| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 155, de 2025. |
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Cfrmrrrrr frluntctput [e tuEcu[el ESTADo Do PARANA colrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER N." 292, DE 2025. pRoposlQAo' tr,rnNsAGEM ADITIVA N." 01, DF.2o2s,Ao pRoJETo DE LEI ORDINARIA N." 155, DE 2025, que attorizz o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos o im5vel que discrimina, e d6 outras providOncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RE,LATOR: VEREADOR E\.E,RTON GUIMARAES /PMB. voTo Do RELATOR: reVOnAVer ArRAMrregAO. rARECER DA coMrssAo, revonAver e rRAMrreeAo. cArmRn Recebido DE r - RELAT6RTo: Trata-se de mensagem adit-iva, que modificaaredagd.o do inciso I do art.2" do Projeto de Lei n." 155, de2025, que passa avigorar com a seguinte redag6o: "desdnar o im6vel i Companhia de Habitagio de Cascavel - COHAVEL,pata implantagio de unidades habitacionais, cuja construgio deverd ser iniciada at6.48 (quarenta e oito) meses contados apartx da efetiva doagio, podendo ser prorogado a clit6rio do doador, sob pena de teversio ao patrim6nio da COHAPAR, caso seja dada destinagio diversa". E o relat6rio necess6rio. rr - FUNDAMENTAQAO e VOTO DO REr-ATOR: Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de CascavelfPR, fui designado pzru funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apr.eciagi,o e deliberagio dos demais membros da Comrssio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru sem o parecer (...)". Pois bem. llua l)crnambuco 1843 - Ccntro - C[']P 85810-021 - Cascavel - Po,rana - Irone (45) 3321-8800 lrrx (45) 3321-8881 - rvww.camaracascrvcl.fr.gov.br - l:.mail: atlmin@cam:rrecascevel.pr.gov.br \r H CASCAVEL 6sm$r& frluntctps[ [e [,ugcu[el ESTADo Do PARANA Referida proposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6 autorizada pelo art. 765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimata Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda modificativa 6 a que se refere a alterar a redagdo do anigo, parS"grafos, incisos, a[nea ou itens, sem alterar a sua substincia". No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto Iegal - isto 6, nio houve alteragdo de sua substAncia e ess6ncia -, muito menos contradigio i' Lei Org6nica Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, dando a ele maior completude e exatidio, especificando, expressamente, que o im6vel recebido em doagio pela Companhia de Habitagio doParanS, - COHAPAR ser6 destinado i' Companhia de Habitagio de Cascavel - COHAVEL. Diante do exposto, manifesto-me de forma AVORAYEL i tramitaqio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 155, de2025 Vereador /Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigao e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i. aamitagd,o da Emenda n." 01, ao Proieto de Lei n." 155, de2025. E o parecer. Sala das ComissSes Permanentes. Cascavel/PR, 18 de novembro de2025. t ao Serginho Ribeiro Vereador/PSD Yereadorf OS te / Secretario Rual)crnambuco1843-Ccntro-CI]P85810-021-(lascavcl-Paran6,-Fonc(45)3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br