcl - Patani - Fone (45) 3321-8800
Ilax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.{iov.br - f,-mail: admin@camaracascavel.pr.grv.br
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6&mrrr$ ffiluntcips[ [e [,ugcufel
ESTADO DO PARAIvA
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, est6 autorizada pelo art.1,65,
$ 3", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser supressivas,
substitutivas, aditivas, aglutinauvas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda aditiva 6 a que deve
ser acrescefltada aos termos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens do proieto".
No caso sob an6lise, pot meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
Iegal (isto 6, n6o houve altengi.o de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipai, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, assegurando aos adetas idosos o
desconto de, no minimo, 50% (cinquenta por cento) no valor da inscrigio, adequando-a fielmente ao
Estatuto do Idoso (Lei n." 1.0.741/2003).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n.o
01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.72, de 2025.
ao
V /Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp5em, de
formaun6nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." L72, de 2025.
E o parecet.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 18 de novembro de2025.
E Setginho Ribeiro
Vereador/PSD V /Membto /Secret6rio
Ilua l)crnambuco 1843 - Centro - CltP 85810-021 - 
(lascavcl 
- l>a.rani - ltrnc (45) 3321-8800
l;ax (45) 3321-8881 - www.camlracascavcl.pr.gov.br - l'l-mail: edmin@camarec:rscavcl.pr.gov.br

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