| Tipo | Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 172, de 2025. |
| native_id | 38081 |
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ESTADo Do earrnngA
courssAo DE DEFESA Dos DrRErros DA cRrANqA, Do ADoLESCENTE E Do
IDOSO
PARECER N" 29, DE 2025.
nnOnOStgAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 772, de 2025 - Acrescenta dispositivo i Lei
Municipal n" 6.905 de 30 de outubto de 2018, que tegulamenta as corridas de ruas na cidade de
Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereador Contador Mazzuta/PL; Cidlo da Telepar/PODE; Sadi
Kisiel/Republicanos e outros.
RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMTSSAO: reVOnAVer A rneUrregAO
uAuann DE CASCAVEL
Recebidrl
I _ REI-ATORIO
Trata-se da Emenda Aditiva n" 1, de 2025,aprcsentada ao Projeto de Iri n" 772, de 2025, que
acrescenta o S 5" ao art,2"-A,para assegurar aos adetas idosos o desconto minimo de 50% no valor da
inscrigio em eventos esportivos de corrida de rua, nos termos do art. 23 do Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei n" 10.747, de 1" de outubro de 2003).
A emenda tem por finalidade incoqporar ao texto municipal rcgra jd prevista na legislagio
federal, garantindo que os orgtrizadotes de provas de rua no municipio observem o desconto
estatut6rio destinado is pessoas idosas.
II _ VOTO DO REI,TTOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relator da presente emenda,
passando i exarar meu voto.
Compete a esta Comissio, nos termos do art. 55-A, inciso II, do Regimento Interno, analisar o
m6rito das proposig6es relacionadas i protegio e promogio dos direitos da crianga, do adolescente e
do idoso.
Sob essa 6tica, a Emenda rf 7/2025 se mostra inteiramente apropriada. Ela nio inova no
ordenamento juridico, mas reafirma direito j6 consolidado no Estatuto da Pessoa Idosa, fortalecendo
sua aplicagio no Ambito municipal. A previsio expressa no projeto facitta a frscalizagtro, amplia a
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1 Cascavel - Parani
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pr.gov.br
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ESTADo Do eanalvA
efetividade da norma federal e incentiva a participagdo da pessoa idosa em atividades esportivas,
promovendo saride, autonomia e qualidade de vida.
Analisamos a conveni€ncia e a adequagio da medida ao interesse da pessoa idosa, e concluimos
que a emenda esti aiinhada i politica de promoglo do envelhecimento ativo e it. valoizagio da
dignidade da pessoa idosa, sem gerar encargos adicionais ao Municfpio.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e considerando a relevincia
social do Projeto, nio encontro impedimento i sua tramitagio. Diante do exposto, a Emenda n" 1 ao
Projeto de Lei n" l'72, de2025,motivo pelo qual manifesto meu voto FAVORAYEL i sua tramitagao.
gwbr
oocurcnto assinado digitalmente
Ar{TOa{|O I{ARCOS C0I{ES }{OGUEIRA
Oata: l8/ll/2025 Ll:29:4S-O:}0O
V.rif ique Gm https:/lvalidar.iti.gov.br
Antonio Marcos
Vereador/PSD/Membro
III_ PARBCER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da
Crianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta
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tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i uamitagio da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 172, de
2025.
E o Parecer. Sala da Comissio.
Cascavel, 18 de novembro de 2025.
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Batista
Vereador ovo/Presidente
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