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materia nº 19/2025

Tipo Parecer Comissão de Indústria e Comércio
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaProjeto de Lei nº 187, de 2025.
native_id38131

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
PARECER N" 19, DE 2025.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n" 187, de 2025, que "Concede o beneficio da meia-enftada em
eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogt6ficos e de lazet aos doadotes de 6tgios, na
forma que especifica, e dL outras provid6ncias".
PROPONENTE: Veteadotes Edson Souza/MDB e Cidio daTelepa{Podemos.
RELATOR: Veteador Evetton Guimaries/PMB
voro Do REr-AToRr FAYORAYEL ATRAMITA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
EM:
I - REIATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Indristria e
Com6rcio, dentro dos prazos regimenais, o Ptojeto de Lei n" 187, de 2025, que concede o beneficio
da meia-entada em eventos culturais, artfuticos, esportivos, cinematogt6ficos e deltzer aos doadores
de 6tgios, na forma que especifica, e d6. outras provid6ncias
Conforme o texto da proposigio, o beneficio ser6 concedido mediante
apresentagio da Autorizagio Eletr6nica de Doagio de Otgios - AEDO, documento oficial emitido
pelo Minist6rio da Sairde. O projeto estabelece que o beneficio 6 pessoal e intransferivel, aplicando-se
integtalmente as sang6es previstas na legislagio municipal em caso de descumprimento.
A proposigilo tnmita tegularmente perante esta Casa de Leis, observando os
preceitos legais e regimentais, enconttando-se agota sob an6lise desta Comissio de Indirsuia e
Com6tcio quanto ao seu impacto econ6mico, social e i pertinCnin para o desenvolvimento do
Municipio.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que precoriza o art. 43 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, fui designado relator da presente proposigio legislativa, ruzdo pela qual apresento meu voto para
an6lise e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio.
A Comissio de Indirstria e Com6rcio, com firlcro no art. 55-H, inciso VII, do
Regimento Interno, procedeu i anilise do Projeto de Lei n" 187 /2025 considetando o interesse
pfblico, a competencia legislativa municipal e sua relevincia pata o setor econ6mico e social de
Cascavel.
A proposta reconhece um dos mais impottantes gestos de solidariedade
humana: a de Trata-se de medida estimula o cadasftamento volunt6rio
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone b
l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br e-mail: admin@cama
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ESTADo Do eanaNA
doadores por meio da AEDO, promovendo maiot conscientizagio social sobre a importincia desse
^to pata salvar vidas. Do ponto de vista econ6mico, o impacto is empresas dos setores cultural,
esportivo e de enftetenimento 6 extremamente teduzido, diante do nfmero limitado de cidadios
cadastrados como doadores. A medida nio cria obrigag6es operacionais complexas, pois a verificagio
da AEDO 6 simples, 6pida e compativel com a rotina das bilheterias.
Al6m disso, o incentivo ao acesso de doadores a eventos culturais e de lazer
pode conuibuir de forma positiva para movimefltar ^ cadeia econ6mica do setot, gerando citculagio
de pirblico e ampliando o ambiente de consumo telacionado is atividades culturais e recteativas do
Municipio. Importante destacar que politicas semelhantes ji foram adotadas com 6xito em outros
entes federativos, demonstrando sua viabilidade sem causar ptejuizos ao metcado.
Diante disso, o proieto revela-se socialmente justo, vi6vel economicamente e
alinhado is politicas de responsabilidade social, refletindo positivamente na imagem institucional do
Municipio.
Diante do exposto, esta Comissio e Com6rcio manifesta-se
FAVORAYEL i" uamitaqio do Projeto de Lei n" 187, de
Everton
Veteadot /Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator, os Veteadotes da Comissio de Indirstria e
Com6rcio, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relatot e manifestam-se
FAVORAYEL i"fiamitaqa"o do Projeto de Lei n" 187, de2025.
Sala da Comissio
6 o Patecer.
Indristria e Com6tcio
Cascavel,24 novembro de2025
Xavier
Vereador/ Republicanos /Presidente Vereadot/Pl/ Secret6rio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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