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EMENDA N€ , DE 2o25Ao pRoJETo DE LEI N" 13 E
(?roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
Emenda Modificativa.
Modifica o Art. 9" do Projeto de Lei n" 139, de 2025, que passa
^
ter
^
seguinte redagio:
"Afi. 9" Esta Lei entra em vigor no pr^zo de 180 (cento e oitenta) d.ias ap6s a sua public agiol'
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel,24 de novembro de2025
V
Justificativa:
O obietivo da presente emenda 6 modificar a rcdagdo do presente Ptojeto de Lei que institui
Po[tica Municipal de Transpar6ncia nas Obras Pfblicas CIOP) no Municipio de Cascavel, ampliando o
prazo para sua entrada em vigor para 180 dias ap6s a publicagio.
A modificagio se mostra necess6ria para assegruar a adequada, adaptagdo dos 6rgios pirblicos,
entidades envolvidas e demais destinat6tios da norma is mudangas previstas na legislagio.
O periodo inicialmente estabelecido tevelou-se insuficientepairaa implementagio das medidas
administrativas, opetacionais e estrututais exigidas pela Lei n" 1,39/2025. A prorogagdo do aacatio legis
permitfu6 os ajustes de procedimentos intetnos e adequag5es tecnol6gicas, garantindo uma transigio mais
eficiente e segura.
Ademais, ao estabelecer pr^zo razoivel pua a plena vig€ncta da Lei, evita-se o risco de
descumprimentos involunt6rios, inseguranga juridica e dificuldades operacionais que podedam prejudicar
tanto a administragio pfblica quanto os cidadios.
Sendo o que tinha para o presente, conto com o apoio dos nobres pates desta Casa de Leis.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
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