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materia nº 287/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaProjeto de Lei nº 190, de 2025.
native_id38100

Autoria

Documents (1)

texto original #

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@smrrrtr ffiluntctpu[ [e WuEcs[el
ESTADo DO PARANA
couussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 287, DE 2025.
PROPOSIQAo, rno;ETo DE LEI ORDINARIA N." 190, DE 2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal n." 5.373, de 09 de dezembro de2029, que cria o Conselho Murucipal de Desenvolvimento
Econ6mico - Comdec.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR IOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: reVOnAVBr e rneulreQAo.
IARECER DA coMrssAo, nevonAver e rnautteeAo.
RECEBIDO EM:
I - REI-AT6RIo'
O Projeto de Lei Ordrnlrra n." 190, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n."
5.373, de 09 de dezembro de 2029, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico -
Comdec.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se atsalizar as entidades patucipantes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - Comdec.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO e VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislauva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru^ devida apreciagtro e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constiturgio eJustiga opinar e ex r^r parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecet (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
Itua I)crnambuco 1843 - 
(lcntro - Cl'lP 85810-021 - 
(lascavcl - 'l'atani - Fone (45) 3321-8800
lrrrx (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.pov.br - Il-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
,
Cumrrru ffiluntctpu[ [e tuEtsllel
ESTADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio alteta dispositivos da Lei
Municipal n." 5.373, de 09 de dezembto de 2029, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econ6mico - Comdec, ni,ohi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignat que a mat6ria tntada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
inicrativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e art.1,62 da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel/PR).
O art. 19, inciso I, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atriburg6es: "legislat sobre assuntos de interesse local".
O art. 20, inciso V, da Lei Otginica do Murucipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da
compet6ncia do Murucipio, em comum com o Estado e Uni6o: "proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Ji o art.58, tncisos VI e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobte a otgantzagio e o funcionamento da admirustrag6o
municipal, na forma da lei" e"planejar e promover a execugio dos servigos pirbhcos municipais".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi' que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com o principio da cidadania (fundamentos de
nosso Estado Democr6tico de Dteito, confotme art. L", inciso II, da CF), com os objetivos de construir
uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, previstos
no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os direitos i igualdade, i seguranga, i propdedade, i motadia,
ao transporte etc. (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. 5o,
caput, e 6", caput, da CF).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i" tnmitagio do Projeto
de Lei Ordtnlria n." 190, de2025.
r(
Jo
V /Relator
I(ual)cnrambuco1843-(lcntro-CI,IP85810-021-(lascavcl-l)arand-Iirnc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camamcrscavcl.pr.g,,v.br - lr-meil: a,Jmirr@carnrmcascavcl.pr.gov.br
a
Cffrnrrrn frluntctpsl [e [ugts[el
ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio
do Ptojeto de Lei Ordindria n." 190, de 2025.
E o parecet.
Sala das Comiss5es Permanentes
Cascavel/PR, 18 de de2025
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD / Sectet6rio V /Membro
CASCAVEL
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 - I"one (45) 3321-8800
f rax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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