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materia nº 9/2025

Tipo Comissão de Defesa Direitos da Mulher
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaProjeto de Lei nº 183, de 2025.
native_id38097

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO pARANA
COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PARECER N" 9, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 183 de2025 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o dia deTercza de Benguela e da Mulher Negta.
PROPONENTE: Veteador Policial Madril /PP
RELATORA: Vereadot Hudson Moreschi' /Podemos
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
nARECER DA coMrssAo' FAyoRAvEL ATRAMTTA9Ao
RECEBIDO EM
s0.
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Dfueitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 183 de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o dia deTereza de Benguela e da Mulher Negta, ptojeto de autoria do Vereador
Policial Madril/PP
o autor apfesenta na justificativa que a instituigio da data no calendario
municipal representa um passo impotante para 
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ptomogio da igualdade tactzl e de g6nero, al6m de
fomentar politicas priblicas inclusivas e o respeito i diversidade no imbito local.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, passo a ser Relator da ptesente
proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher.
A Comissio, conforme o art. 55-C inciso III, do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, tem a incumbEncia de receber e ex tat parecer sobre proposig5es tefetentes is mat6rias
voltadas aos interesses e direitos das mulhetes, incluindo todas as mat6das relacionadas is suas politicas
pirblicas, razio pela qual 6 cabivel a anihse da presente ptoposigio.
O ptojeto prop5e a instituigio, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, do dia deTereza de Benguela e da Mulher Negta, a ser celebtado anualmente no dta 25 de
julho. A data j6 6 reconhecida nacionalmente, conforme estabelecido pela Lei Fedetal n" 72.987 
, de 2 de
junho de 2074, o que teforga a petin6ncia e a legitimidade da proposta em Ambito municipal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Lpr.gov,br
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EST"ADO Do eanaNA
A figura hist6rica de Tereza de Benguela, confotme destacado na justificativa
do projeto, 6 fundamenta,lpxa compteender a relevincia da proposta. Tetezt de Benguela foi uma lider
quilombola que, no s6culo XVIII, comandou o Quilombo do Piolho ou do Quariter6, localizado na
rcglio do atual Estado de Mato Grosso, nas cercanias da cidade de Vila Bela da Santissima Trindade.
Ap6s a morte de seu companhefuo, Jos6 Piolho, ela assumiu a lideranga do quilombo, demonsftando
notivel capacidade de gestio, otgantzagio e resist6ncia. Sob seu comando, a comunidade negta e
indigena que ali vivia fotaleceu-se economicamente, desenvolvendo a agricultua, a ptodugio de
tecidos e um sistema de defesa contra os incessantes ataques de tropas portuguesas e bandeirantes.
Sua Lrist6ria 6 um testemunho da luta contra a escravidio e da busca por
liberdade. Tercza de Benguela tornou-se, portanto, um simbolo da tesist6ncia da mulher negra,
enfrentando nio apenas o sistema esctavista, mas tambr6m a dupla opressio de g6neto e taga. A
instituigio de uma data em sua homenagem no calend6rio municipal 6, assim, um zto de
reconhecimento e repangdo hist6rica, que visa valoizar o papel das mulheres negtas na construgio da
sociedade btasileira.
Por fim, considerando que os requisitos legais foram devidamente
atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e i
devida relevincia social, nio encontro impedimento i ttamitagio do Projeto supracitado,
apresento parecer para subsidiar o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAYEL i
tramitagio do Projeto de Lei n" 183, de disp6e.
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III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta acatarno voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\/EL
i tramitagio do Projeto de Lei n" 183, de2025.
E o Patecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 17 de novembrc de2025.
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