| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 191, de 2025. |
| native_id | 38101 |
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ESTADO DO PARANA co*lssAo DE coNsururgAo E JUSTTQA PARECER N." 288, DE 2025. PROPOSIqAO, rrnO;ETO DE LEI ORDINARIA N." 191, DE 2o25,que institui no Calendirio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal para ^ Agao Ciim6dca", e d6 outras provid6ncias. PROPONE,NTE,: \,E,READ ORA BIA ALCANTARA/PT. RELATOR: \TEREAD OR EVERTON GUrMenAs,S /pUn. voTo Do RELATOR: reVOnAWr etnaurtecAo. PARECER DA CoMrssa eo. fi 4) EM: r - RELAT6RTo: O Projeto de Lei Ordiniria n." 191, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal par^ a Agio Ciim6tica", e d6 outras provid6ncias. Com a proposigio legislanva, objetiva-se criar o Dia Municipal para a Agio Clim6tica, bem como conscientizat a populagio, em especial a populagio escolar, acerca da importincia da agdo clim6tica. E o relat6rio necess6do. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de CascavelfPR, fui designado para funcionar como telator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e dehberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capul, do Regrmento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigao e Justiga oprnar e ex t^t parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordtniria em questio rnstitui no Calend6rio Oficial de Eventos do N4unicipio de Cascavel, o "Dia Municipal para^ Agio Clim6itca",rrd.o h6 dividas quanto i existGncia de interesse local na proposigio legrslativa llua l)cmambuco 1843 - (lcntro - (1EP 85810-021 - Cascavcl - l)arani - ltrne (45) 3321-8800 lrrx (45) 3321-8881 - www.c'rmaracascrvcl.pr.gr,v.br - lr-mail: admirr@cam'lracascavcl.pr.gov.br ESTADO DO PARANA No que dtz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd.o com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a matlria tatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reserwadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepataglo dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 19, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciphna que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse local". O art. 20, tncisos I e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uruio: "zelar pela guatda da Constituigio, das Leis e instituig5es democr6ticas (...)" e "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". J6. o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" " "g", da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, orienta que cabe i. Cimara, com sangio do Ptefeito, dispot e legisiar sobre matrSrias de compet6ncia do Murucipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto", "protegio i infincia, i juventude e i velhice" e "protegio do meio ambiente (...)". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio esti em consonAncia com os principios da cidadaria e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democriuco de Direito, conforme zrt. 1-", incisos II e III, da CF), com os obietrvos de constnrir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repribhca Fedetativa do Btasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i r.tda, i libetdade, i seguranga (diteitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", capute inciso )LYII,6", capat, da CF), com os principios que regem a ordem econ6mica e financeita, dentte os quais estd ,ustamente a defesa do meio ambiente, inclusive mediante ffatamento diferenciado conforme o irnpacto ambiental dos produtos e servigos e de seus processos de elaboragio e prestagtro" (uide art. 170, inciso VI, da CF), bem corrro o principio do meio ambiente (art. 225, capul, da CF), segundo o qual "todos tdm dteito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial i sadra qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pdblico e i coletividade o dever de defend6-lo e preservi-lo para as presentes e futuras gerag6es" Itual)crnambucolB43-(lcrrtro-CllP85810-021-(lascavcl-l)aranzi-lronc(45)3321-8800 l;ax (45) 3321-8881 - www.cernaracrsclvcl.pr.gov.br - Lr-mail: ,rdmirr@cemrrrcascavcl.pr.gov.br H CASCAVEL E,STADO DO PARANA Nesse sentido, hi pefieita conformidade material entte a ptoposiglo legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tamitagio do Projeto de Lei Ordinida n3 797, de2025 V /Relator III . voTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do Projeto de Lei Ordnfuia*" 797, de2025. E o p"t"""r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 18 de novembro de 2025. Setginho Ribeito Vereador/PSD /Secret6rio Joao Diego Vereador/ Republicanos /Presidente RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan6-Fone(45)3321-8800 I;ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br