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materia nº 89/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaEmenda nº 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 139, de 2025.
native_id38130

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T16:06:57.087346-03:00 Rejeitada 6 14 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTADo Do ea.na.NA [IUNI
EMENDA x"3 , DE zozs Ao pRoJETo DE LEI N" 139
(?roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
CASCAVEi ll t2s
'oitoic
Emenda Modificativa.
Modif,ca arcdagdo do caput do Art.5" do Projeto de Lei n" 139, de2025, que passa avigorar com a
seguinte tedagio:
"Art. 5" As informag5eg podetio ser disponibilizadas por meio do potal da transpar6ncia,
gatantido:"
E a Emenda. Sala das Sess5es
vel,24 de novembrc de2025.
E 2025
pr
D
Jo6o Diego
Vereador/ Republicanos
Justificativa:
O objetivo da presente emenda 6 modificar a redagio do presente Projeto de Lei que institur
Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obras Priblicas GOP) no Municipio de Cascavel, tem pot
finalidade confedt maior flexibilidade administrativa quanto i forma de disponibirzagilo das informag6es.
Embora o Portal da Ttanspar6ncia seja um importante instrumento de publicidade e controle
social, 6 necess6rio evitar que o texto legal imponha uma obdgatoriedade absoluta que, em determinadas
situag6es operacionais ou tecnol6gicas, possa se tomar invi6vel ou gerar entraves administtativos.
Ao empregar o termo "poderio", a emenda mant6m a possibilidade de divulgagio por meio
do Portal da Transpar6ncia, estimulando a transpar6ncia ativa, mas permite que a Administragio Priblica
utilize outros meios igualmente adequados e eftcazes, sernpre que necessirio.
Isso assegura maior eficidncia na implementagio da florrna, evita interptetag6es
excessivamente restritivas e garante que o cumprimento da lei nio fique prejudicado por limitagSes
circunstanciais de infraestrutura, integtagio de sistemas ou momentos de indisponibilidade da plataforma.
Sendo o que dnha para o presente, conto com o apoio dos nobtes pares desta Casa de Iris.
tR'
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admi
Cas
RIA

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