| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 190, de 2025. |
| native_id | 38098 |
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ESTADo Do eanaNA
covrssAo DE TNDUSTRIA E cotuEnclo
PARECER N" 18, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 190, de2025, que Altera dispositivos da Lei Municipal n"
5.373, de 9 de dezembto de 2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econ6mico - COMDEC.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador XavieI/REPUBLICANOS
voro Do RELATOR: reVOnAVer A rnevtreQAo
nARECER DA coMrssAo: revonAver e rRAMlreQAo
DI LEGISLATIVA
I - RELATORIO
Foi protocolado para i anilise desta Comissio de Indristria e Com6rcio o Proieto
de Lei n" 1,90/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera o art. 3" da Lei Municipal n"
5.373/2009, attaizando sua composigio e estabelecendo mandato de dois anos para os representantes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - COMDEC, bem como incluindo o $ 3", que permite a
paticipagio de outras entidades, mediante aprovagio do Conselho e observada a paridade.
A ptoposigio teestrutura a composigio do Conselho, incluindo 6tgios
pirblicos, entidades de classe, instituig5es representativas de diversos segmentos produtivos,
insunugSes cientificas, 6tgios ambientais e entidades do setor privado, a exemplo da FIEP, ACIC,
AMIC Oeste, SEBRAE, Sindicatos diversos, Territ6rio Cidadio, Instituto de Planejamento - IPC,
bem como representantes de 6rg6os estaduais e demais entidades vinculadas ao desenvolvimento
econ6mico e social do Municipio.
A Mensagem de Justificaiva encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo
destaca a necessidade de atualizagdo das entidades que compSem o COMDEC, visto que o texto legal
vigente, datado de 2009, enconffa-se desatualizado e nio reflete mais a estrututa institucional e a
representatividade atual do Municipio. Argumenta,tinda, que o mandato de dois anos contribui para
a continuidade das a95es estrat6gicas desenvolvidas no imbito do Conselho.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o afi. 43, do Regimento Interno dessa Casa de
Leis, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relatot da presente proposigio legislativa,
apresento meu voto para atillise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de Indristria e Com6rcio, com fulcro ao art. 55 - H, do
Regimento Intetno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, analisou o referido Projeto de Lei sob o
ponto de vista do interesse priblico, da competOncia legislativa municrpal e da relevincra para o
desenvolvimento econ6mico de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
IDO EM:
Fone ,gov. l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
ESTADo Do eanaNA
O presente projeto reconhece e valoriza uma categoria pro{issional essencial
para o funcionamento da cidade e para a ptomogio da saride ptiblica, os trabalhadotes da limpeza
urbana. Diariamente, esses profissionais desempenham suas fun96es em condig5es muitas vezes
adversas, garantindo a manutengio da higiene, da ordem e da qualidade de vida da populagio.
A concessio do beneficio da meia-enttada representa um gesto de
reconhecimento e dignidade, permitindo que esses trabalhadores tenham maior acesso a atividades
culturais, espottivas e de lazer Tal medida contribui pata a inclusio social e o bem-estat psicol6gico
dessa categoria, muitas vezes invisibi\zada no cotidiano utbano.
Do ponto de vista econ6mico, o impacto financeiro aos estabelecimentos 6
midmo e plenamente compensado pelos ganhos sociais e simb6licos da iniciativa. Al6m disso, o
incentivo ao acesso i cultura e ao lazer tamb6m movimenta a economia local, estimulando a
participagio da populagio em eventos e atividades diversas.
Portanto, o referido projeto revela-se socialmente justo, economicamente
vi6vel e coerente com os principios da valoizagio do trabalho e da digrudade humana, consagtados
na Constituigio Federal.
Diante do exposto, esta Comissio de Indirsttia e Com6rcio, por reconhecet
seu elevado interesse priblico e sua contdbuigio p^t^ o desenvolvimento econ6mico, social e
educacional do Municipio de Cascavel, manifesta-se
790, de 2025.
d aprovagio do Projeto de Lei n"
Mazutti
YereadorfPl/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Industria e
Com6rcio, por sua totahdade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se
FAVORAYEL a tamitagdo do Proieto de Lei f 763, de 2025.
E o Parecet.
Sala da Comissio de Indtstda e Com6rcio
Cascavel,20 de de 2025
Xavier
Vereador/ Republicanos /Presidente Vereadot /Membto
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