| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 183, de 2025. |
| native_id | 38097 |
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*i3[,* d! *b * ESTADO DO pARANA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARECER N" 9, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 183 de2025 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia deTercza de Benguela e da Mulher Negta. PROPONENTE: Veteador Policial Madril /PP RELATORA: Vereadot Hudson Moreschi' /Podemos voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO nARECER DA coMrssAo' FAyoRAvEL ATRAMTTA9Ao RECEBIDO EM s0. I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos Dfueitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 183 de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o dia deTereza de Benguela e da Mulher Negta, ptojeto de autoria do Vereador Policial Madril/PP o autor apfesenta na justificativa que a instituigio da data no calendario municipal representa um passo impotante para ^ ptomogio da igualdade tactzl e de g6nero, al6m de fomentar politicas priblicas inclusivas e o respeito i diversidade no imbito local. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, passo a ser Relator da ptesente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher. A Comissio, conforme o art. 55-C inciso III, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem a incumbEncia de receber e ex tat parecer sobre proposig5es tefetentes is mat6rias voltadas aos interesses e direitos das mulhetes, incluindo todas as mat6das relacionadas is suas politicas pirblicas, razio pela qual 6 cabivel a anihse da presente ptoposigio. O ptojeto prop5e a instituigio, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, do dia deTereza de Benguela e da Mulher Negta, a ser celebtado anualmente no dta 25 de julho. A data j6 6 reconhecida nacionalmente, conforme estabelecido pela Lei Fedetal n" 72.987 , de 2 de junho de 2074, o que teforga a petin6ncia e a legitimidade da proposta em Ambito municipal. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 7 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Lpr.gov,br 'f *&'* p *? * EST"ADO Do eanaNA A figura hist6rica de Tereza de Benguela, confotme destacado na justificativa do projeto, 6 fundamenta,lpxa compteender a relevincia da proposta. Tetezt de Benguela foi uma lider quilombola que, no s6culo XVIII, comandou o Quilombo do Piolho ou do Quariter6, localizado na rcglio do atual Estado de Mato Grosso, nas cercanias da cidade de Vila Bela da Santissima Trindade. Ap6s a morte de seu companhefuo, Jos6 Piolho, ela assumiu a lideranga do quilombo, demonsftando notivel capacidade de gestio, otgantzagio e resist6ncia. Sob seu comando, a comunidade negta e indigena que ali vivia fotaleceu-se economicamente, desenvolvendo a agricultua, a ptodugio de tecidos e um sistema de defesa contra os incessantes ataques de tropas portuguesas e bandeirantes. Sua Lrist6ria 6 um testemunho da luta contra a escravidio e da busca por liberdade. Tercza de Benguela tornou-se, portanto, um simbolo da tesist6ncia da mulher negra, enfrentando nio apenas o sistema esctavista, mas tambr6m a dupla opressio de g6neto e taga. A instituigio de uma data em sua homenagem no calend6rio municipal 6, assim, um zto de reconhecimento e repangdo hist6rica, que visa valoizar o papel das mulheres negtas na construgio da sociedade btasileira. Por fim, considerando que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e i devida relevincia social, nio encontro impedimento i ttamitagio do Projeto supracitado, apresento parecer para subsidiar o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 183, de disp6e. H chi E III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta acatarno voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\/EL i tramitagio do Projeto de Lei n" 183, de2025. E o Patecet. Sala das Comiss6es. Cascavel, 17 de novembrc de2025. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br ? /'/.. t/ ,:t * d'-* *,&.* ESTADo Do eanaxA AIc YereadorafPtesiden Vereadot Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br OS