| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 190, de 2025. |
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@smrrrtr ffiluntctpu[ [e WuEcs[el ESTADo DO PARANA couussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER N." 287, DE 2025. PROPOSIQAo, rno;ETo DE LEI ORDINARIA N." 190, DE 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n." 5.373, de 09 de dezembro de2029, que cria o Conselho Murucipal de Desenvolvimento Econ6mico - Comdec. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREADOR IOAO DIEGO/REPUBLICANOS. voro Do RELATOR: reVOnAVBr e rneulreQAo. IARECER DA coMrssAo, nevonAver e rnautteeAo. RECEBIDO EM: I - REI-AT6RIo' O Projeto de Lei Ordrnlrra n." 190, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n." 5.373, de 09 de dezembro de 2029, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - Comdec. Com a proposigio legislativa, obietiva-se atsalizar as entidades patucipantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - Comdec. E o relat6rio necess6rio. rr - FUNDAMENTAQAO e VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislauva, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto paru^ devida apreciagtro e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constiturgio eJustiga opinar e ex r^r parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecet (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". Itua I)crnambuco 1843 - (lcntro - Cl'lP 85810-021 - (lascavcl - 'l'atani - Fone (45) 3321-8800 lrrrx (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.pov.br - Il-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br , Cumrrru ffiluntctpu[ [e tuEtsllel ESTADO DO PARANA E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio alteta dispositivos da Lei Municipal n." 5.373, de 09 de dezembto de 2029, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - Comdec, ni,ohi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignat que a mat6ria tntada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de inicrativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal e art.1,62 da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel/PR). O art. 19, inciso I, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atriburg6es: "legislat sobre assuntos de interesse local". O art. 20, inciso V, da Lei Otginica do Murucipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da compet6ncia do Murucipio, em comum com o Estado e Uni6o: "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". Ji o art.58, tncisos VI e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobte a otgantzagio e o funcionamento da admirustrag6o municipal, na forma da lei" e"planejar e promover a execugio dos servigos pirbhcos municipais". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi' que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com o principio da cidadania (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dteito, confotme art. L", inciso II, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os direitos i igualdade, i seguranga, i propdedade, i motadia, ao transporte etc. (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. 5o, caput, e 6", caput, da CF). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i" tnmitagio do Projeto de Lei Ordtnlria n." 190, de2025. r( Jo V /Relator I(ual)cnrambuco1843-(lcntro-CI,IP85810-021-(lascavcl-l)arand-Iirnc(45)3321-8800 lrax (45) 3321-8881 - www.camamcrscavcl.pr.g,,v.br - lr-meil: a,Jmirr@carnrmcascavcl.pr.gov.br a Cffrnrrrn frluntctpsl [e [ugts[el ESTADo Do PARANA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do Ptojeto de Lei Ordindria n." 190, de 2025. E o parecet. Sala das Comiss5es Permanentes Cascavel/PR, 18 de de2025 Serginho Ribeiro Vereador/PSD / Sectet6rio V /Membro CASCAVEL Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 - I"one (45) 3321-8800 f rax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br