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materia nº 289/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 289 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaProjeto de Lei nº 192, de 2025.
native_id38102

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do PARANA
covussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 2gg, DE 2025.
PROPOSIQAo' nRO;ETo DE LEI ORDINAzua N." 192, DF_2}25,que institui o programa Municipal
"EIas pelo Clima", destinado ao mapeamento dos impactos da crise clim6tica na vida de meninas e
mulheres, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE,: VEREADORA B IA ALCANTARA/PT.
RELATOR: \TEREADOR IOAO DrEGO/REPUBLTCANOS
voTo Do REr-ATOR: reVOnAVer A rRAMrreQAO.
IARECER DA coMrssAo, revonAvBr e rnaurteqAo. /
IDO EM:
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I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordin6da n." 1.92, de 2025, institui o Programa Municipal "Elas pelo
Clima", destinado ao mapeamento dos impactos da crise climitica na vida de meninas e mulheres, e d6
ouffas provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se tornar visiveis os impactos da crise clim6trca
na vida de meninas e mulheres no Municipio de Cascavel/PR, especialmente daquelas que vivem em
comurudades tradicionais e nas periferias urbanas rurais.
Objeuva-se, igualmente, garunir que o poder pfbhco levante, orgatize e dir,'ulgue dados
que ajudem a entender a redridade supracitada, servindo de base para politicas pirblicas mais justas e
eftcazes.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcioflar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida aprectagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiruigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local"
Rua Pernambuco 1843 - Ccntro - CI1P 85810-021 - 
(lascavel 
- Parani - Ione (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.cartaracascavcl.pr.g<>v.br - I,,-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br tr
ESTADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordrniria em questio institui o Programa "Elas
pelo Clima", destinado ao mapeamento dos impactos da crise clttniica na vida de meninas e mulheres, no
imbito do Municipio de Cascavel/PR, nl,oh6 dirvidas quanto i exrstGncia de interesse local na proposigio
legislativa.
No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei
Ordndria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimaru Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Consutuiqio
Federal).
O at. 19, inciso I, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privauvamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
O art.20, inciso V, da Lei Otginica do Municipio de CascavelfPR, adverte que 6 da
comPetAncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "ptoporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i. ci6ncia".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" " "g", da Lei OrgAnica do Municipio de
CascavelfPR, orienta que cabe d, Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observ6ncia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto", "protegao d tnfincia, i juventude e i
velhice" e "protegio do meio ambiente (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constrtucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme 
^tt. 
1.",incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repiblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i
seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", caput e inciso )O(II, 6",
caput, da CF), com os principios que regem a ordem econ6mica e financeira, dentre os quais est6 justamente
a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e servigos e de seus processos de elaboragio e prestagio" (uide art.770, inciso VI, da CF), bem
como o principio do meio ambiente (art.225, caput, da CF), segundo o qual "todos t6m direito ao meio
ambiente ecologicamente eqt,ilibrado, bem de uso comuln do povo e essencial i sadia qualidade de vida,
rmpondo-se ao Poder Priblico e i coletividade o dever de defend6-lo e preserv6-lo para as presentes e
futuras gerag5es".
Ilua Pcrnambuco 1843 - 
(lcntro 
- CEP 85810-021 - Cascavcl - Pa:ran6,- Itonc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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CASCAVEL
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ESTADo Do PARANA
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Fedetal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de
Lei Ordin6rian." L92, de2025.
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III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uni.nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i uamitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n." 792, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Casca 18 de de2025.
V
Setginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro /Membro
llua Pernambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavel - Puan6.- Fone (45) 3321-8800
Itax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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