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materia nº 290/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 290 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 141, de 2025.
native_id38103

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texto original #

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ESTADo Do PARANA
corvussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 290, DE 2025
pRoposlqAo, p,l,lpNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI ORDINARIA N." 141, DE 2025,queAttera
a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos
priblicos para provimento de cargos pfblicos, emptegos priblicos e fung6es priblicas tempor6das no imbito
da administragio direta do Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: \'EREADONT,S CMAO DA TE,LEPAR/PODEMOS E EDSON SOUZA/MDB.
RELATOR: \TE,RE,AD OR EVERTON GUIMARAES /PMB.
VOTO DO RELATOR:
PARE,CE,R DA COMISSAO t
RIALEGISLATIVA
I . RELAT6RTO'
Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 74"1, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescentaaaltnea "d" ao att.7o, constante no art. 1", ao Projeto de Lei n." 747,de2025,com
a seguinte a redagio "a isengio prevista neste inciso, nio se aplica a concursos pirblicos reahzados
diretamente pelo municipio de Cascavel".
E a sintese necess6ria.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado paru funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expot fundamentadamente meu voto para a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
ItuaPernambucolS43-Centro-CIiP85810-021-Cascavcl-Parani-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - I',-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
I
a
E,STADO DO PARAIvA
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, estd autorrzada pelo art. 1,65,
\ 3", do Regimento Interno desta CAmara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificadvas e de Redagio", sefldo que "Emenda aditiva 6 a que
deve ser acrescentada aos temos de artigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
Iegal (isto 6, nio houve alterugio de sua substAncia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Murucipal, ir Lei Federal ou i Constiturgio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, excetuando a isengio do
pagamento da taxa de inscrigio aos casos de certames pfiblicos realizados diretamente pelo Municipio de
Cascavel, tornando a proposigio legislauva adequada aos termos da Lei Complementar n." 101, de 04 de
maio de 2000, mormente no que diz respeito i renrincia de teceita (uide art. 1,4 da Lei Complementar rt."
1,01, /2000).
Diante do exposto, manifesto-me de FAVORAYELdtrumitagio da Emenda n.o
01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 141., de 2025.
/Relator
III - VOTO DA COMISSAO
A Comissio de Constiturgio e Justrga, por meio dos vereadotes que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tramitagio da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordrn6ria n." 141, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel, 18 de novembro de 2025.
V
Jodo Diego
Vereador/Republicanos /Presidente
Setginho Ribeiro
Vereador/PSD /Secretirio
Itua l)ernambuco 1843 - 
(lcntro - CIil'} 85810-021 - Cascavel - Parari - Fonc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camrrrcrscavcl.pr.Rt,v.br - l'l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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