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materia nº 195/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaInstitui a Política Municipal de Transparência na arrecadação e aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Cascavel.
native_id38110

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-18 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PRoJEro DE LEr x"/?$e zo2s.
Voreddor. 1o g€erstdrio
Institui a Politica Municipal de Ttanspar6ncia rLa
arecadagd.o e aphcagd"o dos recursos provenientes das
multas de trinsito no Municipio de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado doParanl, aprova:
Art. 1" Fica instituido a Politica Municipal de Transparlncia na atecadaqio e aplicagio
dos recursos provenientes das multas de trinsito no Municipio de Cascavel.
Art,2" Sio objetivos estabelecidos por esta Lei:
I - aumentar a transpar6ncia quanto i otigem e a gestio dos recursos provenientes das
multas de trAnsito, provenientes da fiscalizagio eletr6nica ou por agentes fiscalizadores;
II - fomenta;r a publicidade e divulgagio ped5dica dos investimentos realizados na
melhoria - segwanga e fluidez do tr6fego urbano;
III - garantir o acesso da populagio is informag5es sobre a arecadagdo e a destinagio
dos valores arrecadados com as multas de trinsito;
IV - estimular a parucipagio e o controle social, permitindo que cidadios, conselhos
murucipais e entidades civis possam acompanhar e fiscalizar a execugio orgamentdia rclacionada,
is multas de tinsito.
Art. 3" A Po[tica Municipal de Transpat6ncia relativa d auecadagio e i aplicagio dos
recr[sos oriundos das multas de trinsito poder6 contemplar, entre outras a96es:
I- tornar pirblicas, de forma clara, atrtahzada e acessivel i populagio, todas as informag6es
referentes i, ateczdagio e i destinagio dos recursos provenientes das multas de trinsito;
II - disponibi)izar, de forma proativa e continua, dados detalhados sobre as receitas e
despesas vinculadas is multas de trinsito;
III - publicar as informag6es, preferencialmente, em portal eletr6nico oficial do
Municipio, com acesso livre e dotado de feramentas de busca e filtros de pesquisa;
IV - adotar modelos e formatos padronizados que permitam a comparagio entre
periodos e facilitem a compreensio pelos cidadios e pelos 6tgros de controle;
V - assegurar a aphcagd,o dos valores arecadados observe rigorosamente a legislagio
vigente, priorizando educagio p^r^ o ftscahzagd.o e seguranga vina.
Rua Pernambuco 1843 Centro - CEP cavel - Paran6 Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881- www.camara
10-0
br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
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*rfu*
* fl* ESTAno I)o PAR.AwA
Art. 4" O Poder Priblico deveri divulgar, a cada 90 (noventa) dias, relat6rio detalhado
contendo as informagSes relativas is multas de tr6nsito aphcadas no periodo, bem como i
destinagio dos recursos arrecadados.
$ 1" As informag6es deverio ser drsponibilizadas em portal eletr6nico oficial, com
possibilidade de consulta e filtragem dos dados.
S 2" O telat6rio teferido fio caput deveri conter, no rninimo, as seguintes informagSes:
I - nirmero total de multas aplicadas no periodo;
II - valor total anecadado com as multas;
III - detalhamento das infrag5es, indicando:
a) o nirmero do auto de infiagio;
b) a data e o hor6rio da ocorr6ncia;
c) o local exato (ogradouro e batro);
d) o tipo e a natureza da infragio (estacionamento irregular, avango de sinal, uso de
celular, entre ouffas);
e) o tipo de veiculo autuado (autom6vel, motocicleta, caminhio,6nibus etc.);
f) a origem da autuagio (frscalizagd,o eletr6nica, agente de trinsito, ou outro meio);
IV - destinagio e aplicagio dos recursos arrecadados, discriminando:
a) despesas com sinalizagio, engenharta e manutengio de vias;
b) progtamas de educagio e segwanga no trinsito;
c) custeio de equipamentos e servigos de fiscalizagio;
d) saldo financeiro disponivel em fundo ou conta especifica; as despesas, projetos e
programas financiados com tais valores;
V - saldo disponivel no fundo ou conta especifica destinada aos recursos de multas de
trinsito, quando houver.
Art. 50 Os dados divulgados respeitario a Lei Federaln" 73.709, de 74 de agosto de 2018
pei Geral de Ptotegio de Dados), garantindo a anonimizagdo das informag5es pessoais dos
condutores e veiculos.
Art. 60 O descumprimento do disposto- o tespons6vel is sang5es
previstas na Lei Federal f 72.527, de 18 de 1 (I-ei Acesso i Informagio).
Rua Pernambuco 1843 - Centro - - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (a5) 3321-8881 - www.camara pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
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ESTADO Do PARATvA
Art.7" Esta lei revoga a Lei Municipal n" de 5.238, de 29 de maio de 2009, que disp6e
sobre dir,rrlgagio de dados sobre multas de trinsito no Municipio de Cascavel.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
P alilcio Jos6 Neves Formighieri, 73" de Cascavel.
scavel,03 de de2025
V V /Repu YeteadorfPL
Justificativa:
O ptesente Ptojeto de Lei tem como objetivo dar maior transpar6ncia e publicidade ao
cidadio, arrecadagd,o e aplicagio dos recursos provenientes das multas de trinsito no Municipio
de Cascavel.
Atualmente, os valotes oriundos dessas penalidades representam uma fonte significativa
de receita vinculada i melhoria das condig6es de tr6fego, sitahzagd.o e seguranga vt6ia.
No entanto, a ausdncia de informag5es claras e acessiveis i populagio dificulta a
ftscaltzagio e pode gerar desconfnnga quaflto i correta aplicagio desses recursos.
A presente proposta visa corrigir essa lacuna ao estabelecer mecanismos claros, peri6dicos
e acessiveis de divulgagio de dados, garantindo que o cidadio tenha meios concretos para
acompanhar, compreender e ftscahzar a apbcagd,o dos recursos provenientes das multas de
trinsito.
E i-pottrtte mencionarainda a previsio legal contida no C6d.igo de Trinsito Brasileiro,
mais precisamente o disposto no arttgo 320:
Art. 320. A receila amcadada com a cobranga dat maltas de trinito seni
aplicada, exclusiuamente, em sinalirytgdo, engenhaia de tnifego, de campo,
po lidant e n / o, f w /i4agdo e educagdo de trdnsito.
S l' O percentual de rinco por cento do aalor das rnultas de trdnsito
arecadadas senl depositado, mensalmeflte, na conla de fundo de drubito
nacional destinado i seguranga e educagdo de trdnsito.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45)
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
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ESTADo I)o PAR TvA
[ 2" O rirgdo rerponsduel deueni publicaa anualmente, na rcde nundial de
conputadores (internet), dados sobre a rcceita amcadada con a cobranga de
multas de trdnsito e sua destinagdo.
Ao tevogar a Lei Municipal n" 5-238, de 29 de maio de 2009, este projeto atwaltza e amplia
o escopo das regras de ttanspar6ncia, incorporando novas exig6ncias legais e fetramentas
tecnol6gicas inexistentes i 6poca da norma anterior. Assim, o Municipio de Cascavel passa a
adotar uma politica moderna e efLcaz, alinhada is melhores priticas de govemanga e
tesponsabiJidade da adminis tragio ptblica.
Tal medida fottalece os principios da publicidade, moralidade e eficiOncia da
administragio ptblica, al6m de estar alinhada i Lei de Acesso i Informagio e i Lei de
Responsabilidade Fiscal, fomentando a participagio cidadi e a boa governanga no tinsito
municipal.
Dessa forma, z aprovagd"o deste projeto nio apenas moderniza o marco legal municipal
sobre o tema, como tamb6m consolida Cascavel como referCncia em ftanspar6ncia,
responsabilidade e controle social, em consonincia com os principios constitucionais da
publicidade, moralidade e efici6ncia adminis trativa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aptovagdo deste
importante instrumento de transparlncia e cidadania.
(
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEp 85810-021 - Cascavel - 
parand Fone (45) 332
Fax (45) 3321-888 1 - www.ca maracascavel.pr.gov.br - E-mail : cecd @camaracascavel.pr.gov.

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