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materia nº 292/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 292 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaMensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 155, de 2025.
native_id38083

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cfrmrrrrr frluntctput [e tuEcu[el
ESTADo Do PARANA
colrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 292, DE 2025.
pRoposlQAo' tr,rnNsAGEM ADITIVA N." 01, DF.2o2s,Ao pRoJETo DE LEI ORDINARIA N."
155, DE 2025, que attorizz o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos o im5vel
que discrimina, e d6 outras providOncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: VEREADOR E\.E,RTON GUIMARAES /PMB.
voTo Do RELATOR: reVOnAVer ArRAMrregAO.
rARECER DA coMrssAo, revonAver e rRAMrreeAo.
cArmRn
Recebido DE
r - RELAT6RTo:
Trata-se de mensagem adit-iva, que modificaaredagd.o do inciso I do art.2" do Projeto
de Lei n." 155, de2025, que passa avigorar com a seguinte redag6o: "desdnar o im6vel i Companhia de
Habitagio de Cascavel - COHAVEL,pata implantagio de unidades habitacionais, cuja construgio deverd
ser iniciada at6.48 (quarenta e oito) meses contados apartx da efetiva doagio, podendo ser prorogado a
clit6rio do doador, sob pena de teversio ao patrim6nio da COHAPAR, caso seja dada destinagio diversa".
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO e VOTO DO REr-ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado pzru funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apr.eciagi,o e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua l)crnambuco 1843 - Ccntro - C[']P 85810-021 - Cascavel - Po,rana - Irone (45) 3321-8800
lrrx (45) 3321-8881 - rvww.camaracascrvcl.fr.gov.br - l:.mail: atlmin@cam:rrecascevel.pr.gov.br
\r
H
CASCAVEL
6sm$r& frluntctps[ [e [,ugcu[el
ESTADo Do PARANA
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6 autorizada pelo
art. 765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimata Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser
supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda
modificativa 6 a que se refere a alterar a redagdo do anigo, parS"grafos, incisos, a[nea ou itens, sem alterar
a sua substincia".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
Iegal - isto 6, nio houve alteragdo de sua substAncia e ess6ncia -, muito menos contradigio i' Lei Org6nica
Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, dando a ele maior completude e exatidio,
especificando, expressamente, que o im6vel recebido em doagio pela Companhia de Habitagio doParanS,
- COHAPAR ser6 destinado i' Companhia de Habitagio de Cascavel - COHAVEL.
Diante do exposto, manifesto-me de forma AVORAYEL i tramitaqio da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 155, de2025
Vereador /Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigao e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i. aamitagd,o da
Emenda n." 01, ao Proieto de Lei n." 155, de2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel/PR, 18 de novembro de2025.
t
ao Serginho Ribeiro
Vereador/PSD Yereadorf OS te / Secretario
Rual)crnambuco1843-Ccntro-CI]P85810-021-(lascavcl-Paran6,-Fonc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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