| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 141, de 2025. |
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ESTADo Do PARANA corvussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER N." 290, DE 2025 pRoposlqAo, p,l,lpNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI ORDINARIA N." 141, DE 2025,queAttera a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos priblicos para provimento de cargos pfblicos, emptegos priblicos e fung6es priblicas tempor6das no imbito da administragio direta do Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: \'EREADONT,S CMAO DA TE,LEPAR/PODEMOS E EDSON SOUZA/MDB. RELATOR: \TE,RE,AD OR EVERTON GUIMARAES /PMB. VOTO DO RELATOR: PARE,CE,R DA COMISSAO t RIALEGISLATIVA I . RELAT6RTO' Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 74"1, de 2025, no seguinte sentido: (a) acrescentaaaltnea "d" ao att.7o, constante no art. 1", ao Projeto de Lei n." 747,de2025,com a seguinte a redagio "a isengio prevista neste inciso, nio se aplica a concursos pirblicos reahzados diretamente pelo municipio de Cascavel". E a sintese necess6ria. II . VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel/PR, fui designado paru funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expot fundamentadamente meu voto para a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. ItuaPernambucolS43-Centro-CIiP85810-021-Cascavcl-Parani-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - I',-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br I a E,STADO DO PARAIvA Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, estd autorrzada pelo art. 1,65, \ 3", do Regimento Interno desta CAmara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificadvas e de Redagio", sefldo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos temos de artigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens do projeto". No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto Iegal (isto 6, nio houve alterugio de sua substAncia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei Orginica Murucipal, ir Lei Federal ou i Constiturgio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, excetuando a isengio do pagamento da taxa de inscrigio aos casos de certames pfiblicos realizados diretamente pelo Municipio de Cascavel, tornando a proposigio legislauva adequada aos termos da Lei Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000, mormente no que diz respeito i renrincia de teceita (uide art. 1,4 da Lei Complementar rt." 1,01, /2000). Diante do exposto, manifesto-me de FAVORAYELdtrumitagio da Emenda n.o 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 141., de 2025. /Relator III - VOTO DA COMISSAO A Comissio de Constiturgio e Justrga, por meio dos vereadotes que a compdem, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tramitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordrn6ria n." 141, de 2025. E o parecer. Sala das Comiss5es Permanentes. Cascavel, 18 de novembro de 2025. V Jodo Diego Vereador/Republicanos /Presidente Setginho Ribeiro Vereador/PSD /Secretirio Itua l)ernambuco 1843 - (lcntro - CIil'} 85810-021 - Cascavel - Parari - Fonc (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camrrrcrscavcl.pr.Rt,v.br - l'l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br