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materia nº 286/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 286 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaProjeto de Lei nº 180, de 2025.
native_id38099

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

H
CASCAVEL
t
ESTADO D() PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 286, DE 2025.
PROPOSIQAO, IRO;ETO DE LEI ORDINARIA N." 180, DE 2025, que ratifica o Protocolo de
Inteng6es Fumado entre o Estado do Pann6 e os Municipios do Estado do Paran| subscritores, com a
finalidade de formahzar a constituigio e adequagio do Cons6rcio IntergestoresParz;r;ri Saride - Cips, aos
termos do regime prevrsto na Lei Federal n." 71..707,de 06 de abril de 2005, e sua regulamentagdo,voltado
ao desenvolvimento de ag6es na 6tea da assist6ncta farmac€ttica no imbito do Sistema Unico de Saride
- SUS.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR JOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO.
PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordrn6ria n." L80, de2125,nifrca o Protocolo de Inteng6es fumado
entre o Estado do Patand e os Municipios do Estado do Paran| subscritores, com a finalidade de
formahzar a constituigio e adequagio do Cons6rcio IntetgestotesParan6, Sairde- Cips, aos tetmos do
regime previsto na Lei Federal n." 1.1..107, de 06 de abril de 2005, e sua regulamentagdo, voltado ao
desenvolvimento de agSes na 6rea da assist6ncia farmac6utica no imbito do Sistema Urri"o de Sairde -
SUS.
Com a proposigio legislauva, obietiva-se raifrcar o protocolo em quest6o, como
requisito para que o Murucipio formabze a continuidade de sua vinculagio e participagio no Cons6rcio
Intergestores Parani Sairde - Cips, que desempenha agSes de fundamental relevincia em apoio aos
sistemas de saride dos entes consorciados, mediante aquisigio, 
^tmazetagem, 
organbagio e distribuigio
de uma s6rie de medicamentos e insumos de saride na esfera da atengdo b6sica.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Jusuga.
Ilua l)cmambuco 1843 - 
(ler.rtro 
- 
(ll'll' 85810-021 - 
(lascavcl 
- Parand - tfonc (45) 3321-8800
lrax (.15) 3321-8881 - www.camarrcascrrvcl.Pr.g,rv.br - I'l-rnail: a,Jmin@camaracascavcl.pr.gov.br
@
ESTADO DO PARANA
De acordo com o afi. 44, capat, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constiturgio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6do da Cdmara
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio rattftca o Protocolo de
Inteng6es fumado entre o Estado doParanS, e os Municipios do Estado doParan6. subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituigio e adequagio do Cons6rcio IntergestoresParan6" Sairde - Cips, ndo
h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei Orgdnica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riaftatada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 denfto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal
e art.1.62 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O at. 19, inciso I, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobte assuntos de interesse local".
O art. 20,I e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uru6o: "zel^r pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas, e conservar o patrim6nio pfblico" e "proporcionar e promover os meios
de acesso i cultura, i educaqio e i ci6ncia".
J6. o art.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
compete privativamente ao Prefeito: "dispot sobre a orgarizagdo e o funcionamento da administragio
municipal, na f.otma da lei" e "planeiat e promover a execugio dos servigos priblicos municipais".
No tocante aos aspectos matetiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. 1.", incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construu uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repiblica Federativa do Btasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os diteitos i vida, i
educagio, i saride e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos
dos arts. 5", caput, e 6, caput, da CF).
RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-ItaranS.-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camxracascavcl.nr.r,ov.br - lr-mail: adminfiDcamaracescavel.or.qov.br
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GASCAVEL
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a t.
ESTADo Do PARAIvA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tramitagio do Projeto
de Lei Ordndia n." 180, de2025.
(
V /Relator
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio
do Projeto de Lei Or.drniia n." 180, de2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes
Cascavel/PR, 18 novembro de2025.
Setginho Ribeiro
Y ereador f PSD / Secret6rio /Membro
ll.ua Pernambuco 1843 - 
(lentro 
- CEP 85810-021 - Cascavel - Pxan6,- Irone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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