| Tipo | Parecer Comissão de Esporte |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 172, de 2025. |
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ES:TADI: DO pANAruA CCITVTTSSAO DE ESPORTE DECASCAVEL /5 PARECER N" 25,D8 2025. PROPOSIQAO: Emenda n" L ao Projeto de Lei n" 1.72, de 2025 - Acrescenta dispositivo i Lei lVlunicipal n" 6.905 de 30 de outubro de 2018, determinando a inclusio de categorias especiflcas para atletas idosos nas corridas de rua realizadas em Cascavel. PROPONENTES: Vereadores Contador Mazutti (PL), Cidio da Telepar (Podemos), Sadi I(isiel (Republicanos), Evcrton Guimaries eMB), Rondincllc Batista QrJovo), Mauri Schaffer GSD), Dorir.,al Lino (MDB), Policial Madril QP), Hudson Moreschi (Podemos) e Tiago Almeida (X.epublicanos). RELATORA: Vereadora Bia Alcantara eT) voTo Do RELATOR: FAVORAVET A TnAUTTAQAO PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO I _ REI,ATORIO Chegou para anillise desta Comissio dc Esportc a Emenda n" 1 ao Prof eto de Lei Ordin6ria n" 1.72,de2025, de autoria do vereador Contador Mazutti (PL), que acrescenta dispositivo i Lei Municipal n" 6.905/2018, determinando a inclusio de categorias especfficas para atletas idosos nas corridas de rua reahzadas em Cascavel. A emenda proposta por um grupo de dez vereadores inclui o parigrafo 5" naredaglodoartigo2"-Apropostopclo art.1" doPLO 172/2025 parainclusionaLei citada.O novo parignfo ficaria com a seguinte rcdaEio: Art. 10 ... Art.2o-A ... s /o... Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone 145 13321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad min@camaracascavel.pr.gov.br t 1 P6gina 1 de 3 ESTADo Dcl eaRaxA $ 5o Fica assegurado aos at/etas idosos o desconto de, no miniruo, 50ok (cinqaenta por cento) no aa/or da inscipdo em eaentzs erportiuos na ruodalidade de conida de rua, nos termos do art. 23 dabi n" 10.741, de 1o de outubro de 2001. Encaminhada a proposigtro a esta Comissdo pa:a exame t6cnico quanto i sua compatibilidade com a Politica Municipal de Esportes eLazer. II - VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 55-G,I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete ) Comissdo de Esporte emitir parecer is mat6rias que tratam sobre atividades esportivas, de lazer e recreativas e a politica municipal de desporto. Na forma do art. 43, IV do mesmo Regimento, fui designada pelo Sr. Presidente p^r^ a relatoria da presente proposigio e passo a proferir meu voto, que submeto i deliberaglo dos demais membros desta Comissio de Esporte. A emenda proposta pelos autores inclui o direito, para os idosos, ao desconto de 50% no valor da inscrig5.o nas competig6es de corrida de rua em Cascavel. O padgrafo a ser incluido na redagio do Art.2"-A do PLO 1,72/2025 se ^mparzno art. 23 da Lei n" 10,741/2003, que 6 o Estatuto do Idoso. De fato, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso determina textualmente que "a participagio das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer ser6 proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos art(sticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso prefcrencial aos respectivos locais". Por participagio, entende-se nio s6 a enttada, mas tamb6m a inscrigio como competidor. Entendo que esse desconto favorece e estimula a participagio dos idosos, o que atende integralmente os prop6sitos da Politica Municipal de Esportes eLazer. Portanto, manitesto meu voro FAVORAVEL A TRAMITAQAO da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 172/2025. Bia YerezdonfW f Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br F Pdgina 2 de 3 *&* # * fl* ESTADo Dt: eanaruA III _ PARECER DA coI,ussAo Em an6lise ao Voto da Relatora, os demais Vereadores da Comissio de Esporte, por unanimidade, acatam o voto da Eminente Relatora e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVBf, A fneUtfegAO da Emenda n" 1. ao Projeto de Lei no 1,72 de 2025. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel, 18 de novembrc de2025. Mauri Schaffet Vereador/PSD /Presidente Vereador /Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov. br ) P6gina 3 de 3