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E,STADO DO PAR.ATVA
I\4UN DE
EMENDA N"/- PROJETO DE LEI N" 139, DF.,2025.
Emenda Aditiva.
Acrescenta os incisos VII ao art, 4 do Proieto de Lei n" 139, de 2025, com a seguinte rcdagio:
"Art.4"
I
VII - criagio e divulgagio, no Portal da Transpar6ncia, do Indicador Municipal de Integridade
das Empresas Contratadas, contendo avaliagio individual de cada obta com base nos seguintes
parimetros:
a - hist6rico de aditivos contratuais celebrados pelo Municipio;
b -variaglo de pregos em relagio is propostas originais;
c - atfasos e descumprimentos contratuais;
d - mudangas subsequentes no objeto contratado;
e - penalidades administrativas aplicadas pelo Municipio, pelo TCE-PR ou outros 6rgios
de controle.
Acrescenta os incisos XViII ^o art.5" do Proieto de Lei no 139, de2025, com a seguinte
redaglo
ttAtt. 5"
I
XVIII - publicagio do Laudo de Recebimento Definitivo e do Relat6rio de Vistoria Final
de cada obra, assinados pelos respons6veis t6cnicos, contendo fotos, registro de pend€ncias e
declaragio de conformidade com o proieto original.
E a emenda. SaIa das Sess5es
24 de novembro de2025
L
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Bia Alcantara
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YereadonfPT
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel,pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.
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ESTAno DO PAR.ATvA
Justificativa:
A presente Emenda tem por objetivo aperfeigoar o Proieto de Lei n" 739/2025 ao
fortalecer os instrumentos de ftscaltzagdo, transpar6ncia e controle social na execugio das obras
ptiblicas municipais. A inclusio da obrigatoriedade de envio trimestral de relat6rios i Comissio
de Obras e Servigos Pfblicos garante que o Poder Legislativo acompanhe, de forma cont(nua e
qualificada, a evolugio fisica e financeira das obras, prevenindo irregularidades e permitindo
interveng6es oportunas sempre que necess6rias. Trata-se de medida alinhada aos principios da
publicidade, do controle externo e da efici6ncia administrativa, assegurando maior rigor e
responsabilidade na gestio dos recursos priblicos.
Da mesma forma, a determinagio de que o Laudo de Recebimento Definitivo e o
Relat6rio de Vistoria Final sejam publicados amplia a transpar6ncia na etapa de conclusio das
obras, fase em que historicamente ocorrem diverg6ncias entre o que foi contratado e o que foi
efetivamente entregue. Ao garantir que esses documentos seiam divulgados com fotos, registro
de penddncias e a declangdo de conformidade com o projeto original, assegura-se que a
populagio tenha acesso is informag6es indispens6veis pall-a avahar a qualidade da obra e a
adequada aplicagio do dinheiro pfblico.
As medidas propostas qualificam o controle institucional, fortalecem o papel fiscalizador
da Cimaru Municipal e promovem maior seguranga e confiabilidade na gestlo das obras priblicas,
razio pela qual submeto a emenda i, apreciagdo dos nobres pafes.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone (45)
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd .gov
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